Inquérito Policial 0800401-76.2020.8.14.0073 - TJPA

Inquérito Policial 0800401-76.2020.8.14.0073 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA DE CARVALHO em 16/05/2023 23:59.

16/07/2023, 02:10

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 14:48

Publicado Sentença em 28/04/2023.

01/05/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 02:06

Juntada de Petição de termo de ciência

27/04/2023, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800401-76.2020.8.14.0073. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS AÇÃO:[Crimes do Sistema Nacional de Armas] SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28, § 4º e § 5º do CPP. Consta decisão homologatória no id 32081626. Constam nos autos comprovantes de pagamento da prestação pecuniária e comprovante da prestação de serviços à comunidade. Instado a se manifestar, o MP requereu a extinção da punibilidade do indiciado em razão do cumprimento do ANPP - 85252854. É o relatório. Passo a decidir. Reconheço que o indiciado cumpriu integralmente a obrigação que lhe fora imposta. Sendo assim, a extinção da punibilidade faz-se necessária por se tratar de disposição cogente, ex vi do art. 28, §13º do CPP. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUIZ MOREIRA DE CARVALHO quanto aos fatos que foram objeto dos presentes autos. Providencie-se: a) Publique-se. b) Registre-se. c) Deixo de proceder a determinação de intimação do indiciado, ante a aplicação analógica do enunciado criminal nº 105 do FONAJE. d) Ciência ao Ministério Público. e) Caso não tenha sido realizado, determino o encaminhamento da arma de fogo e das munições apreendidas (01 Rifle calibre 22, marca CBC, com número de série B4141 e 24 munições, marca CBC calibre 22 intactas) ao Comando do Exército, que decidirá sobre sua destinação, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03. f) Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Rurópolis-PA, na data da assinatura digital. JULIANA FERNANDES NEVES Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:53

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 13:53

Extinta a Punibilidade de LUIZ MOREIRA DE CARVALHO (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

06/03/2023, 10:27

Conclusos para julgamento

01/03/2023, 13:48

Juntada de Petição de parecer

24/01/2023, 09:32

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 10:13

Juntada de Petição de ato ordinatório

20/01/2023, 10:10

Documentos

Sentença

•26/04/2023, 13:53

Sentença

•06/03/2023, 10:27

—

Decorrido prazo de LUIZ MOREIRA DE CARVALHO em 16/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade de LUIZ MOREIRA DE CARVALHO (INVESTIGADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ato ordinatório

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