Execução de Título Extrajudicial 0800343-87.2017.8.14.0070 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800343-87.2017.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800343-87.2017.8.14.0070.. EXEQUENTE: VILMA APARECIDA DE SOUZA CHAVAGLIA EXECUTADO(A): M. E. C. DE BRITO – ME (ÓTICA CRISTAL PREMIUM) Endereço: Rua Siqueira Mendes, nº 1497, bairro Centro, Abaetetuba/PA DECISÃO 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ABAETETUBA cite-se o executado para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora e avaliação de bens suficiente para garantir a execução (art. 3º, §1º, II, c/c art. 53 da Lei nº 9.099/1995 e art. 829 do CPC). 2. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). 3. Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995). 4. Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado (art. 53, §2º, da Lei nº 9.099/1995). 5. Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior (art. 53, §3º, da Lei nº 9.099/1995). Valor do débito apontado na inicial: R$ 10.227,92. CITE-SE e INTIME-SE, com as cautelas e advertências legais. Nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI-TJPA, servirá este despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Abaetetuba, 27 de março de 2023. NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Decorrido prazo de VILMA APARECIDA DE SOUZA CHAVAGLIA em 12/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VILMA APARECIDA DE SOUZA CHAVAGLIA em 12/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado Decisão em 27/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023

Todas as movimentações(32)