Procedimento Comum Cível 0840650-59.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0840650-59.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: SAO JERONIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: BR 316 - KM 01- EDF. CASTANHEIRA SHOPPING CENTER, S/N, ANDAR 5 PAVMTOADMINISTRACAO, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-000 Nome: SAO BENEDITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Endereço: APINAGES, 369, SALA 01, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66045-110 Nome: CONCORDIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Endereço: Rua São Miguel, 634, sala 01, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-112 REQUERIDO: Nome: RIO DAS FLORES - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1331, SALA 1, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-447 Nome: SANTA NEUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Endereço: MUNICIPALIDADE, 1012, SALA 1, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-350 Nome: MARIA RODRIGUES CORREA Endereço: Travessa Almirante Wandenkolk, 365, 1101, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-030 DESPACHO Na forma do art. 357 do CPC, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Dependente de Autorização, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0840650-59.2023.8.14.0301 intime-se as partes, dentro do prazo de 5 dias, para especificar as provas que pretende produzir, INDICANDO SUAS FINALIDADES. Não havendo manifestação das partes, ou ainda havendo manifestação no sentido de não apresentação de provas, desde já, considerando que foi oportunizado às partes o exercício pleno do contraditório, não verifico vícios ou nulidade e ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC. As preliminares eventualmente arguidas serão analisadas quando da prolação da sentença. Com vistas a se evitar decisão - surpresa, em obediência ao que dispõem os artigos 9 e 10 do CPC, intimem-se as partes. Em seguida, remetam-se os autos à Unidade de Arrecadação Judiciária - UNAJ para finalização das custas processuais, conforme os termos do art. 26 da Lei Estadual n. 8.328/2015. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as custas finais, eventualmente existentes, sejam quitadas, exceto se houver gratuidade deferida. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: SAO JERONIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: BR 316 - KM 01- EDF. CASTANHEIRA SHOPPING CENTER, S/N, ANDAR 5 PAVMTOADMINISTRACAO, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-000 Nome: SAO BENEDITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Endereço: APINAGES, 369, SALA 01, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66045-110 Nome: CONCORDIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Endereço: Rua São Miguel, 634, sala 01, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-112 REQUERIDO: Nome: RIO DAS FLORES - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1331, SALA 1, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-447 Nome: SANTA NEUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Endereço: MUNICIPALIDADE, 1012, SALA 1, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-350 Nome: MARIA RODRIGUES CORREA Endereço: Travessa Almirante Wandenkolk, 365, 1101, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-030 FINALIDADE: citação e intimação da tutela de urgência. DECISÃO/MANDADO 0840404-63.2023.8.14.0301 e 0840650-59.2023.8.14.0301 1 – Autos n. 0840404-63.2023.8.14.0301, autuado em 25.04.2023. A empresa RIO DAS FLORES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA interpôs perante este Juízo a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido alternativo de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SUPRIMENTO DE ASSINATURAS em desfavor das empresas CONCÓRDIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, SÃO JERÔNIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., SÃO BENEDITO EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CONCÓRDIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Alega que a requerente e quatro primeiras requeridas são sócias da quinta requerida (doravante chamada apenas de LIDER) e que o grupo operacionalizou a aquisição de um imóvel e aluguel de outros dois que pertenciam ao Supermercado Nazaré, mas que, no entanto, apesar dos representantes das sócias terem assinado os respectivos contratos, a alteração contratual que formaliza a atuação do LIDER ainda não foi assinada pelas empresas SÃO JERÔNIMO, SÃO BENEDITO e