Execução Fiscal 0802741-85.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0802741-85.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 11:00

Juntada de Certidão

02/05/2024, 08:51

Apensado ao processo 0835913-76.2024.8.14.0301

23/04/2024, 13:36

Apensado ao processo 0835880-86.2024.8.14.0301

23/04/2024, 12:53

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 09:20

Transitado em Julgado em 31/05/2023

19/04/2024, 09:20

Decorrido prazo de ALVARO PINTO DOS SANTOS em 31/05/2023 23:59.

19/07/2023, 01:47

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/06/2023 23:59.

18/07/2023, 22:21

Decorrido prazo de ALVARO PINTO DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.

16/07/2023, 02:31

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 10:47

Juntada de identificação de ar

22/05/2023, 06:11

Publicado Sentença em 28/04/2023.

01/05/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802741-85.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ALVARO PINTO DOS SANTOS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2015 e 2017 de imóvel com sequencial 0188334 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 4 de abril de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802741-85.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ALVARO PINTO DOS SANTOS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2015 e 2017 de imóvel com sequencial 0188334 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 4 de abril de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

27/04/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0835913-76.2024.8.14.0301

Apensado ao processo 0835880-86.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/05/2023

Decorrido prazo de ALVARO PINTO DOS SANTOS em 31/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO PINTO DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Expedição de Outros documentos.

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