Tutela Antecipada Antecedente 0801988-45.2023.8.14.0133 - TJPA

Tutela Antecipada Antecedente 0801988-45.2023.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 11:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 03/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 22/05/2023 23:59.

16/07/2023, 02:33

Publicado Sentença em 12/06/2023.

14/06/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

14/06/2023, 01:54

Arquivado Definitivamente

12/06/2023, 11:48

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 11:47

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

12/06/2023, 10:44

Juntada de Certidão

12/06/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0801988-45.2023.8.14.0133 SENTENÇA 1. Vistos etc. 2. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO PAN S.A. em face de JONAS MODESTO DA SILVA, partes qualificadas nos autos. 3. Foi deferida a medida liminar de busca e apreensão sendo que, em seguida, a parte autora atravessou petitório informando que as partes realizaram acordo extrajudicial e que houve perda superveniente de interesse de agir, requerendo a extinção do processo. 4. É o que importa a relatar. Decido. 5. Em vista da petição juntada aos autos pelo autor, recebo-a como pedido de desistência da ação, o qual não importa em renúncia a direito nem impede novo ajuizamento da ação, se for o caso. 6. Ressalta-se que, na presente ação, o pedido foi apresentado antes da formalização da citação do(a) requerido(a). 7. Assim, não havendo interferência sobre quaisquer questões de direito material e restando evidenciado o total desinteresse com relação ao prosseguimento do feito, não há qualquer óbice à homologação do pedido de desistência em comento. 8. Ex positis, e por tudo o que dos autos consta, com fulcro nos arts. 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, ambos do novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 9. Considerando que a parte requerida não foi citada, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. 10. Custas pela parte requerente, pois que não se aplica o Artigo 90, §3º, do CPC, o qual somente é devido quando se tratar de homologação de transação, que não é o caso. 11. Encaminhe-se os autos à UNAJ para proceder à finalização do Relatório de Conta do Processo e informar se todas as custas judiciais devidas foram corretamente expedidas e efetivamente recolhidas pela parte autora. 12. Em caso negativo, a Secretaria deverá promover a intimação da parte para o imediato recolhimento, ficando desde já autorizada a comunicação à fazenda estadual para inscrição em dívida ativa acaso não sejam quitadas as custas judicias remanescentes. 13. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I.C. Marituba, 29 de maio de 2023. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