CONCÓRDIA. Aduz que é necessária a efetivação da alteração do contrato social, com modificação do endereço das respectivas filiais, sob pena de incidir ilegalidades perante os órgãos fiscalizadores, com possíveis autuações e multas severas, mas que, no entanto, as mencionadas requeridas se recusam a lançar suas assinaturas porque condicionam a outro fato diverso, qual seja, a admissão da nomeação de JOELSON RODRIGUES como administrador da empresa. Ao final, pleiteia a concessão de tutela de urgência para seja feita a regularização provisória das filiais da sociedade, expedindo-se ofício a JUCEPA para arquivamento provisório da 37ª alteração do contrato social para fins de proceder a mudança dos respectivos endereço das filiais, bem como seja procedida a alteração de sua atividade, ou, alternativamente, que sejam as requeridas SÃO JERÔNIMO, SÃO BENEDITO e CONCÓRDIA compelidas a assinarem imediatamente a 37ª alteração do Contrato Social da empresa LIDER, ou, em caso de recusa, seja deferido o suprimento judicial das referidas assinaturas. 2 – Autos n. 0840650-59.2023.8.14.0301, autuado em 25.04.2023. No mesmo dia (25.04.2023), as requeridas SÃO JERÔNIMO, SÃO BENEDITO E CONCÓRDIA interpuseram ação com idêntica denominação contra a requerente RIO DAS FLORES e mais a empresa SANTA NEUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e pessoa física de MARIA RODRIGUES CORRÊA. Informa que a organização social da sociedade LÍDER prevê a indicação de um administrador para representar as pessoas jurídicas sócias e, em caso de vacância, será indicado um substituto. Que tal cenário aconteceu em 10.01.2023 com o óbito de JOSÉ CORRÊA RODRIGUES, administrador indicado pela sócia CONCÓRDIA e que, em razão disso, essa empresa procedeu com alteração do contrato social para contemplar a indicação de JOELSON ARAÚJO RODRIGUES com substituto na função de administrador da empresa LIDER, no que tange a proporcionalidade. Aduz que, mesmo diante da comunicação efetivada em 30.01.23, o acolhimento da indicação tem sido negado, por isso, diante da necessidade de formalizar a alteração social em virtude da operação realizada com o Supermercado Nazaré, solicitou que nessa oportunidade fosse incluída a indicação supramencionada para a substituição de JOSÉ CORRÊA RODRIGUES como administrador representante da CONCÓRDIA na sociedade LIDER. Ao final, requereu que as requeridas sejam compelidas a assinar a alteração contratual (37ª) com o texto que contempla também a substituição do administrador falecido, e, em caso de recusa, que seja determinado o suprimento judicial respectivo. Na demanda (0840404-63.2023.8.14.), as partes contrárias foram instadas a se manifestarem sobre o pedido de tutela de urgência, e no Id 92847272, as empresas SAO JERONIMO, SAO BENEDITO e CONCORDIA aduziram que a empresa RIO DAS FLORES, sendo sócia minoritária, pretende administrar a sociedade LIDER sozinha, sem a participação das demais socias, fazendo uso do Poder Judiciário para respaldar suas decisões unilaterais. E que, mesmo procedendo a substituição do representante falecido da CONCÓRDIA junto à sociedade LIDER, há a recusa em acolher a indicação, o que considera injusta, e, por essa razão para buscou o Poder Judiciário para que as partes contrárias fossem obrigadas a assinar a 37ª Alteração do Contrato Social da Sociedade LIDER abrangendo não só a criação das 3 novas filiais (oriundas das negociações com o Supermercado Nazaré), mas também a substituição do administrador nomeado pela empresa CONCÓRDIA. É a síntese do necessário. DECIDO. 3 – Da Continência. Em primeiro lugar, devo tratar da continência que se verifica em relação às duas demandas em referência: Código de Processo Civil: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. É o caso dos autos. A demanda n. 0840650-59.2023.8.14.0301 abrange integralmente a pretensão deduzida na demanda n. 0840404-63.2023.8.14.0301, inclusive, demonstra convergir totalmente com o objeto desta última, apenas acresce o interesse em se fazer efetivar a nomeação de administrador não sócio da sociedade LIDER em substituição ao anterior, em razão do seu óbito. Assim sendo, DECRETO a reunião das ações propostas em separado (0840404-63.2023.8.14.0301 e 0840650-59.2023.8.14.0301) para julgamento simultâneo, na forma dos arts. 56 e 58 do CPC, e determino que ambas as pretensões sejam apreciadas nestes autos (0840650-59.2023.8.14.0301), por ser o mais abrangente, devendo o de n. 0840404-63.2023.8.14.0301 permanecer apensado e suspenso para, ao final, integrar o julgamento simultâneo. 