Procedimento Comum Cível 0805418-29.2023.8.14.0028 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0805418-29.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________ 0805418-29.2023.8.14.0028 [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] AUTOR(ES): Nome: MARIA ROSA DE SOUZA RÉU(S): Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 1830, Torre 1 – 13° andar (Jurídico), Itaim Bibi – CEP: 04.543-000, São Paulo-SP D E C I S Ã O Trata-se de ação de nulidade de operação de crédito c/c tutela de urgência. Segundo a inicial, em suma, a autora buscou a instituição ré, visando a obtenção de empréstimo tradicional, contudo, foi disponibilizado, indevidamente, cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), mediante descontos / cobranças mensais de juros. Juntou documentos, vindo-me conclusos. É o brevíssimo relatório. Decido. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA As relações de consumo de natureza bancária ou financeira são protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). In casu, a avença constitui nitidamente uma relação de consumo, pois, de um lado, está a instituição financeira (fornecedor), disponibilizando determinado crédito (produto) e, de outro lado, o consumidor ( art. 2º c/c art. 17, ambos do CDC ). Dessa forma, é perfeitamente aplicável o CDC nas negociações deste jaez. Vejamos o teor da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A parte requerente é tutelada pelo CDC e, em sendo consumidor hipossuficiente nas acepções jurídica e técnica, está desincumbida do encargo probante ( art. 6º, inciso VIII, art. 4º, inciso I, art. 17, todos do CDC ). Pontuo que a parte autora deve ser considerada a parte vulnerável do entrave jurídico. O reconhecimento deste paradigma justifica-se diante da necessidade de se buscar um equilíbrio na relação jurídica material, distribuindo o ônus de forma dinâmica àquele que possui melhores condições para exercer tal encargo. No caso, a ré possui gestão, controle e administração do serviço, não sendo plausível impor o encargo probante em desfavor da consumidora. Nessa linha de raciocínio, estando a relação material sub judice sujeita ao CDC e tratando de regra de instrução e não de julgamento, assiste a parte autora à inversão do ônus da prova ( art. 6º, inciso VIII do CDC ). Diante do exposto, tendo em vista o fato de que a instituição requerida possui maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, por ser a detentora de todos os documentos afetos à operação de crédito, DETERMINO a inversão do ônus da prova ( art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, §1º, do CPC). AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Tendo em vista que o acordo não tem sido obtido nas questões deste jaez, assim como a extensa pauta de audiência deste juízo, CITE-SE para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia. Cite-se e intime-se a parte ré ( arts. 246 e 247, do CPC ). Após, intime-se para réplica, se for o caso, retornando conclusos. Defiro os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Cumpra-se. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Assinado. A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: <https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?>. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041414271467200000086189515 1. INICIAL - MARIA ROSA DE SOUZA Petição 23041414271487500000086189518 2. PROCURACAO Procuração 23041414271536300000086189520 3. DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 23041414271597900000086189521 4. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de Comprovação 23041414271645400000086189522 5. DECLARACAO HIPOSSUFICIENCIA Documento de Comprovação 23041414271682400000086189525 6. DETALHAMENTO DE CRÉDITO Documento de Comprovação 23041414271728000000086189527 7. EXTRATO INSS Documento de Comprovação 23041414271764000000086189528 8.1 IR 2021 Documento de Comprovação 23041414271796900000086190231 8.2 IR 2021 Documento de Comprovação 23041414271832700000086190235 8.3 IR 2020 Documento de Comprovação 23041414271889800000086190236

27/04/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de MARIA ROSA DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSA DE SOUZA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2025

Publicado Sentença em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por JULIANO MIZUMA ANDRADE em/para 19/05/2025 10:00, 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(53)