07/06/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 12:33

Extinto o processo por desistência

29/05/2023, 13:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2023, 15:37

Documentos

Sentença

•07/06/2023, 12:33

Sentença

•29/05/2023, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0801988-45.2023.8.14.0133 SENTENÇA 1. Vistos etc. 2. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO PAN S.A. em face de JONAS MODESTO DA SILVA, partes qualificadas nos autos. 3. Foi deferida a medida liminar de busca e apreensão sendo que, em seguida, a parte autora atravessou petitório informando que as partes realizaram acordo extrajudicial e que houve perda superveniente de interesse de agir, requerendo a extinção do processo. 4. É o que importa a relatar. Decido. 5. Em vista da petição juntada aos autos pelo autor, recebo-a como pedido de desistência da ação, o qual não importa em renúncia a direito nem impede novo ajuizamento da ação, se for o caso. 6. Ressalta-se que, na presente ação, o pedido foi apresentado antes da formalização da citação do(a) requerido(a). 7. Assim, não havendo interferência sobre quaisquer questões de direito material e restando evidenciado o total desinteresse com relação ao prosseguimento do feito, não há qualquer óbice à homologação do pedido de desistência em comento. 8. Ex positis, e por tudo o que dos autos consta, com fulcro nos arts. 200, parágrafo único, e 485, inciso VIII, ambos do novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO POR SENTENÇA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 9. Considerando que a parte requerida não foi citada, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. 10. Custas pela parte requerente, pois que não se aplica o Artigo 90, §3º, do CPC, o qual somente é devido quando se tratar de homologação de transação, que não é o caso. 11. Encaminhe-se os autos à UNAJ para proceder à finalização do Relatório de Conta do Processo e informar se todas as custas judiciais devidas foram corretamente expedidas e efetivamente recolhidas pela parte autora. 12. Em caso negativo, a Secretaria deverá promover a intimação da parte para o imediato recolhimento, ficando desde já autorizada a comunicação à fazenda estadual para inscrição em dívida ativa acaso não sejam quitadas as custas judicias remanescentes. 13. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. P.R.I.C. Marituba, 29 de maio de 2023. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Requerido(a): JONAS MODESTO DA SILVA Endereço: Rua Alfredo Calado, 668, Mirizal, MARITUBA - PA - CEP: 67201-625 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº 0801988-45.2023.8.14.0133 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO PAN S/A. em face de JONAS MODESTO DA SILVA, com base no Decreto-Lei nº 911/69. 2. De início, verifico que o contrato de alienação fiduciária que fundamenta a ação foi firmado eletronicamente com a parte requerida. 3. Por sua vez, alega a parte autora que a(s) parte(s) requerida(s) deixou(aram) de efetuar o pagamento das parcelas decorrentes do negócio jurídico firmado entre as partes. 4. Devidamente notificada para o adimplemento voluntário, conforme comprovante nos autos, a parte requerida quedou-se inerte. 5. Brevemente relatados. Decido. 6. Quanto ao pedido de tutela de urgência constante da petição inicial esclareço que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar), nos termos do artigo 300, “caput”, do CPC. 7. No âmbito das ações de busca e apreensão de veículo automotor, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, revigorado pela Lei nº 13.043/2014, que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 8. Volvendo os olhos para a demanda, em sede de cognição sumária, entendo que estão demonstrados os pressupostos necessários ao deferimento da tutela de urgência. 9. Isso porque subsistem tanto a aparente regularidade do contrato entabulado entre as partes, quanto a comprovação da mora, mediante notificação extrajudicial, a qual foi entregue no endereço da parte demandada informado no ato da celebração do negócio jurídico. Esses elementos constituem-se em motivos suficientes a justificar a pronta intervenção judicial, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº. 911/69. 10. Assim, estão evidenciados o indicativo do direito material alegado e o perigo da demora. O primeiro aspecto, em razão da documentação acostada à inicial, que evidencia a probabilidade do direito. Já o segundo, ante a possibilidade real de dilapidação e depreciação do bem dado em garantia do valor financiado. 11. Ante o exposto, estando documentalmente comprovada a mora, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do BEM MÓVEL descrito na inicial em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a). Na mesma oportunidade, com fundamento no §14, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, INTIME-SE o(a) requerido(a) para que entregue ao Sr. Oficial de Justiça os respectivos documentos do veículo. 12. ADVIRTO ao(à) Oficial(a) de Justiça de que ainda que não apreendido o bem, a parte requerida deverá ser citada. 13. O(A) Oficial(a) de Justiça deverá cumprir o Mandado com observância do art. 212 do CPC. 14. Autorizo, também, a utilização da ordem de arrombamento e força policial para o cumprimento da medida, acaso necessário. 15. Deposite-se o bem e os documentos em mãos dos representantes da parte autora. 16. CITE-SE a parte requerida e CIENTIFIQUE-SE de que, após o cumprimento desta decisão: a) terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos (REsp nº 1770863 / PR (2018/0256845-9) para pagar, caso queira, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pela parte requerente na Inicial e comprová-lo nestes autos, conforme disposto no §2º, do art. 56 da Lei nº 10.931/2004, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, ficando advertida, porém, de que, em não o fazendo, será consolidada a propriedade e posse plena do bem em favor da parte requerente (art. 3º, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69). b) terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar Contestação aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 17. O pagamento da dívida poderá ser efetuado através de depósito judicial em qualquer agência bancária ou diretamente em subconta judicial vinculada a este processo, mediante solicitação do boleto respectivo à Secretaria desta unidade. Fica autorizada desde já a abertura de subconta judicial, acaso solicitado pela parte requerida. 18. Expeça-se Mandado de busca, apreensão e citação e o que mais se fizer necessário para o cumprimento da presente, condicionando-o a: a) indicação dos dados do(a) depositário fiel pela parte autora; e b) comprovação de quitação das custas respectivas nos autos. DO DEPOSITÁRIO FIEL. 19. Caso a parte demandante não tenha comunicado o nome e o contato telefônico do fiel depositário, bem como o local para o depósito do bem, determino que o informe, no prazo de 5(cinco) dias. DA RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DO BEM. 20. Nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, incluído pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, autorizo o bloqueio judicial da circulação do bem descrito na petição inicial, através do Sistema RENAJUD, condicionando-o ao pagamento das custas devidas, e respectiva comprovação nos autos, bem como o levantamento de tal restrição após a apreensão do veículo. 21. Intimo a parte autora para, querendo, comprovar o recolhimento das custas relativas à diligência no sistema RENAJUD. Todavia, primeiro, expeça-se o mandado determinado acima e, somente após, retornem conclusos para inclusão da restrição deferida. Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Carta/Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P. R. I. C. Marituba-PA, 25 de abril de 2023. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba-PA

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 03/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 22/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 12/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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