Interdito Proibitório 0803357-45.2021.8.14.0133 - TJPA

Interdito Proibitório 0803357-45.2021.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 0803357-45.2021.8.14.0133 DECISÃO À Secretaria, promova-se a atualização das informações do processo, retirando-se MP e DP do polo terceiros interessados, nos termos da Decisão ID 99640471, item 4. Considerando o ponto em que o presente feito se encontra, ASSINALO o prazo comum de 10(dez) dias para que as partes APONTEM, de forma organizada, os pontos controvertidos do feito e ESPECIFIQUEM, de forma fundamentada, quais provas pretendem produzir para cada ponto controvertido estabelecido no feito. Registro que as diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidas, nos termos do parágrafo único do artigo 370 do CPC. Ficam as partes desde já orientadas que, acaso peçam julgamento antecipado da lide, deverão fundamentar o pedido e estabelecê-lo nos parâmetros da presente decisão. Ficam as partes advertidas de que, na hipótese de pedido de produção de prova testemunhal, poderão, desde logo, informar o desejo de trazer as testemunhas à futura audiência designada, independente de intimação, na forma estabelecida no parágrafo 2º do artigo 455 do Código de Processo Civil, devendo, contudo, identificá-las bem como informar a utilidade da oitiva, indicando o ponto controvertido que se pretende provar com a mesma, no prazo assinalado acima. Faculto a todos o comparecimento a eventual audiência para produção de prova oral por meio de videoconferência, através da plataforma TEAMS, cujo link de acesso será enviado por e-mail com antecedência de 15(quinze) minutos da hora marcada para a realização da mesma, somente aos que informarem interesse em participar nesta modalidade, no prazo de 10(dez) dias, indicando seu respectivo endereço de e-mail para recebimento do link de acesso à sala virtual no dia e telefone de contato pessoal. Ademais, ressalto que nessa modalidade de participação caberá às partes se responsabilizarem por aprender a manusear a plataforma da Microsoft TEAMS, bem como orientar suas eventuais testemunhas, tudo anteriormente à data da audiência. Disponibilizo, neste ato, o link que traz o manual para acesso a ferramenta Microsoft TEAMS, http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=909081 para que as partes e testemunhas possam verificar o que é necessário e como acessar o sistema em questão. Ficam também advertidas de que o pedido de juntada de documentos somente será permitido e avaliado pelos parâmetros estabelecidos no artigo 435 do Código de Processo Civil. Nada obstante, ficam desde já intimadas para manifestação sobre todos os documentos novos juntados aos autos até o momento, no prazo assinalado acima. Ficam outrossim advertidas de que, acaso requeiram prova pericial, deverão informar sobre qual questão fática recairá a prova técnica bem como explicitar em que consistirá a perícia e indicar a profissão que entendem mais abalizada para realização do ato. ADVIRTO ambas as partes acerca da litigância de má-fé, prevista no artigo 80 do CPC, e respectivas consequências jurídicas. Acaso necessária a instrução processual, tomarei todas as medidas pertinentes para cada espécie (por exemplo: rol de testemunhas, nomeação de perito etc.) e designarei a audiência de instrução e julgamento. Contudo, em não havendo pedido de outras provas a produzir além das que já constam nos autos ou no caso de ausência de manifestação das partes, anuncio desde já que irei realizar o julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355 do CPC. Nesse último caso, isto é, no silêncio da parte autora, certifique-se e INTIME-SE de ofício a parte autora para informar se possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser o processo extinto sem a resolução do mérito. Decorridos os prazos acima, certifique-se o que houver e tornem conclusos para decisão ou julgamento, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marituba-PA, 27 de outubro de 2023. