Execução de Título Extrajudicial 0800069-58.2016.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800069-58.2016.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NEO COLORI em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 13:05

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 12:57

Transitado em Julgado em 24/07/2023

25/07/2023, 12:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NEO COLORI em 14/07/2023 23:59.

23/07/2023, 07:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NEO COLORI em 15/05/2023 23:59.

18/07/2023, 20:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NEO COLORI em 08/05/2023 23:59.

16/07/2023, 02:02

Publicado Sentença em 30/06/2023.

01/07/2023, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

01/07/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Residencial Neo Colori Adv.: Dra. Elida Aparecida Piveta - OAB/PA nº 15.786-B Executado: Marco Antônio Garcia Martins PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0800069-58.2016.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. O executado, consoante se extrai dos autos, não foi localizado no endereço informado nos autos para ser citado para os termos da presente ação. O exequente, diante do fato acima mencionado, requereu a realização de pesquisas nos sistemas disponibilizados ao Judiciário para se descobrir o atual paradeiro da executada, consoante se verifica na petição protocolizada sob o Id nº 54955331. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: ‘O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito’ (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155). No caso em testilha o exequente foi intimado da decisão que determinou a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do débito reclamado com vistas a viabilizar a pesquisa pretendida, mas permaneceu inerte, consoante se depreende da certidão anexada no Id nº 95109068. Tendo o exequente, apesar de intimado, deixado de colacionar aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do débito reclamado, forçoso é concluir-se que ele não possui mais interesse no prosseguimento da causa devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 28/06/2023. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito respondendo pela da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/06/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:32

Conclusos para julgamento

19/06/2023, 11:39

Juntada de certidão

19/06/2023, 11:38

Publicado Decisão em 28/04/2023.

