Recurso Extraordinário 0867573-64.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 48.973,28

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém JE · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Fazenda Pública TR · TJPA · Embargos de Declaração Cível · Ana Lucia Bentes Lynch

Partes do Processo

IRACEMA MENDES DUARTE

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

KARLA OLIVEIRA LOUREIRO

OAB/PA 28880·CPF·Representa: Autor

MARCELO FARIAS GONCALVES NEGRAO

OAB/PA 25054·CPF·Representa: Autor

LEANDRO NEY NEGRAO DO AMARAL

OAB/PA 22171·CPF·Representa: Autor

DIEGO QUEIROZ GOMES

OAB/PA 18555·CPF·Representa: Autor

ANDRE RICARDO NASCIMENTO TEIXEIRA

OAB/PA 18317·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

IRACEMA MENDES DUARTE

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA E DE PROTECAO SOCIAL DO ESTADO DO PARA - IGEPPS

Terceiro

IGEPREV/PA

Terceiro

IGEPREV

Terceiro

IGEPRVE/PA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

16/12/2024, 11:11

Transitado em Julgado em 11/12/2024

16/12/2024, 10:57

Decorrido prazo de IRACEMA MENDES DUARTE em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 20/11/2024.

20/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:44

Expedição de Carta.

18/11/2024, 09:44

Negado seguimento ao recurso

14/11/2024, 09:15

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

22/10/2024, 12:03

Todas as movimentações(85)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

16/12/2024, 11:11

Transitado em Julgado em 11/12/2024

16/12/2024, 10:57

Decorrido prazo de IRACEMA MENDES DUARTE em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•14/11/2024, 09:15

Decisão

•22/01/2024, 10:31

11/12/2024, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

20/11/2024, 00:05

Publicado Intimação em 20/11/2024.

20/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:44

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 09:44

Expedição de Carta.

18/11/2024, 09:44

Negado seguimento ao recurso

14/11/2024, 09:15

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:28

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

22/10/2024, 12:03

Cancelada a movimentação processual

22/10/2024, 10:18

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

14/10/2024, 10:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

14/10/2024, 10:16

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 2173 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 22:14

Expedição de Decisão.

25/01/2024, 22:14

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 33

22/01/2024, 10:31

Conclusos para decisão

01/11/2023, 08:16

Juntada de Certidão

01/11/2023, 08:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:20

Decorrido prazo de IRACEMA MENDES DUARTE em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de IRACEMA MENDES DUARTE em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de IRACEMA MENDES DUARTE em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:25

Decorrido prazo de IRACEMA MENDES DUARTE em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 00:02

Publicado Intimação em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 00:01

Publicado Intimação em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 08:17

Expedição de Acórdão.

29/08/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 08:17

Embargos de Declaração Acolhidos

25/08/2023, 14:07

Juntada de Petição de carta

24/08/2023, 11:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2023, 14:10

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 13:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/07/2023, 13:38

Cancelada a movimentação processual

24/07/2023, 09:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de IRACEMA MENDES DUARTE em 07/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:13

Juntada de Certidão

26/05/2023, 09:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de IRACEMA MENDES DUARTE em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:16

Decorrido prazo de IRACEMA MENDES DUARTE em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 00:15

Juntada de Petição de contrarrazões

18/05/2023, 15:10

Publicado Intimação em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023

17/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 09:50

Expedição de Informações.

15/05/2023, 09:50

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 09:50

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/05/2023, 08:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2023, 20:58

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

28/04/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 13:20

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:20

Conhecido o recurso de IRACEMA MENDES DUARTE - CPF: 143.630.112-20 (RECORRENTE) e provido

26/04/2023, 01:11

Juntada de Petição de carta

19/04/2023, 11:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/04/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 14:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

13/03/2023, 14:04

Cancelada a movimentação processual

13/03/2023, 11:22

Recebidos os autos

12/02/2021, 11:20

Distribuído por sorteio

12/02/2021, 11:20

Acórdão

•25/08/2023, 14:07

Acórdão

•26/04/2023, 01:11

Decisão

•15/10/2020, 07:26

Documento de Comprovação

•22/09/2020, 10:58

Sentença

•09/09/2020, 08:47

Sentença

•22/06/2020, 20:59

Decisão

•09/01/2020, 07:42