Execução Fiscal 0804344-25.2019.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0804344-25.2019.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 29/05/2023 23:59.

18/07/2023, 21:06

Decorrido prazo de JUVENAL EDUARDO DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

16/07/2023, 02:28

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 09:02

Transitado em Julgado em 09/05/2023

30/05/2023, 09:02

Publicado Sentença em 28/04/2023.

01/05/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804344-25.2019.8.14.0045. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA EXECUTADO: JUVENAL EDUARDO DA SILVA SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/PA em face da parte EXECUTADA. O processo encontra-se em regular tramitação. A parte Exequente informou nos autos o pagamento integral da dívida pelo Executado, pugnando pela extinção do feito e seu arquivamento definitivo, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente informou o integral pagamento do débito pelo Executado, de forma acordada entre as partes. O inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, preceitua que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal. Assim sendo, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução fiscal, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente processo de execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito com fundamento nas disposições legais dos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 12:19

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

26/04/2023, 12:18

Conclusos para julgamento

01/04/2023, 23:04

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 23:04

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas

09/01/2023, 00:21

Conclusos para decisão

15/12/2022, 12:37

Documentos

Sentença

•26/04/2023, 12:18

Decisão

•09/01/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804344-25.2019.8.14.0045. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA EXECUTADO: JUVENAL EDUARDO DA SILVA SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE REDENÇÃO 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO/PA em face da parte EXECUTADA. O processo encontra-se em regular tramitação. A parte Exequente informou nos autos o pagamento integral da dívida pelo Executado, pugnando pela extinção do feito e seu arquivamento definitivo, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente informou o integral pagamento do débito pelo Executado, de forma acordada entre as partes. O inciso I, do artigo 156, do Código Tributário Nacional, preceitua que o pagamento extingue o crédito tributário e, consequentemente, a execução fiscal. Assim sendo, não há impedimento à declaração de quitação do débito, com a consequente extinção da execução fiscal, conforme dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO extinto o presente processo de execução pela satisfação da obrigação, resolvendo o mérito com fundamento nas disposições legais dos artigos 156, inciso I, do Código Tributário Nacional e 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Após as cautelas legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL EDUARDO DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/05/2023

Publicado Sentença em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(29)