Inquérito Policial 0802314-11.2022.8.14.0013 - TJPA

Inquérito Policial 0802314-11.2022.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/05/2023, 08:10

Transitado em Julgado em 02/05/2023

04/05/2023, 08:09

Publicado Sentença em 27/04/2023.

30/04/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023

30/04/2023, 00:28

Juntada de Petição de termo de ciência

26/04/2023, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA AV. BARÃO DE CAPANEMA, Nº 1011, BAIRRO CENTRO, CEP 68700-000, CAPANEMA/PA. PROCESSO Nº: 0802314-11.2022.8.14.0013 SENTENÇA Tratam os presentes autos de procedimento criminal instaurado para apurar suposta prática de delito de ação penal pública condicionada à representação/ação penal privada, sendo que até a presente data não fora deflagrada a devida condição de procedibilidade. É o relatório necessário. Decido. A regra do art. 103 do Código penal, aliada ao art. 38 do Código de Processo Penal, preceitua que ocorre a decadência do direito de queixa ou representação quando o(a) ofendido(a) deixar de efetivar essa condição de procedibilidade no prazo de 6 (seis) meses, a contar da ciência de quem foi o autor da infração. No presente caso, transcorridos mais de 6 (seis) meses desde os fatos narrados, não foi deflagrada a exigida representação/queixa-crime, sendo imperioso, portanto, o reconhecimento da extinção de punibilidade do autor. Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) INDICIADO: LUIZ CARLOS DE SALES SOUSA, qualificado(a) nos autos, uma vez que se operou a decadência, nos termos dos arts. 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa. Publique-se e cumpra-se. SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema

26/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 10:28

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

23/04/2023, 18:20

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 12:45

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 09:02

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 09:00

Distribuído por sorteio

23/09/2022, 11:49

Documentos

Sentença

•25/04/2023, 10:28

Sentença

•23/04/2023, 18:20

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2023

Publicado Sentença em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Distribuído por sorteio