Execução de Título Extrajudicial 0904320-08.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0904320-08.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0904320-08.2022.8.14.0301. EXEQUENTE: Nome: ROGERIO ALMEIDA ESTEVES EXECUTADA: Nome: DENISE AMANDA MEDEIROS TEIXEIRA DECISÃO Vistos os autos. Trata-se de exceção de pré-executividade. Dispensado o relatório, decido. Em que pese não estar previsto no ordenamento positivo, a exceção de pré-executividade é admitida por parte da doutrina para em situações onde: 1) haja matérias de órdem pública (pressupostos processuais e condições da ação), que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz; e 2) matérias que devem ser objeto de alegação pela parte, sendo, porém, desnecessária qualquer dilação probatória para sua demonstração. Ou seja, a exceção de pré-executividade não se presta como substituto de recurso, mas como uma alternativa a ser empregada com vistas a evitar danos processuais em situações nas quais não exista recurso adequado. No caso dos autos a excipiente alega falta de liquidez e inexigibilidade do título em sua exceção de pré-executividade. Ocorre que essa fundamentação não se enquadra nas hipóteses previstas para o recebimento da exceção oferecida, já que não é matéria de ordem pública e, principalmente, por existir recurso adequado para a situação: os embargos do devedor. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO LIMINAR MANTIDA. A rejeição liminar da exceção de pré-executividade deve ser mantida, pois não há as inadequações procedimentais alegadas e o suposto excesso de execução é matéria reservada à fase de impugnação. Além disso, descabe, agora, vir o recorrente postular a modificação dos termos da condenação imposta no título judicial, pena de ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70050986736, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini... (TJ-RS - AG: 70050986736 RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Data de Julgamento: 06/11/2012, Décima Nona Câmara Cível)” ---------------------------------------------------- “PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE NÃO SE REFERE ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO OU CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO. PENHORA. NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. PRECLUSÃO DA EXCEÇÃO APRESENTADA ULTERIORMENTE. AGRAVO. IMPROVIMENTO. (STJ - AgRg no Ag: 489949 SP 2002/0154049-6, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 07/08/2003, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 22/09/2003 p. 337, --> DJ 22/09/2003 p. 337)” Desta forma, deixo de receber a exceção de pré-executividade. Entendo ainda que o pedido foi formulado com propósito meramente protelatório, por provocar incidente manifestamente infundado, conforme previsto no art. 80, VII do CPC, pelo que condeno o executado em multa de 1% (um por cento) do valor da causa, na fora do art. 81 do mesmo diploma legal. Intime-se. Belém, 23 de maio de 2023. ANA LUCIA BENTES LYNCH Juíza de Direito m. m

05/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROGERIO ALMEIDA ESTEVES em 17/12/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(46)