Monitória 0806275-45.2019.8.14.0051 - TJPA

Monitória 0806275-45.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ Advogado(s) do reclamante: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS REQUERIDO: SUELLEN SOARES CARNEIRO DESPACHO RH. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Conforme consta na LEI nº. 8.328, de 29/12/2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará: “Art. 27. No momento da prolação da sentença ou do acórdão as custas processuais devem estar devidamente quitadas, sob pena de responsabilidade do(s) magistrado(s), salvo os casos de assistência judiciária gratuita ou isenções legais.” “Art. 26. O diretor de secretaria, antes da conclusão dos autos para sentença, ou o secretário de Câmara, antes da publicação da pauta de julgamento, sob pena de responsabilidade, ressalvadas as hipóteses de assistência judiciária e isenções legais, deverá tramitar o processo à unidade de arrecadação competente para que esta elabore a conta de custas finais ou certifique a regularidade do recolhimento das custas processuais relativas aos atos até então praticados. § 3º. Na hipótese de pendência de pagamento das custas processuais, após a realização da conta de custas finais, o Diretor de Secretaria ou o Secretário de Câmara do TJPA providenciará a intimação do autor para pagamento do respectivo boleto.” Assim, encaminhe-se os autos à UNAJ para custas finais. Havendo pendência, Processo Judicial Eletrônico Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial – Comarca de Santarém Processo n.: 0806275-45.2019.8.14.0051. MONITÓRIA (40) intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado, para pagamento no prazo de 05 dias. Após, retornem os autos imediatamente conclusos com prioridade para julgamento dos embargos de declaração. Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa)

