Execução de Título Extrajudicial 0800262-22.2023.8.14.0073 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800262-22.2023.8.14.0073 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (9148/)

20/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de FÁBIO JUNIOR SILVA DA CONCEIÇÃO em 23/05/2023 23:59.

17/07/2023, 04:07

Arquivado Definitivamente

11/05/2023, 08:45

Juntada de Petição de certidão

11/05/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 10:32

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 03:20

Juntada de Petição de petição

30/04/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800262-22.2023.8.14.0073. REQUERENTE: Nome: SAMUEL ARRUDA OLIVEIRA Endereço: Avenida Floresta, 777, casa, Bela Vista, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO ALVES PICOLI - MT26711/O PARTE REQUERIDA: Nome: FÁBIO JUNIOR SILVA DA CONCEIÇÃO Endereço: rua Castelo Branco, 160, casa, Vila Nova, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS AÇÃO:[Liquidação / Cumprimento / Execução, Juros, Correção Monetária, Multa de 10%, Multa Cominatória / Astreintes] PARTE Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por SAMUEL ARRUDA OLIVEIRA em face de FÁBIO JUNIOR SILVA DA CONCEIÇÃO, alicerçada em um recibo assinado pelo exequente. Era o que importava relatar, passo a decidir. O recibo juntado nos autos Id. 89568469, não é título executivo extrajudicial, de modo que a cobrança do suposto crédito nele consubstanciado pressupõe a via do processo de conhecimento, na qual será apurada sua exigibilidade, oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Ademais, execução embasada em instrumento particular desacompanhado da assinatura do devedor e de duas testemunhas, inobservância do artigo 784, inciso III do CPC, gera nulidade absoluta da execução, em razão da ausência de título executivo extrajudicial. Desta feita, inexistindo título executivo extrajudicial a ser executado, já que o recibo juntado aos autos não atende aos requisitos do art. 784, III do CPC, a execução encontra óbice ao seu prosseguimento. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de título executivo. Intime-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Rurópolis/PA, 14 de abril de 2023. SERGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Respondendo pela Vara Única da Comarca de Rurópolis

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 08:05

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 08:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação

14/04/2023, 16:41

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 13:03

Cancelada a movimentação processual

14/04/2023, 13:01

Cancelada a movimentação processual

14/04/2023, 13:00

Documentos

Sentença

•27/04/2023, 08:05

Sentença

•14/04/2023, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800262-22.2023.8.14.0073. REQUERENTE: Nome: SAMUEL ARRUDA OLIVEIRA Endereço: Avenida Floresta, 777, casa, Bela Vista, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 Advogado do(a) EXEQUENTE: RONALDO ALVES PICOLI - MT26711/O PARTE REQUERIDA: Nome: FÁBIO JUNIOR SILVA DA CONCEIÇÃO Endereço: rua Castelo Branco, 160, casa, Vila Nova, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS AÇÃO:[Liquidação / Cumprimento / Execução, Juros, Correção Monetária, Multa de 10%, Multa Cominatória / Astreintes] PARTE Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por SAMUEL ARRUDA OLIVEIRA em face de FÁBIO JUNIOR SILVA DA CONCEIÇÃO, alicerçada em um recibo assinado pelo exequente. Era o que importava relatar, passo a decidir. O recibo juntado nos autos Id. 89568469, não é título executivo extrajudicial, de modo que a cobrança do suposto crédito nele consubstanciado pressupõe a via do processo de conhecimento, na qual será apurada sua exigibilidade, oportunizada a ampla defesa e o contraditório. Ademais, execução embasada em instrumento particular desacompanhado da assinatura do devedor e de duas testemunhas, inobservância do artigo 784, inciso III do CPC, gera nulidade absoluta da execução, em razão da ausência de título executivo extrajudicial. Desta feita, inexistindo título executivo extrajudicial a ser executado, já que o recibo juntado aos autos não atende aos requisitos do art. 784, III do CPC, a execução encontra óbice ao seu prosseguimento. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de título executivo. Intime-se. Servirá a presente sentença, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Rurópolis/PA, 14 de abril de 2023. SERGIO SIMÃO DOS SANTOS Juiz de Direito Respondendo pela Vara Única da Comarca de Rurópolis

28/04/2023, 00:00

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Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (9148/)

Decorrido prazo de FÁBIO JUNIOR SILVA DA CONCEIÇÃO em 23/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

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