Execução Fiscal 0802552-80.2021.8.14.0040 - TJPA

Execução Fiscal 0802552-80.2021.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por advogado habilitado nos autos, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da Vara da Fazenda da Comarca de Parauapebas que, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0802552-80.2019.8.14.0009, proposta em desfavor de TRANSBRASILIANA ESPECIAIS e FRETAMENTO LTDA extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude de abandono da causa pelo apelante, nos termos do art. 485, III do CPC. Em suas razões recursais, o apelante alegou, em síntese, que o juízo a quo deveria determinar a citação por meio de edital automaticamente, e não extinguir o feito. Argumentou que não foi observado o art. 40 §§ 1º e 2º da lei de Execuções Fiscais. Alegou que houve nulidade e requereu ao final, o conhecimento e total provimento do recurso para cassar a sentença a quo. O apelado apresentou contrarrazões pela manutenção da sentença Coube-me a relatoria do feito por distribuição. Na ocasião recebi o recurso em seu duplo efeito. O Ministério Público apresentou parecer pelo não provimento do recurso. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. O douto juízo de primeiro grau considerou que a recorrente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, configurando o abandono da causa por mais de 30 dias. Compulsando detidamente os autos, constato que deve ser mantida a sentença guerreada pelo motivos que passo a expor. Observo que a sentença, que ora se ataca, extinguiu o feito, com fundamento no art. 485, inc. III, do CPC, por abandono de causa, observando os requisitos do §1º e intimado pessoalmente o apelante/autor da ação antes da extinção. Nesse compasso, o art. 485, § 1º, da Lei Adjetiva Civil preleciona que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Desse modo, não se pode olvidar que o douto juízo de primeiro grau conferiu aplicação correta ao artigo 485 acima citado, pois observou norma de ordem pública (imperativa), prevista no seu §1º, procedendo a intimação pessoal do apelante e, somente após tal procedimento, extinguir o processo sem resolução do mérito, com esteio nos fatos narrados no relatório da sentença. Nesse sentido, é o entendimento dos eminentes doutrinadores NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006. p. 437): “Não se pode extinguir o processo com fundamento do CPC 267 III, sem que, previamente, seja intimado pessoalmente o autor para dar andamento ao processo. O dies a quo do prazo (termo inicial) é o da intimação pessoal do autor; daí começa a correr o prazo de 48 horas (quarenta e oito horas). Permanecendo silente, há objetivamente a causa de extinção...” E mais: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ART. 267, VI, DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ADVERTÊNCIA QUANTO À PENA DE EXTINÇÃO. ART. 267, § 1º, DO CPC/1973. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. Não resta configurado o elemento subjetivo inerente ao abandono da causa se não houve despacho determinando a intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, com a advertência quanto à pena de extinção prevista no § 1º do art. 267 do CPC. 2. Provimento do recurso para anular a sentença, com retorno dos autos à instância de origem para o regular prosseguimento do feito. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. À UNANIMIDADE. (2016.03818493-87, 164.871, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 19/09/2016, Publicado em 21/09/2016) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABANDONO DE CAUSA - INEXISTÊNCIA - ATO QUE NÃO DEPENDIA DA PARTE E AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - IMPULSO OFICIAL - SENTENÇA TERMINATIVA CASSADA - RECURSO PROVIDO. - Para se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por abandono da causa, a teor do art. 267, III, do CPC, é necessário que se cumpra a exigência do §1º do mesmo artigo, qual seja, a intimação prévia pessoal da parte, para que supra a falta, em 48 horas. - A lei faz menção apenas à necessidade de intimação pessoal da parte para suprir a falta de andamento, mostrando-se desnecessária a nova intimação do procurador da parte para ciência da penalidade de extinção se para certa diligência já foi intimado antes. - Não há abandono de causa quando o ato a ser praticado não depende de provocação da parte, mas sim de impulso oficial. - Recurso provido. Sentença cassada. (TJMG - Apelação Cível 1.0172.12.001259-3/001, Relator(a): Des.(a) Márcia De Paoli Balbino, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2015, publicação da súmula em 17/03/2015) Logo, em se tratando de extinção do processo por desídia da parte por mais de um ano ou abandono da causa por período superior a 30 dias, hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil, exige a lei adjetiva civil a intimação pessoal da parte para que supra a falta. Portanto, de acordo com o entendimento do Juízo de primeiro grau. No que se refere a aplicação da lei especial, conforme alegado na apelação, entendo que foi devidamente aplicada pelo Juízo, inclusive determinando a citação por meio de oficial de justiça, que certificou nos autos. No entanto, a ação foi extinta com base no CPC, baseada na regra geral da desídia, que não se relaciona com o deslinde da execução fiscal. Ante o exposto, CONHEÇO DO APELO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de 1º grau, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. P.R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015-GP. Belém (PA),data de registro no sistema. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TRANSBRASILIANA ESPECIAIS E FRETAMENTOS LTDA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSBRASILIANA ESPECIAIS E FRETAMENTOS LTDA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSBRASILIANA ESPECIAIS E FRETAMENTOS LTDA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSBRASILIANA ESPECIAIS E FRETAMENTOS LTDA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(26)