Execução de Título Extrajudicial 0025755-88.2007.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0025755-88.2007.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MENEZES DE BRITO & CIA LTDA - ME (ADV. OTÁVIO AUGUSTO DA SILVA SAMPAIO MELO - OAB/PA Nº 16.676). EMBARGADO: BRADESCO LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (ADV. ARLENE MARA DE SOUSA DIAS – OAB/PA Nº 9447). RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Deve permanecer inalterada a decisão monocrática embargada quando a parte afirma a existência de vício no julgado, mas pretende rediscutir matéria já enfrentada. 2. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO Nº 0025755-88.2007.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de Embargos de Declaração em apelação cível opostos por MENEZES DE BRITO & CIA LTDA - ME em face da Decisão Monocrática (PJe id. 7171333) de relatoria do Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de Apelação interposto por BRADESCO LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, determinando que o juízo singular oportunize ao exequente a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 CPC), facultando ao exequente a conversão da Execução em Ação Monitória ou de conhecimento, cassando todos os atos processuais praticados na ação a partir do despacho que ordenou a citação do executado, inclusive a sentença recorrida. Em suas razões recursais (PJe id. 7312228), argumenta o embargante que a decisão monocrática é ultra petita, pois inexiste na apelação qualquer pedido de que os autos sejam remetidos à origem para que seja oportunizada a emenda à inicial e, ainda que houvesse pedido expresso, a lei vigente e aplicável à época ao caso em questão (Código de Processo Civil de 1973) não permite a alteração do pedido e da causa de pedir após a citação sem a devida anuência da parte ré. Ademais, afirma o embargante que a referida decisão monocrática foi omissa quanto ao fato de que ao presente caso se aplicam as normas contidas no CPC/1973 e que este não permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após a citação. Não foram apresentadas contrarrazões (PJe id. 7612623). É o relatório. Decido. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no §2º do art. 1.024 do Código de Processo Civil, bem como no parágrafo único do art. 262 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. De início, preenchidos os pressupostos autorizadores, conheço dos Embargos. É cediço que o recurso de Embargos de Declaração, nos limites estabelecidos pelo art. 1022 e incisos do Código de Processo Civil, consubstancia um instrumento processual que tem por finalidade o esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, não sendo possível seu manejo tão somente para provocar reexame de questão anteriormente debatida, objetivando a modificação da prestação jurisdicional, para atender à expectativa do embargante. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não servem para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Precedentes. 2. Embargos de declaração rejeitados”. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1824718 MA 2021/0016610-1, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 17/03/2022). Da análise dos autos, não vislumbro qualquer vício na decisão monocrática embargada, sendo exposto adequadamente, de modo claro, coeso e fundamentado, os motivos que fizeram com que o Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior desse parcial provimento à Apelação interposta, tratando-se os presentes Embargos de Declaração de simples inconformismo do Embargante que visa a rediscussão da matéria já decidida. Reforçando o exposto e evitando desnecessária repetição, reproduzo fragmentos da mencionada Decisão Monocrática, de relatoria do Exmo. Des. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior: “Em verdade, objetiva o banco apelante o manejo de ação executiva com base tão somente em contrato de abertura de conta corrente e planilha demonstrativa dos valores não adimplidos, o que não se denota viável, na medida em que efetivamente lhe carece natureza executiva. Deveras, tal concepção restou assentada pelo STJ, consoante se extrai do teor da Súmula nº 233. In verbis: Súmula nº 233. O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo.... Nesse contexto, o contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente não se constitui título executivo extrajudicial, uma vez que não revela, em si, obrigação líquida e certa assumida pelo contratante, tratando-se na verdade de quantia disponibilizada pela instituição financeira ao cliente, que pode dela se utilizar ou não. Todavia, possível é a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, conforme prevê o art 321 do CPC, facultando ao exequente a conversão da demanda em Ação Monitória ou de conhecimento, objetivando a constituição de um título executivo judicial. Assim, deve o juízo singular oportunizar ao exequente a emenda da inicial. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, ‘a’ do CPC, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo Banco Bradesco S/A, devendo o juízo singular oportunizar ao exequente a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art 321 CPC) facultando ao exequente a conversão da presente Execução em Ação Monitória ou de conhecimento, cassando todos os atos processuais praticados na referida ação a partir do despacho que ordenou a citação do executado, inclusive a sentença ora recorrida, nos termos da fundamentação legal e jurisprudencial supra, por se tratar da melhor medida de Direito ao caso concreto. Ante o exposto, conheço e rejeito dos Embargos de Declaração opostos, mantendo, integralmente, os termos da decisão monocrática embargada, de acordo com a fundamentação lançada ao norte. É como voto. Belém, data registrada no sistema. Desa. Margui Gaspar Bittencourt Relatora

22/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 12/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição inicial

Todas as movimentações(283)

Todos os documentos(20)