Recurso Especial 0839016-38.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ConcessãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 133.712,52

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Fazenda da Capital

Partes do Processo

NILZA CONDE BRILHANTE CORREA

CPF

Autor

SANDRA MARIA LEMOS DA SILVA

CPF

Reu

IGEPREV

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ISABELA FRANCEZ SASSIM

OAB/PA 28502·CPF·Representa: Autor

YANNA OLIVEIRA DE PONTES

OAB/PA 29698·CPF·Representa: Autor

MARCELO FARIAS GONCALVES

OAB/PA 25054·CPF·Representa: Autor

BARBARA SANTOS DE ALMEIDA

OAB/PA 17518·CPF·Representa: Autor

ERICA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO DE ARAUJO

OAB/PA 14488·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

NILZA CONDE BRILHANTE CORREA

CPF

Autor

SANDRA MARIA LEMOS DA SILVA

CPF

Reu

IGEPREV

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA - IGEPREV

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

DEUZAMAR ASCENCAO CARDOSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL VALMIR RAMOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA DE JESUS DA FONSECA CARDOSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA ADELAIDE DIAS BARROSO DA COSTA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

ISABELA FRANCEZ SASSIM

OAB/PA 28502·CPF·Representa: Autor

YANNA OLIVEIRA DE PONTES

OAB/PA 29698·CPF·Representa: Autor

MARCELO FARIAS GONCALVES

OAB/PA 25054·CPF·Representa: Autor

BARBARA SANTOS DE ALMEIDA

OAB/PA 17518·CPF·Representa: Autor

ERICA CRISTINA DE CARVALHO CARDOSO DE ARAUJO

OAB/PA 14488·CPF·Representa: Autor

SUENA CARVALHO MOURAO

OAB/PA 10472·CPF·Representa: Autor

HUGO LEONARDO PADUA MERCES

OAB/PA 17835·CPF·Representa: Autor

SONIA HAGE AMARO PINGARILHO

OAB/PA 1601·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de IGEPREV em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões

11/01/2026, 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 17:52

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

20/11/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 16:24

Juntada de Petição de termo de ciência

26/10/2025, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

23/10/2025, 00:13

Publicado Decisão em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:51

Recurso Especial não admitido

20/10/2025, 15:59

Todas as movimentações(76)

Decorrido prazo de IGEPREV em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:22

Juntada de Petição de contrarrazões

11/01/2026, 10:18

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2025, 17:52

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 15:24

20/11/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 15:25

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 15:24

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 16:24

Juntada de Petição de termo de ciência

26/10/2025, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

23/10/2025, 00:13

Publicado Decisão em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:13

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 14:51

Recurso Especial não admitido

20/10/2025, 15:59

Decorrido prazo de IGEPREV em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 00:16

Conclusos para decisão

14/07/2025, 10:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/07/2025, 08:55

Decorrido prazo de SANDRA MARIA LEMOS DA SILVA em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:16

Juntada de Petição de contrarrazões

21/06/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 09:39

Expedição de Outros documentos.

17/06/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 09:39

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

17/06/2025, 09:38

Decorrido prazo de IGEPREV em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:46

Decorrido prazo de SANDRA MARIA LEMOS DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

27/05/2025, 00:40

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 22:49

Decorrido prazo de NILZA CONDE BRILHANTE CORREA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

06/05/2025, 00:01

Publicado Ementa em 05/05/2025.

06/05/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 05:20

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 05:20

Conhecido o recurso de NILZA CONDE BRILHANTE CORREA - CPF: 352.210.382-34 (APELANTE) e não-provido

29/04/2025, 21:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/04/2025, 13:37

Juntada de Petição de carta

28/04/2025, 13:36

Juntada de Petição de termo de ciência

11/04/2025, 18:04

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 11:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2025, 11:00

Pedido de inclusão em pauta

08/04/2025, 20:29

Conclusos para despacho

08/04/2025, 13:32

Conclusos para julgamento

08/04/2025, 13:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

08/04/2025, 13:32

Decorrido prazo de IGEPREV em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:32

Decorrido prazo de SANDRA MARIA LEMOS DA SILVA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:39

Decorrido prazo de NILZA CONDE BRILHANTE CORREA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:39

Deliberado em Sessão - Retirado

19/11/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 09:04

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 09:04

Cancelada a movimentação processual

11/11/2024, 08:59

Retirado pedido de pauta virtual

06/11/2024, 12:30

Juntada de Petição de termo de ciência

31/10/2024, 17:15

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 08:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 15:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

25/10/2024, 13:42

Conclusos para despacho

25/10/2024, 11:25

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 13:19

Cancelada a movimentação processual

05/08/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 05:50

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2024, 20:19

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 20:19

Conclusos ao relator

20/02/2024, 08:45

Juntada de Certidão

20/02/2024, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 22:43

Conclusos ao relator

07/02/2024, 05:49

Juntada de Petição de petição

06/02/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 13:11

Conclusos para decisão

18/12/2023, 13:20

Recebidos os autos

18/12/2023, 13:20

Recebidos os autos

18/12/2023, 13:14

Conclusos para decisão

18/12/2023, 13:14

Distribuído por sorteio

18/12/2023, 13:14

Documento de Comprovação

•06/11/2025, 16:24

Decisão

•21/10/2025, 14:51

Decisão

•20/10/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:39

Documento de Comprovação

•26/05/2025, 22:49

Acórdão

•29/04/2025, 21:17

Despacho

•08/04/2025, 20:29

Despacho

•12/11/2024, 09:04

Despacho

•06/11/2024, 12:30

Despacho

•25/10/2024, 13:42

Despacho

•23/04/2024, 05:50

Despacho

•22/04/2024, 20:19

Todos os documentos(48)

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 15:25

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 15:24

Documento de Comprovação

•06/11/2025, 16:24

Decisão

•21/10/2025, 14:51

Decisão

•20/10/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 09:39

Documento de Comprovação

•26/05/2025, 22:49

Acórdão

•29/04/2025, 21:17

Despacho

•08/04/2025, 20:29

Despacho

•12/11/2024, 09:04

Despacho

•06/11/2024, 12:30

Despacho

•25/10/2024, 13:42

Despacho

•23/04/2024, 05:50

Despacho

•22/04/2024, 20:19

Despacho

•19/02/2024, 22:43

Despacho

•23/01/2024, 13:32

Despacho

•23/01/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 11:41

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 11:40

Sentença

•17/10/2023, 11:40

Sentença

•01/10/2023, 10:32

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 09:52

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 09:50

Sentença

•27/04/2023, 08:56

Sentença

•23/04/2023, 14:20

Despacho

•23/06/2022, 11:06

Despacho

•23/06/2022, 10:49

Decisão

•26/11/2021, 09:50

Decisão

•25/11/2021, 10:57

Despacho

•17/08/2021, 11:29

Despacho

•17/08/2021, 10:27

Despacho

•05/03/2021, 13:17

Despacho

•05/03/2021, 13:04

Despacho

•05/08/2020, 18:04

Despacho

•04/08/2020, 17:44

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 11:18

Ato Ordinatório

•31/07/2020, 11:17

Despacho

•27/03/2020, 18:26

Despacho

•26/03/2020, 16:41

Despacho

•16/10/2019, 16:11

Despacho

•15/10/2019, 15:30

Ato Ordinatório

•08/03/2019, 15:36

Ato Ordinatório

•08/03/2019, 15:32

Despacho

•10/09/2018, 09:11

Despacho

•30/07/2018, 09:10

Decisão

•11/01/2018, 12:03

Documento de Comprovação

•28/11/2017, 14:35