Execução de Título Extrajudicial 0828354-51.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0828354-51.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: B. V. S. Adv.: Dr. Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei - OAB/PE nº 21.678 Executado: R. G. D. S. Endereço: Passagem São Jorge, nº 05, Quadra 10, Coqueiro, Ananindeua/PA - CEP: 67.113-355 Valor do débito reclamado: R$ 11.212,23 (onze mil, duzentos e doze reais e vinte e três centavos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0828354-51.2022.8.14.0006) Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, aforada por B. V. S., já qualificado, contra R. G. D. S., já identificado, onde o exequente alega, em síntese, ser credor de seu adversário na quantia de R$ 11.212,23 (onze mil, duzentos e doze reais e vinte e três centavos), referente ao inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário concedida ao executado. O art. 8º, §1º, da Lei 9.099/95 dispõe expressamente quais as pessoas que serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, dentre as quais, as microempresas e empresas de pequeno porte, o que não se aplica ao caso do exequente. Desse modo, descortina-se daí, que o presente pedido não pode ser processado no âmbito deste Juizado Especial Cível. Colhe-se dos autos, no entanto, que a petição inicial foi endereçada ao Juízo de uma das Varas Cíveis desta Comarca, mas que apesar disto, foi distribuída para esta Vara de Juizado, possivelmente por equívoco. Desta feita, diante da incompetência deste Juízo para o processamento do feito, determino a redistribuição dos autos ao Juízo da Vara Cível da Comarca de Ananindeua, a quem couber por distribuição, por ser essa a competente para o processamento da causa, e, em seguida, proceda-se a devida baixa processual. Int. Ananindeua, 17/04/2023. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

27/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 10/10/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Recebido o Mandado para Cumprimento

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