Monitória 0861357-82.2022.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0861357-82.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R.H. Processo Cível Nº 0861357-82.2022.8.14.0301. - Despacho - Passo ao saneamento, na forma do art. 357 do CPC: A par da natureza jurídica do vínculo subjacente estabelecido entre as partes, aliado ao fato de a autora não ser consumidora, fica consolidado o ônus probatório na forma do art. 373, do CPC. Em sede de embargos, alega a demandada a ocorrência de prescrição e inépcia da inicial. A pretensão de cobrança de débito derivado de contrato formalmente concertado, portanto de instrumento escrito que espelha obrigação líquida, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, pois inserta a prestação almejada na dicção do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Conquanto hígido o referido prazo, sobeja a controversa entre os litigantes acerca do termo inicial do prazo prescricional. Em se tratando de relação jurídica continuada, cujas prestações se protraem no tempo, ainda que se opere o vencimento antecipado do contrato por força de previsão contratual, não é possível que o prazo prescricional relativo a todas as prestações também seja antecipado. Logo, a contagem do prazo prescricional inicia-se com o vencimento da última parcela do contrato. Entretanto, isso não quer dizer que o prazo prescricional de todas as prestações contratuais permanecerá interrompido até o vencimento da última prestação: o prazo prescricional continua fluindo individualmente a partir do vencimento de cada parcela. Tal entendimento não conduzirá a tendência de obstar o adimplemento total do contrato, isto é, que os credores, com receio da ocorrência de prescrição, efetuem a cobrança judicial dos débitos em contraposição ao interesse de subsistir o contrato até o seu adimplemento, uma vez que o prazo é razoável (5 anos). Do exposto, conquanto a demandante pretenda o adimplemento das parcelas 25 a 72 (com vencimento em 07/11/2013 e 10/06/2018, respectivamente), prescrita a pretensão de cobrança das parcelas anteriores a 5 anos da propositura da demanda. Assim, no caso concreto, prescritas as dívidas, exceto as parcelas de nº 39 a 48. Em relação a alegação de inépcia da inicial, rejeito-a. Com efeito, inexiste determinação legal de juntada de documento escrito original em ação monitória. A lide comporta julgamento antecipado, posto que prescinde de produção de mais provas. Proceda a UPJ a inclusão da Defensoria Pública como representante postulatório da demandada. Defiro os benefícios da justiça gratuita à ré. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r

30/11/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MASSA FALIDA BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A em 10/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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