01/05/2023, 00:21

Documentos

Sentença

•28/06/2023, 13:32

Decisão

•26/04/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Residencial Neo Colori Adv.: Dra. Elida Aparecida Piveta - OAB/PA nº 15.786-B Executado: Marco Antônio Garcia Martins PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0800069-58.2016.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. O executado, consoante se extrai dos autos, não foi localizado no endereço informado nos autos para ser citado para os termos da presente ação. O exequente, diante do fato acima mencionado, requereu a realização de pesquisas nos sistemas disponibilizados ao Judiciário para se descobrir o atual paradeiro da executada, consoante se verifica na petição protocolizada sob o Id nº 54955331. O pedido de prestação jurisdicional deve ser deduzido por quem tenha interesse e legitimidade (CPC, art. 17). Sabe-se que o interesse processual se revela pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional vindicado. Enquanto condição da ação, o interesse de agir deve estar presente desde o momento da propositura da causa até a prolação da sentença, consoante destaca Misael Montenegro Filho: ‘O interesse deve se fazer presente, e permanecer latente, durante toda a tramitação do processo, até a prolação da sentença de mérito. Num outro dizer, deve ser atual. Se presente estiver no momento da formação do processo, vindo a desaparecer durante o seu curso, haverá perda superveniente do interesse, gerando a extinção do processo sem o julgamento de seu mérito’ (Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 2ª Ed. Atlas, p. 155). No caso em testilha o exequente foi intimado da decisão que determinou a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do débito reclamado com vistas a viabilizar a pesquisa pretendida, mas permaneceu inerte, consoante se depreende da certidão anexada no Id nº 95109068. Tendo o exequente, apesar de intimado, deixado de colacionar aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do débito reclamado, forçoso é concluir-se que ele não possui mais interesse no prosseguimento da causa devendo, assim, o presente processo ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 28/06/2023. LUIS FILLIPE DE GODOI TRINO Juiz de Direito respondendo pela da 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Residencial Neo Colori Adv.: Dra. Elida Aparecida Piveta - OAB/PA nº 15.786-B Executado: Marco Antônio Garcia Martins PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0800069-58.2016.8.14.0006) Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NEO COLORI contra MARCO ANTÔNIO GARCIA MARTINS, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, que é credor de seu adversário na quantia originária de R$ 6.569,06 (seis mil, quinhentos e sessenta e nove reais e seis centavos), importe esse referente as taxas e contribuições condominiais do apartamento nº 404, torre Azul Real B, situado no condomínio demandante, que seria de propriedade do executado. O executado, consoante se extrai dos autos, não foi localizado no endereço informado nos autos para ser citado para os termos da presente ação. O exequente, diante do fato acima mencionado, requereu a realização de pesquisas nos sistemas disponibilizados ao Judiciário para se descobrir o atual paradeiro do executado, consoante se verifica na petição protocolizada sob o Id nº 4312068. O art. 256, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece que o paradeiro do acionado somente será considerado ignorado ou incerto se as providências assumidas para se descobrir o seu atual endereço, inclusive mediante pesquisa nos sistemas de localização disponibilizados por força de convênio ao Poder Judiciário, resultarem infrutíferas. A realização da pesquisa pretendida pelo exequente, entretanto, deve ser antecedida da apresentação do demonstrativo atualizado do débito reclamado. Diante disso, determino que o exequente apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do débito reclamado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de encerramento prematuro da presente ação executiva. Cumprida a providência acima mencionada, determino a realização de pesquisa, por meio eletrônico, através do SISBAJUD, para se tentar descobrir o atual paradeiro do demandado. Em sendo frutífera a diligência supracitada, cite-se o executado para pagar o débito reclamado, no prazo de 03 (três) dias, conforme planilha apresentada pelo exequente, ou, ainda, requerer o parcelamento da dívida, realizando o depósito do valor correspondente a 30% (trinta inteiros por cento) do crédito reclamado e quitando o saldo remanescente em 06 (seis) prestações mensais e sucessivas, as quais devem ser acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um inteiro por cento) ao mês, sendo que a primeira parcela vencerá 30 (trinta) dias depois do depósito inicial e as demais em igual data dos meses subsequentes, sob pena de penhora (CPC, artigos 829 e 916). Em caso de parcelamento, a executada deve expedir a guia respectiva no site do TJE/PA, no seguinte endereço eletrônico: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline. Se o devedor, apesar de devidamente citado, permanecer inerte ou realizar apenas o pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do SISBAJUD. Não havendo valores disponíveis para bloqueio, realizar-se-á a inserção de restrição sobre veículo de propriedade do executado por meio do Sistema RENAJUD. Se a indisponibilidade determinada ultrapassar o valor reclamado, realizar-se-á, independentemente de nova decisão, o desbloqueio do importe excedente ou o cancelamento da ordem respectiva (CPC, art. 854, parágrafo 1º). Em sendo exitosa a diligência supracitada, intime-se o executado para comprovar a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou a existência de excesso na indisponibilidade realizada, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo em conformidade com o art. 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Se o devedor permanecer inerte ou em sendo rejeitada a impugnação apresentada, o bloqueio realizado converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo, assim, o importe indisponível ser transferido para Conta Única de Depósitos Judiciais do TJPA (Lei de Regência, art. 854, parágrafo 5º). Alcançando-se êxito na pesquisa realizada através do Sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo submetido à restrição. Caso as diligências supracitadas sejam infrutíferas ou insuficientes à garantia da execução, o Oficial de Justiça deve proceder a penhora e a avaliação de tantos bens quantos necessários à satisfação da dívida, sendo que nesse caso a constrição deve recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor. Realizada a penhora, intimem-se as partes da respectiva constrição e, ainda, para comparecer pessoalmente à audiência de conciliação, instrução e julgamento, que deve ser agendada pela Secretaria para o primeiro dia desimpedido da pauta e será realizada por meio de videoconferência, sendo que o devedor poderá apresentar embargos à execução, oralmente ou por escrito, na mencionada sessão (Lei nº 9.099/95, artigos 9º e 53, parágrafo 1º). O devedor deve ser advertido de que em caso de ausência injustificada à audiência de conciliação, instrução e julgamento perderá o direito de apresentar embargos à execução e se estes já tiverem sido protocolizados serão desconsiderados sem prejuízo, evidentemente, da apreciação e conhecimento de questões de ordem pública eventualmente suscitadas (Lei nº 9.099/95, art. 20). Apresentados e recebidos os embargos à execução, o que ocorrerá, em regra, apenas no efeito devolutivo, cite-se o embargado para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma estatuída no art. 920, I, da Lei de Regência. Não havendo apresentação de embargos à execução ou se estes forem rejeitados, determinar-se-á, na própria audiência de conciliação, instrução e julgamento, a adjudicação ou a expropriação dos bens penhorados ou a expedição de ordem de levantamento se a penhora tiver recaído sobre dinheiro (Lei nº 9.099/95, art. 53, parágrafos 2º e 3º). Os honorários advocatícios, por sua vez, ainda que regularizada a petição inicial, não poderão ser arbitrados, posto que essa despesa é incabível nesta fase limiar do feito, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Esta decisão servirá como mandado. Int. Ananindeua, 11/04/2023. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

27/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NEO COLORI em 24/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/07/2023

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NEO COLORI em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NEO COLORI em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NEO COLORI em 08/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 30/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 28/04/2023.

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