4 – Dos pedidos de tutela de urgência. O direito à tutela antecipada está compreendido no direito à tutela jurisdicional (CF, art.5º, XXXV) adequada e efetiva, na medida em que antecipa efeitos da tutela final, evitando assim que a ação deletéria do tempo cause danos de difícil ou incerta reparação, em razão do perigo de retardo que resultaria da tramitação morosa e deficiente do processo de natureza satisfativa. Contudo, como sabido, para a concessão da tutela antecipada é necessária a efetiva comprovação dos pressupostos previstos no art. 300, do CPC e que autorizam o seu deferimento. Deste modo, cabe ao autor demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como, que haja perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, a tutela antecipada tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. Pois bem, no caso em apreço, nos autos de menor abrangência (0840404-63.2023.8.14.0301), o objetivo perseguido pela empresa RIO DAS FLORES é a ordem judicial para determinar a assinatura pelas sócias que reputa de resistentes da 37ª Alteração do Contrato Social da Sociedade LIDER, a fim de viabilizar a implantação de 03 novas lojas, adquiridas em razão de negócio entabulado com o Supermercado Nazaré. Noto que as sócias SÃO JERÔNIMO, SÃO BENEDITO e CONCÓRDIA, não discordam da operação: fato incontroverso. O que ocorre é que, para além do alcance pretendido pela RIO DAS FLORES, as empresas SÃO JERÔNIMO, SÃO BENEDITO e CONCÓRDIA, também pretendem que a 37ª alteração contratual abranja a regularização da representação da sócia CONCÓRDIA na sociedade LIDER, em substituição ao administrador não sócio falecido, JOSÉ CORRÊA RODRIGUES. Quanto a isso, não vislumbrei o motivo para que até o momento, tal indicação não tenha sido efetivada junto a sociedade LIDER, a despeito das comunicações realizadas em 30.01.2023. De fato, da análise dos estatutos sociais da sociedade LIDER, a forma de administração elaborada contempla “cadeiras” de Administradores Não Sócios indicados pelas empresas proprietárias de quotas sociais, juntamente com os sócios pessoas físicas. No caso das sócias pessoas jurídicas, compete a elas indicarem o seu representante (que foi chamado de Administrador Não Sócio) para compor a Diretoria da empresa LIDER. É o que disciplina o estatuto societário em vigor da sociedade LIDER (alteração de 20.10.2017 – suponho ser a 35ª Alteração – Id 91573572 - 0840404-63.2023.8.14.0301): 07) DA REPRESENTAÇÃO DOS SÓCIOS PESSOAS JURÍDICAS NA SOCIEDADE – As pessoas jurídicas sócias da sociedade, ou qualquer outra que vier a se formar em substituição de sócio, se farão representar na sociedade os seguintes termos: 7.1 – A nomeação de um representante para o exercício do cargo de administrador é privativa dos sócios pessoas jurídicas que forem titulares de, no mínimo, 9% (nove por cento) do capital social da sociedade. 7.2 – Havendo, por qualquer motivo, vacância do cargo de administrador indicado por qualquer das pessoas jurídicas, obrigam-se estas a indicar 01 (um) substituto no prazo máximo de 60 (sessenta) dais. Anoto que essa forma de composição da Diretoria da sociedade LIDER já havia sido formulada na 29ª Alteração Contratual (Cláusula 8ª), bem como, a forma substituição do representante de cada pessoa jurídica sócia em caso de vacância (parágrafo 2º da Cláusula 8ª) – documento juntado no id 91573562 – 0840404-63.2023.8.14.0301 e id 91618916 dos autos n. 0840650-59.2023.8.14.0301. A fórmula foi mantida e me parece que mereceu alteração apenas na Alteração Contratual de 20.10.2017 (que suponho ser a 35ª), quando se acrescentou a regra de que somente poderia indicar representante para a função de Administrador Não Sócio, a pessoa jurídica sócia que detivesse pelo menos 9% do capital social da sociedade LIDER, circunstância que não altera o contexto, considerando não ser divergente o capital social pertencente à CONCÓRDIA (19,33%). Ora, não vislumbrei outra regra que impusesse algum outro critério objetivo ou subjetivo para o acolhimento do Administrador Não Sócio indicado por alguma pessoa jurídica sócia na diretoria da sociedade LIDER, ao contrário, resta óbvio e normatizado, que a competência para a indicação é privativa da pessoa jurídica sócia (item 7.1 da Cláusula 7ª do estatuto societário em vigor). Por essa razão, o deferimento do pedido de tutela de urgência é medida que se impõe. 