Execução Fiscal 0813457-69.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução Fiscal 0813457-69.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

10/01/2024, 13:17

Transitado em Julgado em 22/06/2023

10/01/2024, 13:17

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 08:38

Transitado em Julgado em 15/06/2023

14/12/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 12:28

Decorrido prazo de TAIS QUINTELA MANDELSTAM FERNANDEZ SCHON em 07/06/2023 23:59.

19/07/2023, 18:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/06/2023 23:59.

18/07/2023, 23:47

Decorrido prazo de TAIS QUINTELA MANDELSTAM FERNANDEZ SCHON em 23/05/2023 23:59.

17/07/2023, 04:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/05/2023 23:59.

14/07/2023, 02:30

Juntada de Petição de petição

14/06/2023, 10:40

Juntada de identificação de ar

29/05/2023, 06:13

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0813457-69.2023.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de TAIS QUINTELA MANDELSTAM SCHON, com fundamento na Lei nº 4.320/64, na Lei nº 6.830/80 (LEF) e na Lei Municipal nº 7.056/77, com o fito de exigir o crédito tributário inscrito na CDA identificada nos presentes autos. Instado a se manifestar, quanto a existência de erro na fundamentação da CDA que instruiu os presentes autos, a Municipalidade requereu a desistência da ação, com fulcro no art. 485, VIII do CPC, tendo em vista que a referida CDA foi confeccionada com falha na fundamentação. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista o requerimento de desistência da ação, ocorrida anteriormente à citação do réu, HOMOLOGO o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Sem custas, nem honorários advocatícios. Considerando a renúncia do prazo recursal pela parte exequente, após cumprida as formalidades legais e certificado o trânsito em julgado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas da lei, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 18 de abril de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

28/04/2023, 00:00