Procedimento Comum Cível 0022872-22.2017.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0022872-22.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022872-22.2017.8.14.0301 COMARCA: BELÉM / PA. APELANTE(S): KELIA SANTIAGO CARDOSO ADVOGADA: MAURO PINHO DA SILVA – DEFENSOR PÚBLICO APELADA(S): SESES – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. ADVOGADO: DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (OAB/RJ 127.580) RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. PRESSUPOSTO NEGATIVO. NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. AÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO DA RÉ COM ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por KELIA SANTIAGO CARDOSO, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta contra SESES – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, em razão do inconformismo com decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a litispendência. Nas razões recursais (Id. 4680018), a apelante pleiteia a anulação da sentença. Aduz, em síntese, que não se verifica hipótese de litispendência da demanda originária com outra ação proposta na Justiça Federal, porquanto não se tem a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedidos entre as ações, na forma prevista no art. 337, §2º, do CPC, ressaltando que a ação proposta na justiça federal tem partes rés e pedidos diferentes da ação proposta na justiça estadual. Não houve apresentação de contrarrazões ao apelo. É o breve relatório. Decido monocraticamente. Conheço do apelo, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. Na essência, a pretensão recursal objetiva anular a sentença que entendeu pela ocorrência de litispendência. São procedentes as razões da impugnação levadas a efeito neste recurso. A litispendência, enquanto fenômeno processual de assimilação conjuntiva, encontra-se prevista nos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 337, do Código de Processo Civil, que dispõem: Art. 337. (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. A regra processual prevê que a litispendência surge quando os elementos de uma demanda são integralmente identificados com elementos de outra demanda, ambas já efetivadas em por meio de ações concomitantes. Se há homogeneidade de partes, das causas de pedir e dos pedidos entre duas ou mais demandas resta verificada a litispendência. Neste dispositivo legal, o termo ação deve ser lido como sinônimo de demanda, pois, partes, causa de pedir e pedido, na realidade, são elementos constitutivos da demanda, e não da ação. Na hipótese dos autos não é possível constatar a existência da tríplice identidade entre as partes (autora e rés), bem como entre as causas de pedir e pedidos entre a presente ação e a ação proposta na justiça federal (Processo nº. 0009340-44.2017.4.01.3900). Isso porque, a presente demanda tem como ré exclusiva o estabelecimento de ensino SESES – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, enquanto na ação da justiça federal há litisconsórcio passivo do referido estabelecimento com o FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, entidade da administração pública federal. Além disso, no feito que tramita na justiça federal inexiste pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, sendo que o único pedido realizado na ação que tramita na justiça federal é a regularização do processo de matrícula e fornecimento de financiamento estudantil. Assim, inexistente a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedidos entres ações, o que afasta a caracterização do pressuposto negativo relativo a litispendência. Nesse sentido, cabe registrar a jurisprudência iterativa do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. A litispendência reclama a verificação de identidade das partes, causa de pedir e do pedido, de modo que havendo distinção das causas de pedir, não há falar em litispendência. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Para acolher a pretensão recursal acerca da existência de litispendência entre as ações de revisão e monitória, seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.939.370/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR IDÊNTICOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para a caracterização do instituto da litispendência é preciso haver a tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido, de acordo com o disposto no art. 301, §§ 2º e 3, do CPC, na ação em que se cuida e em outra em curso. 2. No caso dos autos essa simultaneidade foi constatada pelas instâncias ordinárias, de modo que o acórdão impugnado se encontra alinhado com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível se reconhecer a litispendência, desde que os embargos do devedor e a ação de conhecimento tratem sobre os mesmos temas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 708.266/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 13/11/2015.) ASSIM, nos termos da fundamentação exposta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, no sentido de anular a sentença que reconheceu a litispendência, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento da ação. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 26 de ABRIL de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

27/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/10/2024

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DO PARA LTDA em 10/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

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