Cumprimento de sentença 0800003-13.2020.8.14.0144 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800003-13.2020.8.14.0144 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Rua João Diogo, 100, Campina, BELéM - PA - CEP: 66015-165 Requerido: Nome: RAIMUNDO NONATO RAMOS SANTOS Endereço: Rua Cônego Siqueira Mendes, s/n, Centro, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO contra RAIMUNDO NONATO RAMOS SANTOS alegando, em síntese, que “[…] o requerido Raimundo, como ordenador de despesa do Fundo Municipal de Educação do município de Quatipuru, referente ao exercício 2008, apresentaram diversas irregulares, tais como, não prestação de contas dos recursos recebidos no montante de R$-519.528,61 (quinhentos e dezenove mil e quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), lançamento indevido na conta agente ordenador, não comprovação de realização de processos licitatórios, para embasar a despesa de R$29.685,33 (vinte e nove mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos) dentre outros, o que ensejaria em práticas de atos de improbidades administrativas nas prestações de contas, dada as inconsistências apontadas, no montante aproximado de R$-549.213,94 (quinhentos e quarenta e nove mil, duzentos e treza reais e noventa e quatro centavos), no prazo e forma estabelecido”. Com base na fundamentação acima, requereu, em sede de tutela antecipada, a indisponibilidade de bens e, no mérito, em sede de pedido final, pugnou pela julgado procedente o pedido para condenar ao ressarcimento ao erário do valor apurado devidamente atualizado e com juros, com a condenação do requerido em custas e demais despesas processuais (ID. 14717685 ). Juntou documentos (ID. 14717686 a ID. 14717894). Devidamente notificado (ID. 18959595 ), o requerido apresentou contestação, em 03.09.2020 (ID. 19448848 ), instruída com procuração (ID. 19448849). Intimadas as partes para informar acerca das provas que pretendiam produzir, o Ministério Público se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 59150586), ao passo que o requerido deixou transcorrer in albis o prazo (ID. 61795115). É o relatório do necessário. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas quanto à matéria fática, o caso comporta o julgamento da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII). Em preliminar, o requerido alegou a ilegitimidade passiva em razão da ausência de descrição da conduta violadora da lei. Ocorre que tal matéria é meritória. O ato ilícito do requerido deve ser analisado no mérito, conduzindo à procedência ou improcedência da ação. Portanto, REJEITO. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa, é pacífica a possibilidade de ingresso, pelo parquet, de ações em defesa do erário, à luz do art. 129, III e IV, da CR/88, e do art. 1º, da Lei n. 7.347/85. Ademais, dispõe a Súmula n. 329, do STJ: “O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público”. Diante disso, REJEITO. De mais a mais, observo que, em que pese o despacho inicial ter atribuído rito da Lei n. 8.429/92, em verdade, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800003-13.2020.8.14.0144 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) cuida-se de ação civil pública, e não ação de improbidade administrativa. De fato, conforme se extrai da petição inicial, na presente ação a parte autora requer o ressarcimento do dano ao erário correspondente ao valor apurado pelo Tribunal de Contas, e não a aplicação das sanções previstas no artigo 12, da Lei n. 8.429/92. Por conseguinte, o rito segue a previsão da Lei n. 7.347/85. De toda forma, nota-se que ao requerido foi oportunizado o contraditório e a oportunidade de defender-se e de apresentar as provas para tanto, contestando o feito, de modo que atendidos os pressupostos processuais, aplicando-se a ratio dos arts. 276 e 277, do CPC. Representação regular e não há questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, observando-se, ainda, que os litigantes tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses aventadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do devido processo constitucional e à regra do art. 10, do CPC. Cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual n. 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de parte isenta (Lei Estadual n. 8.328/15, art. 40, inciso I). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, observando a adstrição aos pedidos contidos na exordial (CPC, arts. 141, 490, 492 e 503, caput), passo ao exame do mérito. A Lei n. 7.347/85 (LACP) disciplinou a ação civil pública de responsabilidade por danos a interesses difusos e coletivos. Depois do advento dessa lei, a Constituição da República, em seu artigo 129, III, ampliou o objeto da ação civil pública para nele incluir, dentre outras, a defesa do patrimônio público e social. O patrimônio público pode ser defendido em juízo tanto pelo próprio Estado, como pelo cidadão ou pelo Ministério Público, que o faz por meio de ação civil pública. Assim, a ação civil pública é o instrumento processual conferido, ao Ministério Público e demais legitimados, para a tutela dos interesses difusos e coletivos, dentre os quais, o patrimônio público, de forma que se aplicam integralmente os preceitos cominados pela Lei n 7.347/85 para a defesa desse interesse. Ainda, o STJ é pacífico em afirmar que “o Ministério Público está legitimado para exercer ação civil pública, em defesa do patrimônio público (Lei 7.347/1985, Art. 1º, IV)” (REsp 164.649, Rel Min. José Arnaldo da Fonseca, 5ª T., j. 03/12/98, DJU 18/12/98, p. 377; RESP 190693, Rel Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 24/06/99). Registre-se, por fim, que as decisões do Tribunal de Contas que determinem a imputação de débito (ressarcimento ao erário) ou apliquem multa terão eficácia de título executivo extrajudicial, nos termos do § 3º, do art. 71 da CR/88. Logo, podem ser executadas por meio de uma ação de execução de título extrajudicial. Vale ressaltar que, com base nas decisões do Tribunal de Contas, além da execução do acórdão, é possível que o ente prejudicado ou o Ministério Público proponham ação de improbidade administrativa para, garantido