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARITUBA Rua Cláudio Barbosa da Silva, nº 536, Centro, Marituba-PA, CEP 67.105-160 Telefone: (91) 3299-8800 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0803357-45.2021.8.14.0133 AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO DECISÃO Trata-se de Ação de Interdito Proibitório com pedido de liminar do imóvel descrito na petição inicial, ajuizada em novembro do ano de 2021. Com a pendência do pagamento das custas iniciais que, aparentemente só foram quitadas no corrente, até esta data não houve análise do pleito liminar. Nada obstante, entendo que o caso vertente no estágio em que se encontra demanda a realização de nova audiência de justificação prévia, tanto para análise do pedido liminar quanto para esclarecer o imbróglio quanto à legitimidade para a ação, isso em cotajo com a afirmação do autor já na Inicial de que várias pessoas estariam amaeaçando a posse de seu imóvel em contraponto à certidão do meirinho informando haver apenas um caseiro no local, o qual fora incluído no polo passivo da ação. Ressalto novamente que "consta Petição no ID 71601416, em que terceiro de nome GUSTAVO XERFAN HABER ingressa na ação alegando ser o efetivo proprietário do imóvel e apresenta Registro do mesmo (ID 71601423 e 71601424). Em resposta, o autor apresenta "Contestação" no ID 73565464. Por fim, outro pessoa peticiona no ID 79178200, requerendo a substituição do polo ativo, alegando que teria adquirido o imóvel do autor." Assim, vislumbro a aplicabilidade na espécie das disposições do §1º do art. 554 do Código de Processo Civil-CPC, a saber: "No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública". Diante das circunstâncias e em observância ao parecer do Ministério Público de ID 95564392, designo a AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO do alegado na petição inicial e para esclarecimentos quanto à posse/propriedade do imóvel para o dia 29 de AGOSTO de 2023, a ser realizada às 11h00m na sala de audiências desta unidade, cujo endereço consta no cabeçalho da presente. Nos termos do art. 562, segunda parte, do CPC, CITEM-SE os ocupantes que encontrarem-se no imóvel para comparecimento à audiência, portanto documento de identificação com foto e acompanhados de Defensor Público ou Advogado. O(A) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) do cumprimento do Mandado deverá identificar os ocupantes que encontrar no local, informando os nomes, documentos de identificação (RG e/ou CPF) e telefones de contato na certidão. Havendo muro ou cerca no local, o(a) meirinho(a) deverá também proceder à afixação de cópias do Mandado no mesmo para fins de ampla publicização, em obediência ao §3º do art. 554 do CPC. ORIENTE-SE aos ocupantes que deverão se fazer representar por no máximo 2(duas) pessoas dentre os ocupantes. ADVIRTA-SE aos ocupantes que, em se tratando de audiência prévia, somente lhes será permitido nesta ocasião formular contraditas e reperguntas às eventuais testemunhas apresentadas pela parte autora, não sendo admitidas oitivas, na oportunidade, de suas próprias testemunhas, eis que estas serão ouvidas oportunamente em fase instrutória, posterior, se for o caso. CIENTIFIQUE-SE os ocupantes, por fim, de que em não comparecendo à audiência ou após a data da mesma, terão o prazo de 15(quinze) dias para Contestar a Ação, contados da decisão que deferir ou não a medida liminar pleiteada pelo autor, com base no art. 564, parágrafo único do CPC. CITEM-SE também os demais ocupantes por edital, nos termos do já mencionado §1º do art. 554 do CPC, incluindo-se no Edital a advertência acima. INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, para comparecimento à audiência, portando documento de identificação com foto e acompanhada de advogado ou Defensor Público. As testemunhas da parte autora deverão comparecer independentemente de intimação, no limite máximo de 3(três). INTIMEM-SE também todos os terceiros interessados já habilitados nos autos para comparecimento ao ato, portanto documento de identificação com foto e acompanhados de Defensor Público ou Advogado. Ciência dos termos da ação e da data da audiência, para comparecimento, ao Ministério Público e à Defensoria Pública estaduais (art. 554, §1º do CPC). Servirá o(a) presente, por cópia digitada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Cumpra-se na forma e sob as penas de lei. P. R. I. C. Marituba, datado e assinado eletronicamente. ALDINÉIA MARIA MARTINS BARROS Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marituba

02/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Decorrido prazo de GUSTAVO XERFAN HABER em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO JOSE FARIAS BARBOZA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR DIVINO PORTO em 16/03/2026 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de ORCELIO CARVALHO MORAES em 13/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de termo de ciência

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(34)