5 – Decisão propriamente dita. ASSIM SENDO, por entender que o impasse pode trazer dano de difícil ou irreparável reparação, com fundamento no artigo 294 e 300 do CPC, e proferindo decisão simultânea nos autos supra indicados, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Dependente de Autorização, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0840650-59.2023.8.14.0301 DEFIRO o pedido de tutela de urgência nestes autos 0840650-59.2023.8.14.0301 para determinar que as requeridas RIO DAS FLORES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, SANTA NEUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e MARIA RODRIGUES CORRÊA assinem em 05 (cinco) dias a 37ª Alteração do Contrato Social da Sociedade LÍDER na versão que contempla além da criação de filiais, também a inclusão de JOELSON ARAÚJO RODRIGUES como representante da empresa CONCÓRDIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, em substituição de JOSÉ CORRÊA RODRIGUES, na diretoria da sociedade LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA na função de Administrador Não Sócio. Arbitro a multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão mil reais), individualmente em caso de desobediência, Exaurido o prazo e, havendo recusa, DECLARO desde já suprida judicialmente as referidas assinaturas para fins de prosseguimento dos tramites de registro da 37ª Alteração do Contrato Social da Sociedade Líder junto a JUCEPA, servindo a presente decisão como mandado. 6 – Da citação. Cite-se as partes requeridas, através de publicação no sistema PJE (considerando estarem todas habilitadas nos autos por advogado) para que apresentem defesas, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no inciso III do art. 335 do CPC, bem como indique as provas que pretendem produzir, indicando suas finalidades. Apesar de promover agora a juntada de cópia dessa decisão nos autos 0840404-63.2023.8.14.0301, os quais deverão permanecer SUSPENSOS enquanto ocorrer a TRAMITAÇÃO PROCESSUAL ACONTECERÁ NESTES AUTOS 0840650-59.2023.8.14.0301 por serem o de pretensão mais abrangente. 7 - Da réplica. Apresentada contestação, se pelo menos uma das partes requeridas alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se o requerente para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350, 351 e 437, CPC). Após, conclusos para agendamento de audiência de conciliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042518415554700000086787507 Doc. 01 Documento de Comprovação 23042518415580100000086787512 Doc. 02 Documento de Comprovação 23042518415639400000086787513 Doc. 02-A Documento de Comprovação 23042518415675800000086787514 Doc. 03 Documento de Comprovação 23042518415706400000086787515 Doc. 04 Documento de Comprovação 23042518415732700000086787516 DOc. 04-A Documento de Comprovação 23042518415759300000086787517 Doc. 04-B Documento de Comprovação 23042518415788800000086787520 Doc. 05_compressed Documento de Comprovação 23042518415815500000086787522 Doc. 06 Documento de Comprovação 23042518415842100000086787525 Doc. 07 Documento de Comprovação 23042518415907000000086787528 Doc. 08 Documento de Comprovação 23042518415970800000086788882 Doc. 09 Documento de Comprovação 23042518420001400000086788883 Doc. 10 Documento de Comprovação 23042518420029600000086788884 Doc. 11 Documento de Comprovação 23042518420068000000086788886 Doc. 12 - A - Ofício 01 de 2023 - Líder Documento de Comprovação 23042518420094200000086788888 Doc. 12 - B -Ofício 02 de 2023 - Castanheira Documento de Comprovação 23042518420122300000086788892 Doc. 12 - C - Ofício 03 de 2023 - Fomento Documento de Comprovação 23042518420173900000086788894 Doc. 12 - D - Ofício 04 de 2023 - JMR Documento de Comprovação 23042518420217600000086788896 Doc. 12 - E - Ofício 05 de 2023 - Líder Comunicação Documento de Comprovação 23042518420268700000086788897 Doc. 12 - F - Ofício 06 de 2023 - São Jeronimo Documento de Comprovação 23042518420334700000086788899 Doc. 12 - G - Ofício 07 de 2023 - Rio das Flores 1 Documento de Comprovação 23042518420397000000086788900 Doc. 12 - H - Ofício 08 de 2023 - São Benedito e Santa Neuza Documento de Comprovação 23042518420456200000086788901 Doc. 12 - I - Ofício 09 de 2023 - Maria de Nazaré Documento de Comprovação 23042518420510800000086788902 Doc. 12 - J - Ofício 10 de 2023 - Maria Celma e Marinete Documento de Comprovação 23042518420562700000086788903 Doc. 12 - K - Ofício 11 de 2023 - Maria Rodrigues Corrêa Documento de Comprovação 23042518420619800000086788905 Doc. 12 - L - Ofício 12 de 2023 - Oscar Corrêa Rodrigues Documento de Comprovação 23042518420680900000086788907 Doc. 13 Documento de Comprovação 23042518420783700000086788909 Doc. 14 Documento de Comprovação 