Execução de Título Extrajudicial 0000471-84.2018.8.14.0045 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000471-84.2018.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000471-84.2018.8.14.0045. EXEQUENTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO - GO17394 EXECUTADO: ANTONIO JOSE DA SILVA SANTOS Decisão Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Sociedade de Educação, Cultura e Tecnologia da Amazônia S/A em face da sentença de id. 71398249, sob o argumento de que o aludido ato judicial incorreu em omissão. Em suma, alega o embargante que a decisão em comento não enfrentou a sua não intimação pessoal para a caracterização do abandono processual, que ensejou a extinção da ação sem resolução do mérito. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relato do essencial. Segue decisão. Os embargos aclaratórios fazem parte do rol de recursos de fundamentação vinculada. Isso quer dizer que o campo de alegações do recorrente é expressamente limitado pela lei. Somente nos casos em que a decisão combatida parecer contraditória, omissa e/ou obscura é que a situação reclamará validamente a interposição do recurso que ora se trata. Sendo assim, uma vez certificada a tempestividade do recurso e presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do embargo oposto e passo ao exame do mérito. No caso em análise, demonstrado o requisito da omissão, outra alternativa não resta senão acolher estes embargos. Com efeito, conforme se verifica do decisum objurgado, o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito, com fundamento na hipótese de abandono processual, descrita pelo artigo 485, inciso III, do CPC, sem que tenha sido a parte autora intimada para cumprir qualquer ato ou diligência, violando, portanto, o disposto no §1º do mesmo dispositivo legal. Desse modo, com fulcro nos fundamentos retro e nas disposições do artigo 1.0222 e seguintes do CPC, conheço dos embargos e lhes dou provimento para o fim de revogar a sentença de id. 71398249 e retomar o processo ao estado quo ante. Assim, determino o cumprimento da decisão de id. 71398248. Em seguida, retornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se as partes para ciência. Servirá o presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício/Carta de Citação/Intimação. Redenção-PA, data registrada no sistema. Juiz de Direito Assinado Digitalmente

03/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A em 27/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Informações.

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE EDUCACAO, CULTURA E TECNOLOGIA DA AMAZONIA S/A em 16/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

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