Execução Fiscal 0842559-49.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2017

Valor da Causa

R$ 3.769,15

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2025, 09:54

Juntada de Petição de diligência

14/09/2024, 22:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2024, 22:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2024, 13:38

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 09:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

30/08/2023, 09:44

Decorrido prazo de ROBERTO MARIO DE S VIEIRA em 19/05/2023 23:59.

16/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/06/2023 23:59.

15/07/2023, 03:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/06/2023 23:59.

15/07/2023, 03:29

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 12:46

Juntada de identificação de ar

05/05/2023, 06:29

Publicado Sentença em 27/04/2023.

29/04/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023

29/04/2023, 04:38

Todas as movimentações(32)

Baixa Definitiva

31/07/2025, 09:54

Juntada de Petição de diligência

14/09/2024, 22:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/09/2024, 22:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2024, 13:38

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 10:02

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 09:45

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 09:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

30/08/2023, 09:44

Decorrido prazo de ROBERTO MARIO DE S VIEIRA em 19/05/2023 23:59.

16/07/2023, 00:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/06/2023 23:59.

15/07/2023, 03:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/06/2023 23:59.

15/07/2023, 03:29

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 12:46

Juntada de identificação de ar

05/05/2023, 06:29

Publicado Sentença em 27/04/2023.

29/04/2023, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023

29/04/2023, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0842559-49.2017.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ROBERTO MARIO DE S VIEIRA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2013 a 2015 de imóvel com sequencial 098827 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Tendo em vista a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 22 de março de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 13:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/04/2023, 13:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/03/2023, 11:40

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 08:04

Juntada de Petição de petição

15/03/2023, 08:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (#Oculto# #Oculto#)

05/06/2020, 15:18

Conclusos para decisão

05/06/2020, 11:55

Cancelada a movimentação processual

05/06/2020, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2020, 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2019, 12:43

Decorrido prazo de ROBERTO MARIO DE S VIEIRA em 22/08/2018 23:59:59.

23/08/2018, 00:06

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2018, 11:43

Conclusos para despacho

18/12/2017, 12:48

Distribuído por sorteio

18/12/2017, 12:32

Documentos

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 09:45

Sentença

•25/04/2023, 09:21

Sentença

•13/04/2023, 13:11

Sentença

•22/03/2023, 11:40

Decisão

•05/06/2020, 15:18

Despacho

•17/01/2018, 11:43