Execução de Título Extrajudicial 0803547-30.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803547-30.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/09/2024, 11:55

Conclusos para decisão

27/08/2024, 15:02

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 16:59

Decorrido prazo de SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA em 18/07/2024 23:59.

24/07/2024, 04:15

Decorrido prazo de SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA em 15/07/2024 23:59.

22/07/2024, 03:17

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 12:08

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 12:07

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2024, 13:56

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

10/05/2023, 21:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/05/2023, 12:26

Publicado Decisão em 28/04/2023.

30/04/2023, 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023

30/04/2023, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: San Martino Transportes LTDA. Adv.: Dr. Cássio Vieceli - OAB/SC nº 13.561 Adv.: Dra. Raquel Canal - OAB/SC nº 29.980 Executado: Osvaldino Moraes de Sousa Júnior Endereço: Conjunto Cidade Nova VII, Avenida Arterial 5A, nº 45, térreo, Cidade Nova, Ananindeua/PA - CEP: 67.140-709 Valor do débito reclamado: R$ 26.845,50 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0803547-30.2023.8.14.0006) Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, aforada por SAN MARTINO TRANSPORTE LTDA., já qualificado, contra OSVALDINO MORAES DE SOUSA JÚNIOR, já identificado, onde o exequente alega, em síntese, ser credor de seu adversário na quantia de R$ 26.845,50 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), referente ao inadimplemento do Instrumento Particular de Confissão de Dívidas celebrado entre as partes. O art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95 dispõe expressamente quais as pessoas que serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, dentre as quais, as microempresas e empresas de pequeno porte, o que não se aplica ao caso do exequente. Desse modo, descortina-se daí, que o presente pedido não pode ser processado no âmbito deste Juizado Especial Cível. Colhe-se dos autos, no entanto, que a petição inicial foi endereçada ao Juízo de uma das Varas Cíveis desta Comarca, mas que apesar disto, foi distribuída para esta Vara de Juizado, possivelmente por equívoco. Desta feita, diante da incompetência deste Juízo para o processamento do feito, determino a redistribuição dos autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Ananindeua, a quem couber por distribuição, por ser essa a competente para o processamento da causa, e, em seguida, proceda-se a devida baixa processual. Int. Ananindeua, 17/04/2023. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

27/04/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 12:08

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: San Martino Transportes LTDA. Adv.: Dr. Cássio Vieceli - OAB/SC nº 13.561 Adv.: Dra. Raquel Canal - OAB/SC nº 29.980 Executado: Osvaldino Moraes de Sousa Júnior Endereço: Conjunto Cidade Nova VII, Avenida Arterial 5A, nº 45, térreo, Cidade Nova, Ananindeua/PA - CEP: 67.140-709 Valor do débito reclamado: R$ 26.845,50 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0803547-30.2023.8.14.0006) Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, aforada por SAN MARTINO TRANSPORTE LTDA., já qualificado, contra OSVALDINO MORAES DE SOUSA JÚNIOR, já identificado, onde o exequente alega, em síntese, ser credor de seu adversário na quantia de R$ 26.845,50 (vinte e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), referente ao inadimplemento do Instrumento Particular de Confissão de Dívidas celebrado entre as partes. O art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95 dispõe expressamente quais as pessoas que serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, dentre as quais, as microempresas e empresas de pequeno porte, o que não se aplica ao caso do exequente. Desse modo, descortina-se daí, que o presente pedido não pode ser processado no âmbito deste Juizado Especial Cível. Colhe-se dos autos, no entanto, que a petição inicial foi endereçada ao Juízo de uma das Varas Cíveis desta Comarca, mas que apesar disto, foi distribuída para esta Vara de Juizado, possivelmente por equívoco. Desta feita, diante da incompetência deste Juízo para o processamento do feito, determino a redistribuição dos autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Ananindeua, a quem couber por distribuição, por ser essa a competente para o processamento da causa, e, em seguida, proceda-se a devida baixa processual. Int. Ananindeua, 17/04/2023. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

27/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAN MARTINO TRANSPORTES LTDA em 15/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Decisão em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2023

Todas as movimentações(22)