Execução de Título Extrajudicial 0824083-96.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0824083-96.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: B. V. S. Adv.: Dra. Carla Passos Melhado - OAB/PA nº 19.431-A Executada: Neci Brandão Barbosa Endereço: Travessa WE-48, nº 281 Conjunto Cidade Nova IV/VIII), Cidade Nova, Ananindeua/PA - CEP: 67.133-310 Valor do débito reclamado: R$ 10.331,24 (dez mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (processo nº 0824083-96.2022.8.14.0006) Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, aforada por B. V. S., já qualificado, contra NECI BRANDÃO BARBOSA, já identificada, onde o exequente alega, em síntese, ser credor de sua adversária na quantia de R$ R$ 10.331,24 (dez mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário concedida à executada. O art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95 dispõe expressamente quais as pessoas que serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, dentre as quais, as microempresas e empresas de pequeno porte, o que não se aplica ao caso do exequente. Desse modo, descortina-se daí, que o presente pedido não pode ser processado no âmbito deste Juizado Especial Cível. Colhe-se dos autos, no entanto, que a petição inicial foi endereçada ao Juízo de uma das Varas Cíveis desta Comarca, mas que apesar disto, foi distribuída para esta Vara de Juizado, possivelmente por equívoco. Desta feita, diante da incompetência deste Juízo para o processamento do feito, determino a redistribuição dos autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Ananindeua, a quem couber por distribuição, por ser essa a competente para o processamento da causa, e, em seguida, proceda-se a devida baixa processual. Int. Ananindeua, 17/04/2023. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

27/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 25/03/2024 23:59.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 20/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(28)