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Procedimento Comum CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/07/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

HELIANE REIS AMADOR

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de HELIANE REIS AMADOR em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELIANE REIS AMADOR em 08/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de HELIANE REIS AMADOR em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 986

Decorrido prazo de HELIANE REIS AMADOR em 28/03/2022 23:59.

Publicado Decisão em 07/03/2022.

Todas as movimentações(29)