Execução Fiscal 0000492-80.2006.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0000492-80.2006.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000492-80.2006.8.14.0045. Exequente: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Executado: EDIMAR SILVA GUIMARAES Endereço: Rua Otávio Batista Arantes, 15, Serrinha, REDENÇÃO - PA - CEP: 68553-130 DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO em face da parte Executada. Considerando que a presente Ação encontra-se suspensa, todavia, aguardando transcurso de prazo em Gabinete, DETERMINO o retorno dos autos à Secretaria para retirada da suspensão. Considerando, ainda, a VII Semana Estadual de Conciliação instituída por meio da Portaria nº 4.754/2022, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o DIA 16/06/2023, às 10h42min. EXPEÇA-SE INTIMAÇÃO do(s) executado (a/s) para a Audiência de Conciliação. EXPEÇA-SE CITAÇÃO do(s) devedor(es), nos termos do art. 8º, da Lei nº 6.830/80, advertindo-o(s) de que os prazos de 05 (cinco) dias para pagamento do débito e de 30 (trinta) dias para apresentar Embargos (art.16, da Lei nº 6.830/80), somente se iniciarão após a data da Audiência, não havendo composição entre as partes. Ultrapassados os prazos acima, não efetuado o pagamento do débito nem garantida a execução, INTIME-SE a parte exequente para promover o recolhimento das custas de diligências do Oficial de Justiça, expedindo-se, em seguida, o Mandado de Penhora de Bens do Devedor, devendo o Oficial proceder com a avaliação do bem, constando o valor no Termo ou Auto de Penhora. Após a Audiência, não havendo composição entre partes, iniciará o prazo legal para a parte devedora pagar ou apresentar os Embargos. A Intimação, para a Audiência de Conciliação, poderá ser realizada via aplicativo de WhatsApp, a ser feita por Oficial de Justiça/Secretaria Judicial, devendo-se adotar as medidas suficientes para atestar a autenticidade da identidade da parte. Em atenção à Recomendação do TJEPA, a referida Audiência será realizada, preferencialmente, por videoconferência, devendo as partes, no prazo de 02 (dois) dias, informar ao Juízo endereço eletrônico e número para contato telefônico. A Audiência via videoconferência será realizada por meio da plataforma “Teams”, podendo o programa ou App ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Não é obrigatório baixar o aplicativo “Teams”, contudo, é recomendado fazê-lo com o fim de melhorar a qualidade de conexão e transmissão. Para fazer o download e a instalação do programa/aplicativo: Computador - https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular - https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; Link audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzllNzg1MmMtNDRjOC00MTIzLWFkZmEtNTQ5MjIxZmFkZDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22afa22b4c-0e51-4725-8b3b-bca27a9bf719%22%7d O acesso é possível também diretamente pelo browser do seu computador. Não dispondo as partes dos meios/recursos necessários para participar do ato processual, poderão comparecer à Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, na Av. Independência s/n, Centro, Redenção/PA. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 28/10/2025

Decorrido prazo de EDIMAR SILVA GUIMARAES em 02/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(117)