Reintegração / Manutenção de Posse 0816914-20.2022.8.14.0051 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0816914-20.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS BETEL DO PARA e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: GEORGIANNE CASTRO FEITOSA - PA27148 REQUERIDO: MARIO HENRIQUE HAYASHIDA e outros Advogado do(a) REQUERIDO: LUCAS LAVOR XIMENES - PA25843 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM Processo n° 0816914-20.2022.8.14.0051 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc. Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO em que as partes foram devidamente qualificadas na inicial. Assevera o autor que concedeu à parte requerida financiamento garantido por alienação fiduciária para aquisição do veículo descrito na inicial, mas que esta deixou de quitar as parcelas do referido financiamento, tendo-lhe sido expedida notificação extrajudicial para adimplir a obrigação, que, porém, restou frustrada. O autor juntou documentos de praxe. Liminar de busca e apreensão deferida conforme ID 100968143. No ID 101625834, as partes compuseram acordo extrajudicial e requereram sua homologação judicial. Vieram os autos conclusos para decisão. Eis o relato do essencial. Passo à fundamentação e decisão. Estou por julgar procedente o pedido. As partes, devidamente qualificadas nos autos, requerem a Homologação do Acordo acostado aos autos (ID 101625834). Em primeiro lugar, ressalto que o acordo entre as partes surte efeito imediatamente, necessitando de homologação para ter força de sentença, conforme se vê abaixo. O art. 200 do CPC prescreve: “Os atos das partes consistentes de declarações unilaterais ou bilaterais de vontades, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais”. E o art. 515, III, do mesmo diploma legal disciplina: “São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;”. Isso posto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de ID 101625834, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em tudo observadas as cautelas da lei. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, tornando sem efeito a liminar de ID 100968143. Expeça-se o que for necessário. Custas eventualmente pendentes dispensadas nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Em caso de eventual apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, ao Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santarém-PA, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS BETEL DO PARA e outros (2) Advogado do(a) AUTOR: GEORGIANNE CASTRO FEITOSA - PA27148 REQUERIDO: MARIO HENRIQUE HAYASHIDA e outros Tribunal de Justiça do Pará COMARCA DE SANTARÉM GABINETE DA 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo n° 0816914-20.2022.8.14.0051 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos etc. Determino à UPJ Cível ou à parte interessada, conforme o caso, que cumpra as providências abaixo assinaladas com “X”: ( ) Emende o(a) autor(a) a inicial, informando o endereço completo do réu, a saber (rua, número, bairro; se a casa não tiver número, deve o autor apresentar e perímetro e referências). Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. ( ) Uma vez que no endereço do réu não consta o número do imóvel, emende o(a) autor(a) a inicial para informar perímetro e referências. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. ( ) Emende o(a) autor(a) a inicial, juntando cópia da sentença que fixou os alimentos que pretende cobrar, informando, inclusive, os valores do débito, especificando todos os meses, um a um. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial/arquivamento. ( ) Emende o(a) autor(a) a inicial, juntando cópia da sentença que fixou os alimentos dos quais pretende exonerar-se ou reduzir. Prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. ( ) Intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de recolher as custas processuais devidas. Prazo: 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. ( ) Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (Pessoa Física) deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. ( ) Emende o(a) autor(a) a inicial, juntando aos autos o extrato de sua conta bancária, referente ao mês em que o empréstimo teria sido realizado, eis que imprescindível ao julgamento da lide. Comprove, ainda, que requereu junto à Previdência Social a exclusão/suspensão do empréstimo consignado. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. ( X ) Emende o autor a inicial, juntado aos autos o ato constitutivo (estatuto social registrado em cartório ou equivalente) da pessoa jurídica (entidade religiosa), conforme art. 114, I, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Santarém, data registrada no sistema. COSME FERREIRA NETO Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS BETEL DO PARA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIO HENRIQUE HAYASHIDA em 20/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS BETEL DO PARA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL REIS DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de NERINA SIMONI HAYASHIDA em 28/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Todas as movimentações(78)