Execução Fiscal 0001612-61.2006.8.14.0045 - TJPA

Execução Fiscal 0001612-61.2006.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001612-61.2006.8.14.0045. Exequente: MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA Executada: MADEIREIRA 2M LTDA DECISÃO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Vistos. Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE REDENÇÃO em face da parte Executada. Considerando que a presente Ação encontra-se suspensa, todavia, aguardando transcurso de prazo em Gabinete, DETERMINO o retorno dos autos à Secretaria para retirada da suspensão. Considerando, ainda, a VII Semana Estadual de Conciliação instituída por meio da Portaria nº 4.754/2022, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o DIA 16/06/2023, às 10h46min. EXPEÇA-SE INTIMAÇÃO do(s) executado (a/s) para a Audiência de Conciliação. EXPEÇA-SE CITAÇÃO do(s) devedor(es), nos termos do art. 8º, da Lei nº 6.830/80, advertindo-o(s) de que os prazos de 05 (cinco) dias para pagamento do débito e de 30 (trinta) dias para apresentar Embargos (art.16, da Lei nº 6.830/80), somente se iniciarão após a data da Audiência, não havendo composição entre as partes. Ultrapassados os prazos acima, não efetuado o pagamento do débito nem garantida a execução, INTIME-SE a parte exequente para promover o recolhimento das custas de diligências do Oficial de Justiça, expedindo-se, em seguida, o Mandado de Penhora de Bens do Devedor, devendo o Oficial proceder com a avaliação do bem, constando o valor no Termo ou Auto de Penhora. Após a Audiência, não havendo composição entre partes, iniciará o prazo legal para a parte devedora pagar ou apresentar os Embargos. A Intimação, para a Audiência de Conciliação, poderá ser realizada via aplicativo de WhatsApp, a ser feita por Oficial de Justiça/Secretaria Judicial, devendo-se adotar as medidas suficientes para atestar a autenticidade da identidade da parte. Em atenção à Recomendação do TJEPA, a referida Audiência será realizada, preferencialmente, por videoconferência, devendo as partes, no prazo de 02 (dois) dias, informar ao Juízo endereço eletrônico e número para contato telefônico. A Audiência via videoconferência será realizada por meio da plataforma “Teams”, podendo o programa ou App ser utilizado em qualquer celular ou computador com câmera e acesso à internet. Não é obrigatório baixar o aplicativo “Teams”, contudo, é recomendado fazê-lo com o fim de melhorar a qualidade de conexão e transmissão. Para fazer o download e a instalação do programa/aplicativo: Computador - https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular - https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; Link audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDRlYTUwOTItNjM2YS00NDhjLWJmMmQtYzcyZjVlNDg3Mjgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22afa22b4c-0e51-4725-8b3b-bca27a9bf719%22%7d O acesso é possível também diretamente pelo browser do seu computador. Não dispondo as partes dos meios/recursos necessários para participar do ato processual, poderão comparecer à Secretaria Municipal da Fazenda – SEFAZ, na Av. Independência s/n, Centro, Redenção/PA. P.R.I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/02/2024

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 26/01/2024 23:59.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE REDENÇÃO-PA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MADEIREIRA 2M LTDA em 22/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Conciliação realizada para 16/06/2023 10:46 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Audiência Conciliação designada para 16/06/2023 10:46 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção.

Todas as movimentações(62)