Procedimento Comum Cível 0806342-04.2023.8.14.0040 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0806342-04.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LEILA NASCIMENTO MACIEL REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0806342-04.2023.8.14.0040 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LEILA NASCIMENTO MACIEL em face da decisão de ID 93037224. Alega a embargante que a discussão trazida nos autos está suspensa em razão de SIRDR nº 71 – TO (2020/0276752-2), devendo ser sanada a omissão da decisão embargada e suspenso o processo. É o relatório. Como se sabe, a função dos embargos de declaração, conforme o disposto no artigo 1.022, CPC, é, unicamente, afastar do julgado omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se, em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão, bem como para corrigir erro material. A embargante ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Banco do Brasil S/A, na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de correções errôneas do saldo depositado. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Quando se busca recompor o valor a título de Pasep, a demanda judicial vai envolver a discussão dos índices determinados sob a responsabilidade do conselho gestor do fundo, e, por isso, a ação deve ter a União no polo passivo. Nesses casos, de maneira lógica, a presença da União faz com que a competência seja da Justiça federal. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.895.936 e 1.895.941, nos quais se discute se o Banco do Brasil pode ser réu em ações indenizatórias decorrentes de saques indevidos, desfalques, falta de aplicação dos rendimentos e outras falhas relativas a contas vinculadas ao Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público). O colegiado também decidirá sobre o prazo prescricional aplicável nessas hipóteses e sobre o momento em que ele começa a ser contado. Dessa forma, a suspensão não se aplica ao caso em comento. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, remetam-se os autos à Justiça Federal Publique-se. Intime-se. Parauapebas/PA, 17 de julho de 2023 Juiz de direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

20/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 0815812-88.2025.8.14.0040

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEILA NASCIMENTO MACIEL em 11/08/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Publicado Decisão em 21/07/2023.

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