23042518420817100000086788914 Doc. 15 Documento de Comprovação 23042518420899000000086788916 Doc. 15-A Documento de Comprovação 23042518420932200000086788919 Doc. 16_compressed Documento de Comprovação 23042518420973400000086788920 Recolha o Autor as custas finais Ato Ordinatório 23042600190331200000086796141 Recolha o Autor as custas finais Ato Ordinatório 23042600190331200000086796141 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23042613402358800000086845901 boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23042613402394900000086845902 Comprovante de recolhimento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23042613402429500000086845903 conta Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23042613402461900000086845905 Certidão Certidão 23042710161554200000086899952 Petição Petição 23042717504224100000086949610 Subs - Concordia - assinado Substabelecimento 23042717504255700000086949613 Despacho Despacho 23050414193372900000087275676 Petição Petição 23050810412007300000087423953 Certidão Certidão 23050822105067300000087479214 Decisão Decisão 23051010255756800000087581354 Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SAO JERONIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, SAO BENEDITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CONCORDIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Nome: SAO JERONIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: BR 316 - KM 01- EDF. CASTANHEIRA SHOPPING CENTER, S/N, ANDAR 5 PAVMTOADMINISTRACAO, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-000 Nome: SAO BENEDITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Endereço: APINAGES, 369, SALA 01, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66045-110 Nome: CONCORDIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Endereço: Rua São Miguel, 634, sala 01, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-112 REU: RIO DAS FLORES - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., SANTA NEUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., MARIA RODRIGUES CORREA Nome: RIO DAS FLORES - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1331, SALA 1, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-447 Nome: SANTA NEUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Endereço: MUNICIPALIDADE, 1012, SALA 1, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-350 Nome: MARIA RODRIGUES CORREA Endereço: Travessa Almirante Wandenkolk, 365, 1101, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-030 DECISÃO - MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0840650-59.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. Tendo em vista a conexão com o Processo nº 0840404-63.2023.8.14.0301 e a prevenção do Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial da Capital para a questão, ACOLHO o pedido da parte requerente e, com fulcro no art. 64, § 3º do CPC, pelos fundamentos ao norte alinhavados, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar o feito e determino que os autos sejam remetidos a 13ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos termos da Resolução nº. 023/2007 – GP deste E.TJPA, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Int., dil. e cumpra-se. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente. VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042518415554700000086787507 Doc. 01 Documento de Comprovação 23042518415580100000086787512 Doc. 02 Documento de Comprovação 23042518415639400000086787513 Doc. 02-A Documento de Comprovação 23042518415675800000086787514 Doc. 03 Documento de Comprovação 23042518415706400000086787515 Doc. 04 Documento de Comprovação 23042518415732700000086787516 DOc. 04-A Documento de Comprovação 23042518415759300000086787517 Doc. 04-B Documento de Comprovação 23042518415788800000086787520 Doc. 05_compressed Documento de Comprovação 23042518415815500000086787522 Doc. 06 Documento de Comprovação 23042518415842100000086787525 Doc. 07 Documento de Comprovação 23042518415907000000086787528 Doc. 08 Documento de Comprovação 23042518415970800000086788882 Doc. 09 Documento de Comprovação 23042518420001400000086788883 Doc. 10 Documento de Comprovação 23042518420029600000086788884 Doc. 11 Documento de Comprovação 23042518420068000000086788886 Doc. 12 - A - Ofício 01 de 2023 - Líder Documento de Comprovação 23042518420094200000086788888 Doc. 12 - B -Ofício 02 de 2023 - Castanheira Documento de Comprovação 23042518420122300000086788892 Doc. 12 - C - Ofício 03 de 2023 - Fomento Documento de Comprovação 23042518420173900000086788894 