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ Nome: SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ Endereço: Praça Barão de Santarém, 01, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-530 Advogado(s) do reclamante: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS REQUERIDO: SUELLEN SOARES CARNEIRO Nome: SUELLEN SOARES CARNEIRO Endereço: Avenida Cuiabá, 08, Salé, SANTARéM - PA - CEP: 68040-400 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0806275-45.2019.8.14.0051 Classe: MONITÓRIA (40) - [Prestação de Serviços] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Tratam os presentes autos de demanda judicial proposta pela parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) em face da(s) parte(s) Requerida(s) / Executada(s), ambos devidamente qualificados, por meio da qual instruíram o caderno processual, juntando seus respectivos documentos. Após o transcurso dos atos processuais atinentes à espécie, houve concessão de prazo à(s) parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) para cumprir(em) diligência indispensável ao prosseguimento do feito, lapso temporal ao final do que a(s) mesma(s) restou(aram) silente(s), conforme Despacho e Certidão de fl(s). / ID’s retro. Vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. É o breve relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos do processo, vislumbro que versa sobre demanda judicial em que fora constatada ausência de documento / informação indispensável a seu regular processamento, tendo o Juízo concedido prazo à(s) parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) para municiar(em) os autos com a imprescindível diligência ao prosseguimento do feito, sob pena de sua extinção. Ocorre que, consoante se observa nos documentos e certidões de fl.(s) / ID’s retro, foi noticiado nos autos que a(s) parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) se manteve(iveram) silente(s) acerca do cumprimento da diligência outrora estabelecida, do que se atestou o descuido em atender ao respectivo comando, restando, assim, prejudicado o andamento processual por desídia autoral. Nesse esteio, reputo imperiosa a extinção do feito, vez que o presente processo se encontra alheio de qualquer manifestação da(s) parte(s) interessada(s), demonstrando o abandono da causa e nítida abnegação quanto ao prosseguimento da demanda. É sabido que o curso processual de toda ação carece, irrevogavelmente, de uma solução de continuidade constante sob o escopo de encontrar seu deslinde útil, ao passo em que se evita a existência permanente e indefinida dos autos nas dependências da Secretaria Judicial, posto que tal modo estéril, improdutivo, não se coaduna ao princípio da razoável duração do processo, advertindo-se de que a todos os integrantes da relação jurídico-processual é conferida parcela de responsabilidade pela trajetória funcional daquele, fruto de uma das atribuições cuja parte que figura no polo ativo deixou de promover. Desta feita, frente à negativa da realização de diligência que competia à(s) parte(s) Requerente(s) / Exequente(s) fomentar, e observando o abandono da causa que redundou na paralisação do presente feito, vislumbro que o mesmo deve ser arquivado por falta de interesse no seu prosseguimento. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base no Art. 485, inciso III c/c § 1º, do NCPC/2015, torno EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em razão do não implemento, por parte da(s) Requerente(s) / Exequente(s), de ato/diligência que lhe(s) fora dada como incumbência. Sem custas pendentes. Se necessário, no entanto, à UNAJ para eventual procedimento de finalização. Por fim, contemplando que o ato de abandono de causa importa em mesmo efeito prático da desistência tácita do pedido descrito na ação, constituindo, assim, afastamento natural do intento recursal, considere-se desde já configurado o trânsito em julgado. Desse modo, ARQUIVEM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE, com as devidas cautelas legais e, em especial, com BAIXA no Sistema / Plataforma Virtual correspondente. Santarém/PA, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito no exercício da jurisdição cumulativa (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ Endereço: Praça Barão de Santarém, 01, Centro, SANTARéM - PA - CEP: 68005-530 Advogado(s) do reclamante: PEDRO RAFAEL TOLEDO MARTINS REQUERIDO: SUELLEN SOARES CARNEIRO Endereço: Avenida Cuiabá, 08, Salé, SANTARéM - PA - CEP: 68040-400 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO R. H. 1. Considerando que o prazo nacional de duração de um processo, segundo a justiça em números do CNJ, é de 1 (um) ano e 3 (três) meses, muito provavelmente, esta unidade judiciária incorrerá em ato inconstitucional na medida em que viola cláusula pétrea insculpida no art. 5º da CF por causa da desídia recorrente desta servidora. 2. Este juízo já intercedeu perante a central de mandados desta comarca para que, em tantos outros casos análogos de desídia desta servidora, solucionasse o feito, sem sucesso. Este magistrado, inclusive, já intercedeu junto à Presidência e Vice-Presidência do SINDOJUS para que intervisse a fim de solucionar o problema, mas até então a questão resta pendente. 3. Não pode uma instituição ficar à mercê da desídia sucessiva e recorrente por parte de integrantes do seu quadro funcional, seja da classe que for, sob pena de má prestação do serviço público, na medida em que a instituição/unidade judiciária é colocada em estado de sujeição, o que não pode mais ocorrer. Subsistir uma situação reiterada desta, depõe contra a exímia classe dos oficiais de justiça, que faz jus ao brocardo de levar a justiça onde o povo está. Depõe contra também, por via reflexa, à classe da magistratura, na gestão da unidade judiciária a qual pertence, que acaba se tornando inconstitucionalmente morosa sem necessidade. E, por fim, depõe contra o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que possui um integrante do seu quadro funcional, às expensas do seu erário, sem a devida contraprestação do seu elevado mister, colocando a Instituição (TJPA) dentre os mais desfavorecidos no “ranking” nacional, não sendo excesso registrar que igual a este, existe, tramitando nesta vara, processo que data do ano de 2010, i. e., com mais de uma década de tramitação. 4. Razão pela qual encaminhe-se à Corregedoria para que tome as medidas pertinentes e EFETIVAS, quanto ao esposado, no intuito de não mais dar mais azo à recidiva sobre mesmas questões ao longo desses mais de dois anos que estou a frente desta unidade judiciária. SE NECESSÁRIO, SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO Santarém, data registrada no sistema. ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR Juiz de Direito (em exercício de jurisdição cumulativa) (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 1ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n.º: 0806275-45.2019.8.14.0051 Classe: MONITÓRIA (40) - [Prestação de Serviços]

26/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ em 27/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ em 27/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ em 01/02/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de SOCIEDADE DOS IRMAOS DA CONGREGACAO DE SANTA CRUZ em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN SOARES CARNEIRO em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de SUELLEN SOARES CARNEIRO em 11/12/2023 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(18)