Execução de Título Extrajudicial 0840678-27.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0840678-27.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANBEAS EXECUTADO: CLEIDE DA COSTA ESTUMANO Nome: CLEIDE DA COSTA ESTUMANO Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 318, CASA 13 Condomínio Murtosa, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170 DESPACHO R.H. Conquanto seja possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da benesse se condiciona à comprovação efetiva de que a entidade, mesmo que sem fins lucrativos, enfrenta situação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, o que não ocorreu no caso em tela. Desta forma, determino que seja intimada a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, emende da inicial, juntando documentos idôneos que comprovem a sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC, ou efetue o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC e consequente cancelamento da distribuição. Ultrapassado tal lapso, com ou sem manifestação, e devidamente certificado, conclusos. Belém, 26 de abril de 2023 FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz Auxiliar de 3ª Entrância SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042521091967800000086792263 DOC. 01 - PROCURAÇÃO Procuração 23042521092010900000086792264 ESTATUTO. 01 Documento de Identificação 23042521092051200000086792265 ESTATUTO. 02 Documento de Identificação 23042521092101700000086792266 ESTATUTO. 03 Documento de Identificação 23042521092154500000086792267 ESTATUTO. 04 Documento de Identificação 23042521092210400000086792268 DOC. 02 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Documento de Comprovação 23042521092261300000086792269 DOC. 03 - HISTÓRICO ESCOLAR Documento de Comprovação 23042521092364100000086792270 DOC. 03 - RELATÓRIO FINANCEIRO Documento de Comprovação 23042521092406900000086792271 CEBAS Documento de Comprovação 23042521092444000000086792272 DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA Documento de Comprovação 23042521092487300000086792273 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0840678-27.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CLEIDE DA COSTA ESTUMANO em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANBEAS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANBEAS em 04/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a citação de CLEIDE DA COSTA ESTUMANO - CPF: 260.570.002-00 (EXECUTADO)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Audiência de Conciliação não-realizada em/para 15/07/2025 09:00, 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Audiência de Conciliação designada em/para 15/07/2025 09:00, 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 10/07/2025.

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