Doc. 12 - D - Ofício 04 de 2023 - JMR Documento de Comprovação 23042518420217600000086788896 Doc. 12 - E - Ofício 05 de 2023 - Líder Comunicação Documento de Comprovação 23042518420268700000086788897 Doc. 12 - F - Ofício 06 de 2023 - São Jeronimo Documento de Comprovação 23042518420334700000086788899 Doc. 12 - G - Ofício 07 de 2023 - Rio das Flores 1 Documento de Comprovação 23042518420397000000086788900 Doc. 12 - H - Ofício 08 de 2023 - São Benedito e Santa Neuza Documento de Comprovação 23042518420456200000086788901 Doc. 12 - I - Ofício 09 de 2023 - Maria de Nazaré Documento de Comprovação 23042518420510800000086788902 Doc. 12 - J - Ofício 10 de 2023 - Maria Celma e Marinete Documento de Comprovação 23042518420562700000086788903 Doc. 12 - K - Ofício 11 de 2023 - Maria Rodrigues Corrêa Documento de Comprovação 23042518420619800000086788905 Doc. 12 - L - Ofício 12 de 2023 - Oscar Corrêa Rodrigues Documento de Comprovação 23042518420680900000086788907 Doc. 13 Documento de Comprovação 23042518420783700000086788909 Doc. 14 Documento de Comprovação 23042518420817100000086788914 Doc. 15 Documento de Comprovação 23042518420899000000086788916 Doc. 15-A Documento de Comprovação 23042518420932200000086788919 Doc. 16_compressed Documento de Comprovação 23042518420973400000086788920 Recolha o Autor as custas finais Ato Ordinatório 23042600190331200000086796141 Recolha o Autor as custas finais Ato Ordinatório 23042600190331200000086796141 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23042613402358800000086845901 boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23042613402394900000086845902 Comprovante de recolhimento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23042613402429500000086845903 conta Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23042613402461900000086845905 Certidão Certidão 23042710161554200000086899952 Petição Petição 23042717504224100000086949610 Subs - Concordia - assinado Substabelecimento 23042717504255700000086949613 Despacho Despacho 23050414193372900000087275676 Petição Petição 23050810412007300000087423953 Certidão Certidão 23050822105067300000087479214

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SAO JERONIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, SAO BENEDITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., CONCORDIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Nome: SAO JERONIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Endereço: BR 316 - KM 01- EDF. CASTANHEIRA SHOPPING CENTER, S/N, ANDAR 5 PAVMTOADMINISTRACAO, CASTANHEIRA, BELéM - PA - CEP: 66645-000 Nome: SAO BENEDITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Endereço: APINAGES, 369, SALA 01, BATISTA CAMPOS, BELéM - PA - CEP: 66045-110 Nome: CONCORDIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Endereço: Rua São Miguel, 634, sala 01, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-112 REU: RIO DAS FLORES - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., SANTA NEUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., MARIA RODRIGUES CORREA Nome: RIO DAS FLORES - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Endereço: Avenida Engenheiro Fernando Guilhon, 1331, SALA 1, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-447 Nome: SANTA NEUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. Endereço: MUNICIPALIDADE, 1012, SALA 1, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66050-350 Nome: MARIA RODRIGUES CORREA Endereço: Travessa Almirante Wandenkolk, 365, 1101, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66055-030 DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0840650-59.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) VISTOS. CHAMO A ORDEM: RETIRE-SE O SIGILO PROCESSUAL atribuído ao presente feito, em razão do não preenchimento dos pressupostos para a tramitação em segredo de justiça (artigo 189, do CPC), devendo manter em segredo de justiça apenas documentais que porventura tenham caráter sigiloso. Adote a UPJ as providências de praxe, observadas as cautelas legais, em tudo certificado nos autos. 2. