Execução de Título Extrajudicial 0804577-93.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804577-93.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0804577-93.2020.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Cheque] Nome: ART FERA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME Endereço: Rua Industrial, 822, LOJA, Manoel Valinhas, DIVINóPOLIS - MG - CEP: 35500-289 Nome: ENIVAL DE JESUS PACHECO Endereço: Rua Quarta, 41, Conjunto Cohab, Gleba 2, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66623-190 DECISÃO A parte exequente requereu a realização de pesquisa no sistema Sisbajud, para localização do endereço da parte executada. Decido. O débito exequendo, atualizado a partir do seguinte ao cálculo de ID 91859049 (29/04/2023), corresponde à quantia de R$ 1.939,04, conforme cálculo abaixo. A qualificação da parte ré, sobretudo em processo cível que versa sobre direito disponível, como no caso, constitui ônus processual da parte autora (art. 14, § 1º, I, da Lei 9.099/1995), não podendo tal ônus ser transferido para o Poder Judiciário. Ademais, o acesso a banco de dados públicos pode (e, por isso mesmo, deve) ser feito pela parópria parte interessada, sem necessidade de intervenção judicial. Sendo assim, indefiro o pedido de ID 114455454. Por outro lado, considerando o tempo decorrido desde a última pesquisa patrimonial via Sisbajud, ocorrida em setembro de 2022 (ID 78969155), proceda-se à nova consulta ao sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, visando à localização de valores eventualmente existentes em contas bancárias da parte executada, pelo período de trinta dias. Havendo bloqueio do valor total, promova-se a transferência da importância para subconta judicial vinculada ao processo, devendo a Secretaria intimar a parte exequente e a parte executada para tomarem ciência da penhora da quantia bloqueada e para o fato de que o silêncio importará anuência quanto à constrição, intimando-se a parte executada, ainda, sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º do CPC). Não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência do valor existente em subconta judicial vinculada ao feito, em favor da parte exequente, observados os dados bancários indicado no ID 71889945, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II do CPC). Sendo infrutífera ou frutífera em parte a consulta ao sistema Sisbajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4º da Lei nº 9.099/1995). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20011608363583900000014277474 AÇÃO DE EXECUÇÃO - ENIVAL Petição 20011608363603300000014277785 procuração atualizada Procuração 20011608363631000000014277788 Contrato Social ART FERA Documento de Identificação 20011608363721300000014277790 Doc. pessoais Paulo Roberto Documento de Identificação 20011608363830400000014277791 Título extrajudicial - ENIVAL DE JESUS PACHECO Documento de Comprovação 20011608363911800000014277792 Relatorio Simples Documento de Identificação 20011608364045900000014277793 SINTEGRA Documento de Identificação 20011608364076700000014277794 CERTIDAO SIMPLIFICADA 15.01.2020 Documento de Identificação 20011608364095100000014280270 Petição Petição 20013015262020700000014522216 Despacho Despacho 20021914180611900000014932915 Despacho Despacho 20021914180611900000014932915 Petição Petição 20051111180473300000016307113 Despacho Despacho 20021914180611900000014932915 Identificação de AR Identificação de AR 20120109453387100000020356081 105 - Enival Identificação de AR 20120109453394100000020356082 Certidão Certidão 21051912052665200000025294415 Petição Petição 21061609573214300000019245176 Decisão Decisão 21061611384835600000026362693 Petição Petição 21061710375953400000026351373 Decisão Decisão 22011314430529100000032131510 Decisão Decisão 22011314430529100000032131510 Petição Petição 22030208391106700000049714392 0804577-93.2020.8.14.0301 - Renajud Positivo Documento de Comprovação 22030310242705000000049414710 0804577-93.2020.8.14.0301 - Sisbajud Parcial Documento de Comprovação 22030310242743100000049414702 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030310242788400000049414700 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22030310242788400000049414700 MANDADO Mandado 22031410241977900000051208592 MANDADO Mandado 22031410241977900000051208592 DILIGÊNCIA Diligência 22050918565856100000057686735 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051112293332300000057920381 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22051112293332300000057920381 Petição Petição 22051617352857000000051729220 Despacho Despacho 22051812331264700000058791065 Petição Petição 22070421420087900000065160782 Decisão Decisão 22071514060579900000066825128 Petição Petição 22072420341885400000068575400 Guia de Execução Guia de Execução 22080813470472900000070370598 Petição Petição 22092217590715300000074305557 0804577-93.2020.8.14.0301 - Sisbajud Parcial Documento de Comprovação 22100612210031000000075194707 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22100612210068000000075194702 Petição Petição 22100818565743200000075329621 AR Identificação de AR 22102706145568100000076540391 AR Identificação de AR 22102706145573500000076540392 Certidão Certidão 23011110512455200000080586136 Despacho Despacho 23050212525571900000087003340 Certidão Certidão 23101012223193400000096257329 Despacho Despacho 23111614534947600000097839344 Mandado Mandado 24020110333311600000101618720 Diligência Diligência 24042508541238300000107038381 imóvel 41, da rua Quarta, Gleba II Certidão 24042508541258000000107038391 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042612115231000000107166398 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24042612115231000000107166398 Petição Petição 24043009443992300000107346031

04/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 15/05/2025

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de ENIVAL DE JESUS PACHECO em 14/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ENIVAL DE JESUS PACHECO em 06/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ART FERA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 06/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(155)

legal

Todos os documentos(27)