Execução de Título Extrajudicial 0804686-76.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804686-76.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de J. P. ENXOVAIS LTDA - EPP em 15/05/2023 23:59.

16/07/2023, 02:06

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 02:01

Publicado Intimação em 28/04/2023.

01/05/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: J. P. ENXOVAIS LTDA - EPP ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS EXECUTADO(A): ARIELLE BRAGA GOMES SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL PROCESSO Nº: 0804686-76.2023.8.14.0051 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL movida por J P ENXOVAIS LTDA EPP em desfavor de ARIELLE GOMES DOS SANTOS. Após análise dos autos, verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, a fim de proceder a juntada da procuração ad judicia e do documento fiscal referente ao negócio jurídico (ID 89652708). Em manifestação acostada ao ID 90468355, a exequente procede a juntada da procuração ad judicia, entretanto não junta o documento fiscal, argumentando que a exigência do mesmo não se aplica mais nos juizados, trazendo julgados com o referido entendimento. Ressalto que a exigência de apresentação do documento fiscal do negócio jurídico visa examinar a comprovação da regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte, a fim de confirmar seu enquadramento no acesso ao Sistema dos Juizados Especiais. Assim, a exigência do documento fiscal, orientado no ENUNCIADO 135 DO FONAJE, decorre do favorecimento e benefícios concedidos pela Lei 9.099/95 ao permitir que as pessoas jurídicas enquadradas como ME e EPP possam ajuizar ações nos Juizados Especiais Cíveis, desfrutando da isenção de custas processuais em 1º grau, do jus postulandi e outras vantagens legais inseridas na LJE, facilitando ainda mais o acesso à justiça pelas pessoas jurídicas referidas. Isto posto, diante da não apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após, observadas as formalidades devidas, arquive-se com as cautelas de praxe. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 14:11

Indeferida a petição inicial

26/04/2023, 14:08

Cancelada a movimentação processual

26/04/2023, 13:25

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 17:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2023, 14:05

Conclusos para decisão

24/03/2023, 18:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

24/03/2023, 18:38

Documentos

Sentença

•26/04/2023, 14:08

Decisão

•27/03/2023, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: J. P. ENXOVAIS LTDA - EPP ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). WILLIAM DE OLIVEIRA RAMOS EXECUTADO(A): ARIELLE BRAGA GOMES SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL PROCESSO Nº: 0804686-76.2023.8.14.0051 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL movida por J P ENXOVAIS LTDA EPP em desfavor de ARIELLE GOMES DOS SANTOS. Após análise dos autos, verifica-se que a parte exequente foi devidamente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar a emenda da inicial, a fim de proceder a juntada da procuração ad judicia e do documento fiscal referente ao negócio jurídico (ID 89652708). Em manifestação acostada ao ID 90468355, a exequente procede a juntada da procuração ad judicia, entretanto não junta o documento fiscal, argumentando que a exigência do mesmo não se aplica mais nos juizados, trazendo julgados com o referido entendimento. Ressalto que a exigência de apresentação do documento fiscal do negócio jurídico visa examinar a comprovação da regularidade fiscal da microempresa e empresa de pequeno porte, a fim de confirmar seu enquadramento no acesso ao Sistema dos Juizados Especiais. Assim, a exigência do documento fiscal, orientado no ENUNCIADO 135 DO FONAJE, decorre do favorecimento e benefícios concedidos pela Lei 9.099/95 ao permitir que as pessoas jurídicas enquadradas como ME e EPP possam ajuizar ações nos Juizados Especiais Cíveis, desfrutando da isenção de custas processuais em 1º grau, do jus postulandi e outras vantagens legais inseridas na LJE, facilitando ainda mais o acesso à justiça pelas pessoas jurídicas referidas. Isto posto, diante da não apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, EXTINGO o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após, observadas as formalidades devidas, arquive-se com as cautelas de praxe. FELIPPE JOSÉ SILVA FERREIRA Juiz de Direito Respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

27/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de J. P. ENXOVAIS LTDA - EPP em 15/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Publicado Intimação em 28/04/2023.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Todas as movimentações(16)