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO ALTERNATIVO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA SUPRIMENTO DE ASSINATURAS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por SÃO JERÔNIMO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e outros em face de RIO DAS FLORES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; SANTA NEUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E MARIA RODRIGUES CORRÊA. As peculiaridades inerentes às relações societárias, em especial aquelas atinente à inclusão/exclusão de sócios e, especialmente, a atribuição de poderes de gestão em favor de terceiro, ensejam uma maior cautela do Juízo para apreciação de pedidos antecipatórios, de sorte que, considerando a extensão da relação jurídica existente entre as partes e, inclusive, do patrimônio envolvido, RESERVO-ME para apreciar o pedido de tutela, após manifestação da parte requerida, ante a temeridade da prática de atos de gestão sem o aceite expresso de todos os sócios. Neste contexto, INTIMEM-SE os requeridos para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do pedido antecipatório, em observância ao Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa. Intime-se. Dil. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Correndo in albis qualquer dos prazos assinalados acima, certifique-se e retornem os autos conclusos para apreciação. Belém/PA, VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juíza Titular da 3ª VCE da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042518415554700000086787507 Doc. 01 Documento de Comprovação 23042518415580100000086787512 Doc. 02 Documento de Comprovação 23042518415639400000086787513 Doc. 02-A Documento de Comprovação 23042518415675800000086787514 Doc. 03 Documento de Comprovação 23042518415706400000086787515 Doc. 04 Documento de Comprovação 23042518415732700000086787516 DOc. 04-A Documento de Comprovação 23042518415759300000086787517 Doc. 04-B Documento de Comprovação 23042518415788800000086787520 Doc. 05_compressed Documento de Comprovação 23042518415815500000086787522 Doc. 06 Documento de Comprovação 23042518415842100000086787525 Doc. 07 Documento de Comprovação 23042518415907000000086787528 Doc. 08 Documento de Comprovação 23042518415970800000086788882 Doc. 09 Documento de Comprovação 23042518420001400000086788883 Doc. 10 Documento de Comprovação 23042518420029600000086788884 Doc. 11 Documento de Comprovação 23042518420068000000086788886 Doc. 12 - A - Ofício 01 de 2023 - Líder Documento de Comprovação 23042518420094200000086788888 Doc. 12 - B -Ofício 02 de 2023 - Castanheira Documento de Comprovação 23042518420122300000086788892 Doc. 12 - C - Ofício 03 de 2023 - Fomento Documento de Comprovação 23042518420173900000086788894 Doc. 12 - D - Ofício 04 de 2023 - JMR Documento de Comprovação 23042518420217600000086788896 Doc. 12 - E - Ofício 05 de 2023 - Líder Comunicação Documento de Comprovação 23042518420268700000086788897 Doc. 12 - F - Ofício 06 de 2023 - São Jeronimo Documento de Comprovação 23042518420334700000086788899 Doc. 12 - G - Ofício 07 de 2023 - Rio das Flores 1 Documento de Comprovação 23042518420397000000086788900 Doc. 12 - H - Ofício 08 de 2023 - São Benedito e Santa Neuza Documento de Comprovação 23042518420456200000086788901 Doc. 12 - I - Ofício 09 de 2023 - Maria de Nazaré Documento de Comprovação 23042518420510800000086788902 Doc. 12 - J - Ofício 10 de 2023 - Maria Celma e Marinete Documento de Comprovação 23042518420562700000086788903 Doc. 12 - K - Ofício 11 de 2023 - Maria Rodrigues Corrêa Documento de Comprovação 23042518420619800000086788905 Doc. 12 - L - Ofício 12 de 2023 - Oscar Corrêa Rodrigues Documento de Comprovação 23042518420680900000086788907 Doc. 13 Documento de Comprovação 23042518420783700000086788909 Doc. 14 Documento de Comprovação 23042518420817100000086788914 Doc. 15 Documento de Comprovação 23042518420899000000086788916 Doc. 15-A Documento de Comprovação 23042518420932200000086788919 Doc. 16_compressed Documento de Comprovação 23042518420973400000086788920 Recolha o Autor as custas finais Ato Ordinatório 23042600190331200000086796141 Recolha o Autor as custas finais Ato Ordinatório 23042600190331200000086796141 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23042613402358800000086845901 boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23042613402394900000086845902 Comprovante de recolhimento Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23042613402429500000086845903 conta Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23042613402461900000086845905 Certidão Certidão 23042710161554200000086899952 Petição Petição 23042717504224100000086949610 Subs - Concordia - assinado Substabelecimento 23042717504255700000086949613

05/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de SAO BENEDITO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANTA NEUZA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA RODRIGUES CORREA em 11/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(127)