Execução de Título Extrajudicial 0806308-34.2023.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806308-34.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Moradas Club Ilhas do Pará Adv.: Dr. Bruno Emmanoel Raiol Monteiro - OAB/PA nº 16.941 Executada: Samia de Maria Ribeiro Mendonça Mota Endereço: Passagem Vila Nova, nº 82, Marambaia, Belém/PA - CEP: 66.623-130 Valor do débito reclamado: R$ 4.696,73 (quatro mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0806308-34.2023.8.14.0006) Vistos etc., Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, aforada por CONDOMÍNIO MORADAS CLUB ILHAS DO PARÁ S.A., contra SAMIA DE MARIA RIBEIRO MENDONÇA MOTA, já qualificados, onde o exequente alega, em síntese, ser credor de seu adversário na quantia de R$ 4.696,73 (quatro mil, seiscentos e noventa e seis reais e setenta e três centavos), referente às taxas e contribuições condominiais no período de maio de 2020 a março de 2023, vinculadas a Casa nº 371, localizada no condomínio exequente, que seria de propriedade da executada. Colhe-se dos autos e da consulta realizada no Sistema de Controle Processual, que a presente ação está sendo reajuizada. Com efeito, a primeira ação, que foi aforada na 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, no dia 03/06/2022, (Processo nº 0810492-67.2022.8.14.0006), foi extinta sem enfrentamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Depois da extinção do processo supracitado, o exequente ajuizou a presente causa, cujo pedido e causa de pedir são idênticos ao daquela que foi anteriormente aforada perante o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, acrescendo-se apenas as taxas vencidas após a propositura daquela ação. Não existe óbice para a repropositura do processo encerrado prematuramente, desde que haja o pagamento das custas processuais, mas nesse caso a competência para a apreciação da lide se firmará em favor do Juízo a quem foi registrada ou distribuída a ação extinta sem resolução do mérito, o que ensejará a modificação ou prorrogação legal da competência relativa (CPC, art. 286, I e II, e 486, caput, e parágrafo 2º). Desse modo, determino que o presente processo seja redistribuído para o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua, por ser esse, por força da prevenção, o competente para o processamento e julgamento da causa, dando-se baixa na respectiva distribuição. Int. Ananindeua, 18/04/2023. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

27/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SAMIA DE MARIA RIBEIRO MENDONCA MOTA em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 17/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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