Execução de Título Extrajudicial 0840638-45.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0840638-45.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ASSOCIACAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANBEAS EXECUTADO: SANDRA CRISTINA DE JESUS LOPES Nome: SANDRA CRISTINA DE JESUS LOPES Endereço: Travessa Djalma Dutra, 1000, BLOCO A AP 103, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-022 DESPACHO R.H. Conquanto seja possível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, o deferimento da benesse se condiciona à comprovação efetiva de que a entidade, mesmo que sem fins lucrativos, enfrenta situação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, o que não ocorreu no caso em tela. Desta forma, determino que seja intimada a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 dias, emende da inicial, juntando documentos idôneos que comprovem a sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º do CPC, ou efetue o recolhimento das custas, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC e consequente cancelamento da distribuição. Ultrapassado tal lapso, com ou sem manifestação, e devidamente certificado, conclusos. Belém, 26 de abril de 2023 FÁBIO ARAÚJO MARÇAL Juiz Auxiliar de 3ª Entrância SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042518113239000000086787632 DOC. 01 - PROCURAÇÃO Procuração 23042518113279100000086787633 ESTATUTO. 01 Documento de Identificação 23042518113334500000086787634 ESTATUTO. 02 Documento de Identificação 23042518113396400000086787635 ESTATUTO. 03 Documento de Identificação 23042518113445200000086787636 ESTATUTO. 04 Documento de Identificação 23042518113507700000086787637 DOC. 02 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Documento de Comprovação 23042518113556500000086787638 DOC. 03 - HISTÓRICO ESCOLAR Documento de Comprovação 23042518113663900000086787639 DOC. 03 - RELATÓRIO FINANCEIRO Documento de Comprovação 23042518113710400000086787640 CEBAS Documento de Comprovação 23042518113751200000086787641 DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA Documento de Comprovação 23042518113794200000086787642 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0840638-45.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

27/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Despacho em 28/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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