Reintegração / Manutenção de Posse 0003767-30.2006.8.14.0015 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0003767-30.2006.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n° 0003767-30.2006.8.14.0015 DESPACHO. Trata-se de ação possessória, com pedido de liminar, ajuizada em 17/10/2006, por JULIÃO CALDAS DE MORAES em face de JOSÉ MARIA FURTADO e OUTROS, inicialmente perante o juízo da Vara Cível da Comarca de Cametá. Aduz o autor ser proprietário e possuidor de um imóvel rural, com 83ha79a, no município de Cametá, residindo no mesmo, e desenvolvendo o plantio de árvores frutíferas como o açaí, a bananeira e a pimenta do reino. Assevera, ainda, o autor que adquiria, da Secretaria Municipal de Agricultura de Cametá, mudas de várias espécies frutíferas como açaí, cupuaçu, cacau, andiroba, e caju, que seriam plantadas dentro do imóvel objeto da lide. Assevera, ainda, o autor que exerce a posse do imóvel desde o ano de 1986. Asseverou, o autor, que no dia 27/08/2006 um grupo de invasores esbulhou a sua posse, dividindo e demarcando áreas no imóvel objeto da lide, roçando e ateando fogo, bem como cortando e queimaram os pés de açaí e bananeira existentes no imóvel. Por fim, asseverou, o autor, que não foi esta a primeira ocasião em que teve a sua área esbulhada. Ao final, o autor requereu a proteção possessória em sede de liminar, a vir a ser confirmada por sentença. Com a Inicial, juntou documentos, dentre eles o mapa de localização constante do ID n. 61841681 – Pág. 9. Por meio da Decisão ID n. 61841775 – Pág. 13, o juízo da comarca de Cametá deferiu a gratuidade de justiça à parte autora, bem como designou data para realização de audiência de justificação prévia. Termo de audiência de justificação prévia consta do ID n. 61841776 – Pág. 7 e ss em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora. Por meio da Decisão ID n. 61841777 – Pág. 11 e ss, o juízo da comarca de Cametá proferiu decisão declinatória de competência em favor do juízo da Vara Agrária de Castanhal. Por meio da Decisão ID n. 61841777 – Pág. 21 e ss, o juízo da Vara Agrária de Castanhal acolheu a competência, deferiu a liminar e, dentre outras deliberações, determinou a citação dos requeridos. Após a tramitação do processo, com a prolação de sentença de mérito de procedência da ação, e de acórdão confirmatório da sentença de piso, foi proposta a ação rescisória n. 0808721-14.2018.8.14.0000, pelo Sr. MANOEL CALDAS MORAES, que aduziu ter adquirido a área do autor da presente demanda, em abril de 2006, estando na posse da mesma desde então, não tendo sido, entretanto, citado para integrar a lide por ocasião da tramitação dos autos em primeiro grau, o que teria ofendido o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Referida ação rescisória foi julgada procedente para rescindir a decisão colegiada e, ante a ausência de citação do mesmo na ação originária, anular a sentença do juízo de piso e determinar que os autos retornassem ao primeiro grau para o regular trâmite do feito. O recurso especial interposto em face da decisão proferida na ação rescisória, não foi admitido, transitando em julgado (ID n. 85493679 - Pág. 23 e ss). Á vista da decisão proferida em sede de ação rescisória, os presentes autos (Processo n. 0003767-30.2006.8.14.0015) foram desarquivados e vieram conclusos a este juízo agrário de piso com a certidão ID n. 85493642. Em cumprimento à decisão proferida na ação rescisória, Decisão ID n. 85491012 ordenou a citação do Sr. Manoel Caldas Moraes, bem como de quem esteja ocupando o imóvel descrito na inicial para, querendo, contestarem a ação no prazo de 15 (quinze) dias, aplicando-se ao processo o rito ordinário. Na mesma oportunidade, o juízo determinou a citação por edital nos termos do artigo 554, parágrafo 1º, do CPC, bem como determinou a oitiva de entes e órgãos públicos. Pois bem. Citação pessoal verifica-se no ID n. 88710745. Citação por edital verifica-se no ID n. 85840981, ID n. 86250175, e ID n. 100719765. Os requeridos MANOEL CALDAS DE MORAES e EDINA MARIA VIRGOLINO MORAES apresentaram contestação no ID n. 89908810, requerendo a concessão de justiça gratuita, aduzindo preliminares, formulando pedidos contrapostos, e pugnando pela improcedência da ação. Juntaram documentos, dentre eles o memorial descritivo ID n. 89908813 - Pág. 12. Dentre os órgãos e entes públicos oficiados, observa-se que: a) O IBAMA apresentou manifestação no ID n. 89462778 e ss. b) A SEMAS apresentou manifestação no ID n. 98124833. c) Não houve apresentação de resposta pela SEMMA de Cametá. d) O MTE apresentou manifestação no ID n. 86124257 e ss. e) O INCRA informou no ID n. 90644555 não possuir interesse em integrar a lide. f) Não houve apresentação de resposta pelo ITERPA. g) Não houve apresentação de resposta pela UNIÃO. h) A FCP (fundação cultural palmares) informou no ID n. 88309613 não possuir interesse em integrar a lide. i) O MPF requereu, no ID n. 86482663, nova remessa para manifestação conclusiva após a manifestação dos demais órgãos instados. j) Não houve apresentação de resposta pela FUNAI. k) Não houve apresentação de resposta pelo