Procedimento Comum Cível 0054894-12.2012.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0054894-12.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 15:20

Decorrido prazo de RENATO VASONE em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 21:48

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 21:48

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 20:44

Decorrido prazo de RENATO VASONE em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 20:44

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.

03/06/2023, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0054894-12.2012.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006-CJRMB, ficam intimadas as partes, sendo do seu interesse, a procederem com os requerimentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista o retorno dos autos da instância superior. Belém, 30 de maio de 2023. NATHALIE MAGALHAES MENESES Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível de Belém

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 22:32

Ato ordinatório praticado

30/05/2023, 22:32

Juntada de intimação de pauta

23/05/2023, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VISTO QUE A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, É LEGAL E PERMITIDA DESDE QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000 E HAJA EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO; QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), CONFORME SÚMULA 596/STF; QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE; E NÃO CONFIGURAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA: analisando detidamente a sentença recorrida, observo que ela é fundada em provas documentais juntadas aos autos, desse modo, o julgamento do mérito ocorreu porque o juiz estava suficientemente convencido dos fatos submetidos à sua apreciação, capazes de embasar seu entendimento, podendo aplicar o direito ao caso concreto, dispensando a produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos. Da simples leitura do contrato juntado, é possível verificar a existência ou não de abusividade, não necessitando de parecer pericial. II- O contrato juntado aos autos prevê no Taxa Efetiva Anual de 63,646 %, o que é superior ao duodécuplo (12x) da mensal (4,190 %), pois 12 x 4,190% é igual à 50,28 %, o mesmo ocorre com o CET, posto isso, já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada, conforme Temas Repetitivos 246 e 247 e REsp 973827/RS. III- Quanto aos juros de mora, da análise do contrato verifico previsão apenas de juros moratórios de 1% ao mês e multa no percentual de 2% (ponto 12 e 13), o que está dentro dos patamares admitidos pela jurisprudência e abordado pela súmula 379 STJ. IV - Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença atacada em todos os seus aspectos.

27/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/04/2020, 21:05

Juntada de certidão

16/04/2020, 21:04

Processo migrado do Sistema Libra

16/04/2020, 12:40

Documentos

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 22:32

Ato Ordinatório

•30/05/2023, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VISTO QUE A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, É LEGAL E PERMITIDA DESDE QUE O CONTRATO SEJA POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/2000 E HAJA EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO; QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33), CONFORME SÚMULA 596/STF; QUE A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE; E NÃO CONFIGURAÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO CORRETA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA: analisando detidamente a sentença recorrida, observo que ela é fundada em provas documentais juntadas aos autos, desse modo, o julgamento do mérito ocorreu porque o juiz estava suficientemente convencido dos fatos submetidos à sua apreciação, capazes de embasar seu entendimento, podendo aplicar o direito ao caso concreto, dispensando a produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos. Da simples leitura do contrato juntado, é possível verificar a existência ou não de abusividade, não necessitando de parecer pericial. II- O contrato juntado aos autos prevê no Taxa Efetiva Anual de 63,646 %, o que é superior ao duodécuplo (12x) da mensal (4,190 %), pois 12 x 4,190% é igual à 50,28 %, o mesmo ocorre com o CET, posto isso, já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada, conforme Temas Repetitivos 246 e 247 e REsp 973827/RS. III- Quanto aos juros de mora, da análise do contrato verifico previsão apenas de juros moratórios de 1% ao mês e multa no percentual de 2% (ponto 12 e 13), o que está dentro dos patamares admitidos pela jurisprudência e abordado pela súmula 379 STJ. IV - Recurso CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença atacada em todos os seus aspectos.

27/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENATO VASONE em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 26/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO VASONE em 26/06/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Processo migrado do Sistema Libra

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