Execução de Título Extrajudicial 0007290-51.2016.8.14.0063 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0007290-51.2016.8.14.0063 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA DAS NEVES PATRONO: CAMILA ARAUJO ESCOLASTICO DE MACEDO OAB/PA 32.701 TIAGO FERREIRA DA CUNHA, advogado, OAB/PA 15.009 REQUERIDO: SARA RIBEIRO CORREIA PROCESSO Nº: 0007290-51.2016.8.14.0063 AUTOS: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Vistos etc. Apresentou o exequente a petição de ID nº 70094720, requerendo a inscrição do executado no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Quanto ao pedido de Inscrição no SERASAJUD, tendo em conta que o título ora executado é datado de 15/01/2014, transcorrendo lapso temporal superior a 05 (cinco) anos, INDEFIRO a inscrição do nome da Executada nos órgãos de restrição de crédito, observando o contido no art. 43, §1º, do CDC e à Súmula 323, do STJ. Reza o citado artigo consumerista: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos”. Determina a supracitada Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “SÚMULA 323: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução”. Com relação ao termo inicial para inclusão nos cadastros de inadimplentes, já definiu o STJ que é contado do dia seguinte ao vencimento, vejamos: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCOS DE DADOS. PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRINCÍPIO DA FINALIDADE. PRINCÍPIO DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO. ART. 43 DO CDC. PRAZOS DE MANUTENÇÃO DE INFORMAÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO ARQUIVISTA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE AO ADIMPLEMENTO. ART. 84 DO CDC. SENTENÇA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. ART. 16 DA LEI 7.347/85. (...) 2. O propósito recursal é determinar qual o termo inicial do limite temporal previsto no § 1º do art. 43 do CDC, a quem cabe a responsabilidade pela verificação do prazo máximo de permanência da inscrição em cadastros de proteção ao crédito, na hipótese de anotações decorrentes de protesto de títulos e a possibilidade de configuração de danos morais indenizáveis. (...) 10. Em razão do respeito à exigibilidade do crédito e ao princípio da veracidade da informação, o termo inicial do limite temporal de cinco anos em que a dívida pode ser inscrita no banco de dados de inadimplência é contado do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. 11. Os arquivistas devem adotar a posição que evite o dano potencial ao direito da personalidade do consumidor, razão pela qual é legítima a imposição da obrigação de não-fazer, consistente em não incluir em sua base de dados informações coletadas dos cartórios de protestos, sem a informação do prazo de vencimento da dívida, para controle de ambos os limites temporais estabelecidos no art. 43 da Lei 8.078/90.(...)” (REsp 1.630.889-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018) Sem prejuízo, em razão da sua inércia e não havendo mais nenhuma diligência constritiva a se realizar na presente execução, determino o a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de 01 (uma) ano, ocasião em que se suspenderá também o prazo prescricional (art. 921, III, §1º do NCPC). Transcorrida o prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Vigia de Nazaré – PA, data da assinatura eletrônica. Luísa Padoan Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São Caetano de Odivelas, Respondendo pela Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e pelo Termo Judiciário de Colares – PA

27/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONGREGACAO DO PRECIOSISSIMO SANGUE em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (8842/)

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONGREGACAO DO PRECIOSISSIMO SANGUE em 22/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

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