MINISTÉRIO DOS POVOS INDÍGENAS. Quanto ao patrocínio das partes nos autos, observa-se que: i) O autor habilitou novo advogado no ID n. 98917949. ii) O causídico que patrocinava o requerido Sr. Manoel Caldas Moraes comunicou renúncia ao mandato no ID n. 86558566, tendo mencionado requerido, bem como a Sra. Edina Maria Virgolino Moraes, habilitado novo patrono no ID n. 89908811 – Pág. 1 e 2. iii) Dois advogados, que patrocinavam os demais requeridos, comunicaram renúncia ao mandato no ID n. 86943766 e no ID n. 93225917, sendo certo que, nos termos da ação rescisória, o presente feito retornou ao momento processual anterior à citação, tendo o novo mandado de citação sido cumprido no ID n. 88710745, em que, inclusive, a oficiala de justiça atestou que os requeridos nominados no mandado (ID n. 85536723) - que correspondem aos requeridos arrolados na Inicial de 2006 - não se encontram na área, inclusive, o Sr. José Maria Furtado seria falecido. Citou-se os atuais ocupantes da área, tendo habilitado patrono nos autos, ante à nova citação, apenas os requeridos Manoel Caldas Moraes e Edina Maria Virgolino Moraes. iv) A Defensoria Pública atua no feito na qualidade de custus vulnerabilis et plebis. ID n. 86470409. O Ministério Público registrou ciência no ID n. 86023281. Ante o exposto, determino: 1) Cerifique a Secretaria do juízo se houve apresentação de contestação pelos demais requeridos citados pessoalmente no ID n. 88710745, bem como dos citados por edital, registrando-se que os requeridos MANOEL CALDAS DE MORAES e EDINA MARIA VIRGOLINO MORAES apresentaram contestação tempestiva no ID n. 89908810. 2) Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: 2.1) Informar se possui interesse na continuidade da presente ação. 2.2) Apresentar réplica à(s) contestação(ões) apresentada(s) nos autos, bem como contrarrazões aos pedidos contrapostos veiculados. 2.3) Juntar documentação comprobatória de que é pobre no sentido da lei, a fim de melhor subsidiar a decisão do juízo acerca do pedido de gratuidade de justiça veiculado na Inicial. 2.4) Juntar, em complementação ao mapa juntado no ID n. n. 61841681 – Pág. 9, planta de situação e localização do imóvel, com seus limites e confrontações técnicas perfeitamente especificados, através de memorial descritivo georreferenciado, inclusive com a perfeita individualização da área cuja proteção possessória se requer, vez que compete à parte interessada no desiderato jurisdicional trazer ao processo a identificação e localização da área que será atingida por pronunciamento judicial. Na oportunidade, deve a parte autora esclarecer se a área por si pleiteada coincide com a área requerida pelos réus em pedido contraposto, cujo memorial descritivo foi juntado no ID n. 89908813 - Pág. 12. 3) Intimem-se os requeridos MANOEL CALDAS DE MORAES e EDINA MARIA VIRGOLINO MORAES, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos documentação comprobatória de que são pobres no sentido da lei, a fim de melhor subsidiar a decisão do juízo acerca do pedido de gratuidade de justiça veiculado em contestação. 4) Reiterem-se os expedientes à SEMMA de Cametá, ao ITERPA, à UNIÃO, à FUNAI e ao MPI (Ministério dos Povos Indígenas), nos termos da Decisão ID n. 85491012, consignando-se tratar de reiteração de ordem do juízo. Com a manifestação da UNIÃO, FUNAI e MPI, reitere-se o expediente ao MPF à vista do quanto requerido no ID n. 86482663. 5) Retifique-se a autuação, a fim de fazer constar o nome dos causídicos habilitados no ID n. 89908811 – Pág. 1 e 2 e no ID n. 98917949, bem como retirando a vinculação aos presentes autos dos causídicos nominados na petição ID n. 86558566, ID n. 86943766 e ID n. 93225917. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Data registrada em sistema. Ana Louise Ramos dos Santos Juíza de Direito, titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal, respondendo pela Vara Agrária de Castanhal, nesta data, nos termos da Portaria n. 3884/2023-GP publicada no DJE n. 7678 de 06/09/2023.

23/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(12)

Decorrido prazo de PEDRO MISAEL CARDOSO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DERCIANE DE SA MONTEIRO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de E OUTROS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIAO CALDAS DE MORAES em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ DA SILVA MEDEIROS em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA FURTADO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZILDA CARDOSO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SIRAZALDA CARNEIRO TAVARES em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CALDAS MORAES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDINA MARIA VIRGOLINO MORAES em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOTES DE TERRA NO IGARAPE CURIMA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMETA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDINA MARIA VIRGOLINO MORAES em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de E OUTROS em 07/04/2026 23:59.

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