Execução Fiscal 0013373-29.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Arquivado Definitivamente

26/07/2023, 12:28

Transitado em Julgado em 22/06/2023

26/07/2023, 12:28

Expedição de Certidão.

26/07/2023, 12:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/07/2023, 12:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/06/2023 23:59.

18/07/2023, 23:22

Decorrido prazo de ANTONIO M G FILHO em 23/05/2023 23:59.

17/07/2023, 04:07

Juntada de Petição de termo de ciência

20/06/2023, 12:23

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0013373-29.2008.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU e taxas municipais relativo ao imóvel identificado nos autos. O exequente requereu a extinção do feito com resolução de mérito, sem imposição de ônus as partes, em razão da remissão da dívida. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, III, do CPC, em virtude da concessão do benefício da remissão pela Lei Municipal n.º 7.935/1998 referente ao(s) exercício(s) de 2009 a 2012, julgo extinto o crédito tributário, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Deixo de impor ônus às partes, quanto ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa no Sistema. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, 16 de março de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 08:31

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 08:31

Homologada a Remissão

16/03/2023, 10:22

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2022, 12:41