Execução de Título Extrajudicial 0803732-68.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803732-68.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Canaã - Imagens e Medicina LTDA. Adv.: Dr. Joatan Torres Carvalho Júnior - OAB/MA nº 12.174 e OAB/PA nº 22.227-A Executado: ABM UTI Móvel e Home Care SS (ABM Assistência e Consultoria SS) Endereço: Alameda Vila Nova, nº 19, Conjunto Cidade Nova 8, Coqueiro, Ananindeua/PA - CEP: 67.133-205. Valor do débito reclamado: R$ 588.648,79 (quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0803732-68.2023.8.14.0006) Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, aforada por CANAÃ - IMAGENS E MEDICINA LTDA., já qualificado, contra ABM UTI MÓVEL E HOME CARE SS (ABM ASSISTÊNCIA E CONSULTORIA SS), já identificado, onde o exequente alega, em síntese, ser credor de seu adversário na quantia de R$ 588.648,79 (quinhentos e oitenta e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), referente ao descumprimento de 03 (três) contratos de compra e venda de ambulâncias, celebrados entre os litigantes. O art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95 dispõe expressamente quais as pessoas que serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, dentre as quais, as microempresas e empresas de pequeno porte, o que não se aplica ao caso do exequente. Desse modo, descortina-se daí, que o presente pedido não pode ser processado no âmbito deste Juizado Especial Cível. Colhe-se dos autos, no entanto, que a petição inicial não foi endereça às Varas de Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, mas que apesar disto, foi distribuída para esta Vara de Juizado, por sorteio, possivelmente por equívoco. Desta feita, diante da incompetência deste Juízo para o processamento do feito, determino a redistribuição dos autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Ananindeua, a quem couber por distribuição, por ser essa a competente para o processamento da causa, e, em seguida, proceda-se a devida baixa processual. Int. Ananindeua, 17/04/2023. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

27/04/2023, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de CANAA - IMAGENS E MEDICINA LTDA em 20/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de Incompetência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ABM UTI MOVEL E HOME CARE SS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CANAA - IMAGENS E MEDICINA LTDA em 02/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(60)