o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, eventualmente, condenar-se o imputado, inclusive a ressarcimento ao erário. Mostra-se relevante indicar tal diferença da natureza jurídica da presente ação, porque a Lei n. 14.230/2021 introduziu diversas modificações processuais, na Lei n. 8.429/92, as quais não se aplicam no presente caso, porque, conforme exposto, trata-se de ação civil pública que objetiva exclusivamente o ressarcimento ao erário (Lei n. 7.347/85). A presente ação não objetiva a aplicação das sanções de que trata a Lei n. 8.429/92, mas o ressarcimento ao erário com fundamento no artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal. Enfim, não foram imputadas ao réu condutas decorrentes da prática de atos de Improbidade Administrativa, verificando-se que a condenação no requerido no processo que tramitou perante o Tribunal de Contas teve como fundamento o art. 50, II, da LRF, o art. 35, da Lei n. 4.320/64, o art. 91, inc. I, do RITCM/PA, o art. 6º, § 1º, da Res. 9.065/08/TCM/PA, e o art. 32, inc. III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei n. 84/2012. Cabe pontuar que a Constituição da República de 1988 traz princípios (expressos e implícitos) que devem ser observados pelo administrador público em sua atuação administrativa. No Estado Democrático de Direito não se pode admitir a prática de atos atentatórios à moralidade administrativa e causadores de prejuízo ao erário público ou que ensejam enriquecimento ilícito. Assim, ao consagrar o princípio da moralidade administrativa como vetor da atuação do agente público, a Carta Magna consagrou também a necessidade de proteção à moralidade e responsabilização por toda conduta que represente lesão a tal princípio. No caso em deslinde, observa-se que o Acórdão n. 28.408, do Tribunal de Contas dos Municípios (ID. 14717893, p. 14), por unanimidade, negou a aprovação das contas do Fundo Municipal de Educação de Quatipuru, referente ao exercício financeiro do ano 2008, sob a responsabilidade de RAIMUNDO NONATO RAMOS SANTOS, consubstanciado pelo Processo Administrativo nº 1410102008-00 do TCM, inclusive acostando a notificação administrativa comunicando o requerido quanto à decisão tomada (ID. 14717894, p. 02). Os atos que deram origem à causa de devolução do numerário, estão expressamente descritos ao longo das documentais existentes nos autos, que não foi combatida, sequer em âmbito administrativo, inclusive após ser oportunizado, pelo Ministério Público desta Comarca, prazo para apresentação de esclarecimentos (ID. 14717894, p. 07). Frise-se que a quantia ora analisada foi atualizada até 17.12.2015 (ID. 14717893, p. 15), resultando em um valor de R$ 801.684,60 (oitocentos e um mil reais, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos). Com efeito, a parte autora logrou comprovar o alegado, juntando documentos comprobatórios dos fatos narrados, convencendo este Juízo sobre a verdade das suas alegações. O Código de Processo Civil prescreve que: Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: Verifica-se que é ônus da parte ré impugnar precisamente as alegações da parte autora sob pena de presumir-se verdadeiras, ou seja, o fato alegado por uma parte e não refutado pela outra é tido como incontroverso e, assim, admitido, em regra, como verdadeiro. No presente caso, a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, na medida em que ofereceu contestação sem impugnar os fatos alegados pelo parquet, apresentando apenas alegações genéricas de que o serviço foi prestado e que não possui conhecimento técnico para detectar falhas contábeis. Vale dizer, os documentos acostados pelo parquet reforçam a denúncia apresentada em detrimento do réu. Mais do que isso, tem-se ainda devidamente delineada a pertinência entre os fatos e parte da pretensão autoral. Em outras palavras, enxerga-se a correspondência entre a causa de pedir e o pedido inicial, impondo-se, assim, o acolhimento dos pedidos, mediante a condenação do réu ao ressarcimento ao erário, nos termos argumentados. Registre-se, por fim, que em que pese as novas disposições da Lei n. 14.230/21, diante dos princípios a que está submetido o Administrador Público (CR/88, artigo 37), a despeito de o legislador, atualmente, impedir o ajuizamento de ações para a punição, por ato de improbidade administrativa, de administradores ou agentes públicos inexperientes, inábeis, ou que, optaram erroneamente na gerencia da coisa pública, não inviabiliza, por outro lado, sua condenação ao ressarcimento decorrente de ato que se caracterize dolo eventual, ou mesmo culpa, que causa prejuízo ao erário. Caso assim não fosse, a cada mandato, conceder-se-ia carta branca ao Administrador eleito, para que atue, livremente, ainda que de forma irresponsável, e sob o argumento de inexperiência com o trato público, a possibilitar a condução do ente federativo que administra à insolvência, sem qualquer consequência. III. DISPOSITIVO Diante do Exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente AÇO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, resolvendo, assim, o mérito da querela, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a ré RAIMUNDO NONATO RAMOS SANTOS ao ressarcimento integral dos danos no valor de R$ 801.684,60 (oitocentos e um mil reais, seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), atualizado até 17.12.2015, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês. Condeno o réu em custas processuais, conforme precedente do STJ (REsp n. 845339), ao tempo em que deixo de condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios por figurar no polo ativo o Órgão Ministerial. Havendo recurso voluntário, certifique-se a tempestividade e faça-se conclusão. Não ocorrendo a interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, abra-se vistas ao Ministério Público do Estado do Pará para requerer o que entender de direito e, caso postule o cumprimento de sentença, deverá fazê-lo através do sistema PJE. Publique-se, registre-se e intimem-se. SERVE A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

27/04/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO RAMOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(89)