Execução de Título Judicial 0800497-58.2023.8.14.0050 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800497-58.2023.8.14.0050 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Considerando a atualização do débito pela exequente, DETERMINO: Quanto ao rito da prisão INTIME-SE o executado, pessoalmente, para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, promova o pagamento do débito exequendo, indicado na petição retro, e das parcelas que se vencerem no curso do processo, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial que reconheceu a obrigação alimentar e decretação de sua prisão civil pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (art. 528, caput, § 1º e § 3º, CPC). Saliento que deverá constar expressamente no mandado que eventuais parcelas vencidas no curso do processo, ou seja, após a apresentação do cálculo inicial, deverão ser quitadas, sob pena de declaração da prisão independentemente de nova intimação. Consigne-se, ainda, advertência de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (art. 528, § 2º, CPC). Esclareça-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, § 7º, do CPC/2015 e Súmula n. 309 do STJ), ficando a cobrança da dívida pretérita para o rito do art. 528, § 8º, do CPC/2015 (execução por quantia certa). Quanto ao rito da penhora INTIME-SE a parte executada, preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de 15 dias, efetuar o cumprimento voluntário da obrigação (CPC, art. 523), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% e honorários de 10% (CPC, art. 523, § 1°). Advirta-se o devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para impugnação (CPC, art. 525). Se efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre a diferença (CPC, art. 523, § 2°). Se houver impugnação, INTIME-SE o exequente para manifestação e DÊ-SE vista ao Ministério Público. Após, voltem conclusos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sem impugnação, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique a forma como pretende dar prosseguimento à execução. Serve esta decisão como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se. Santana do Araguaia, data da assinatura digital. Juiz de Direito Substituto Fabrisio Luis Radaelli Respondendo pela Comarca de Santana do Araguaia

18/09/2023, 00:00

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2025

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA COSTA em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLA SHELDA BARROS COSTA em 26/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(52)