Execução de Título Extrajudicial 0803985-44.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803985-44.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LUCIEL DA COSTA CAXIADO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:23

Decorrido prazo de LUCIEL DA COSTA CAXIADO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 04:16

Arquivado Definitivamente

16/10/2023, 08:57

Publicado Sentença em 16/10/2023.

16/10/2023, 02:51

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

13/10/2023, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

12/10/2023, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0803985-44.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Liquidação / Cumprimento / Execução] Reclamante: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL REY Endereço: Rua dos Pariquis, 1324, Cond. Edif. Del Rey, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-590 Reclamado: Nome: LUCIEL DA COSTA CAXIADO Endereço: Travessa Joaquim Távora, 338, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-340 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Decido. Considerando que as partes são capazes e o processo versa sobre direito disponível, homologo o acordo de ID.95611105. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil). Tendo em vista a extinção do feito, não conheço dos embargos de declaração opostos pela parte exequente ante a perda superveniente do seu objeto. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 Lei n° 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito

11/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 14:33

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/10/2023, 14:33

Conclusos para julgamento

10/10/2023, 12:40

Cancelada a movimentação processual

10/10/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 09:50

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:33

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 18:58

Documentos

Sentença

•13/10/2023, 06:47

Sentença

•10/10/2023, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0803985-44.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Liquidação / Cumprimento / Execução] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL REY Endereço: Rua dos Pariquis, 1324, Cond. Edif. Del Rey, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-590 Nome: LUCIEL DA COSTA CAXIADO Endereço: Travessa Joaquim Távora, 338, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-340 DECISÃO Trata-se de reajuizamento de ação (0865876-03.2022.8.14.0301) que tramitou neste Juizado, cuja petição inicial foi indeferida e o processo extinto, com base no art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Observo que a parte exequente deixou de juntar aos autos as atas de assembleia que estabeleceram a taxa condominial ordinária no valor de R$ 600,00 (de novembro de 2021 a novembro de 2022), bem como da taxa extraordinária referente ao 13º salário de novembro de 2022 no valor de R$ 126,00 (ID 85379160). Além disso, permanecem desatualizados a procuração de ID 85379850 e o contrato de assessoria e cobrança de ID 85379852, datado de 04/02/2016. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias e sob pena de extinção, juntar aos autos procuração que tenha sido outorgada na vigência do atual mandato da síndica eleita, ou seja, após 18/01/2022, bem como contrato de assessoria e cobrança atualizado. Caso não seja cumprido o disposto no parágrafo anterior, voltem-me os autos conclusos. Caso satisfeitas as providências, excluo desde logo o valor relativo aos honorários advocatícios e demais despesas de cobrança, dado que incabíveis no primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995), tendo em vista todas as facilidades a ele inerentes. Além disso, a despeito da previsão no item 17 da Convenção do Condomínio (ID 85379853, p. 4), de aplicação de multa de 20% em caso de pagamento da taxa condominial fora da data de vencimento, reduzo a multa para o percentual de 2%, conforme previsto no §1º do art. 1.336 do Código Civil. Diante das circunstâncias acima, em relação às taxas condominiais ordinárias de novembro de 2021 a novembro de 2022 e taxa extraordinária de novembro de 2022, deverá a execução prosseguir no valor de R$ 8.846,80, conforme planilha de cálculo abaixo. Cite-se a parte executada para pagar a quantia de R$ 8.846,80 (ID 76451422), no prazo de três dias (art. 53 da Lei 9.099/1995, c/c os arts. 827, § 1º, e 829, caput, do Código de Processo Civil), sob pena de penhora de bens suficientes para a satisfação do débito (art. 829, §1º, do CPC). Ocorrendo o pagamento voluntário, e não sendo apresentada impugnação, expeça-se alvará de transferência ou levantamento do valor depositado em favor da parte exequente, observado o montante da dívida, o que deve ser certificado nos autos, fazendo-se o processo concluso em seguida, para extinção (art. 924, II, do CPC). Não havendo pagamento voluntário, expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel cuja propriedade gerou a dívida (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c art. 829, §1º, do CPC), a ser cumprido por oficial de justiça avaliador, o qual, ao cumprir o mandado, deverá (1) intimar a parte exequente para (1.1) tomar ciência da penhora realizada; (1.2) averbar a penhora do imóvel no cartório de registro de imóveis no qual o bem esteja matriculado (art. 799, IX, do CPC), juntando-se aos autos o respectivo comprovante; e (1.3) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; bem como (2) intimar a parte executada (2.1) para tomar ciência da penhora realizada; (2.2) tomar ciência de que o silêncio importará anuência em relação à constrição; e (2.3) sobre a possibilidade de, caso queira, apresentar embargos à execução (art. 53, §1º, da Lei 9.099/1995, c/c o enunciado 117 do Fonaje e os arts. 915 e 917 do CPC), no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), os quais, em regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput e §§1º e 2º, do CPC). Na hipótese de serem opostos embargos à execução, deverá a Secretaria intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de quinze dias (art. 920, I, do CPC). Cumpridas as determinações constantes nos parágrafos anteriores, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cópia desta decisão poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23012513162456900000081145134 LUCIEL DA COSTA CAXEADO DEL REY 703 (1) Documento de Comprovação 23012513162479400000081145135 ATA AGE 07.04.16 - TX EXTRA_ Documento de Comprovação 23012513162513700000081145137 ATA AGE 07.11.17 Documento de Comprovação 23012513162584700000081145139 ATA AGE 12.04.12 - TX COND Documento de Comprovação 23012513162643200000081145140 ATA AGE 17.08.17 - TX EXTRA Documento de Comprovação 23012513162691100000081145681 ATA AGE 21.10.13 Documento de Comprovação 23012513162734400000081145143 ATA AGE 22.10.2019 Documento de Comprovação 23012513162774300000081145683 ATA AGE 23.05.17 - TX EXTRA Documento de Comprovação 23012513162814900000081145684 ATA AGE 23.12.15 Documento de Comprovação 23012513162866800000081145147 ATA AGE 25.08.16 - TX EXTRA Documento de Comprovação 23012513162924700000081145148 ATA AGE 25.11.14 Documento de Comprovação 23012513163006100000081145149 ATA AGE 31.01.13 - TX EXTRA Documento de Comprovação 23012513163090500000081145153 ATA AGO 02.10.12 - TX EXTRA Documento de Comprovação 23012513163153600000081145155 ATA AGO 16.02.17 - TX COND Documento de Comprovação 23012513163194700000081145157 ATA AGO 18.01.2022 - ELEIÇÃO DO SÍNDICO Documento de Comprovação 23012513163236000000081145163 ATA AGO 23.01.18 a 31.01.2020 ELEIÇÃO DA SINDICA Documento de Comprovação 23012513163281800000081145167 ATA AGO 27.01.2020 - ELEIÇÃO DO SÍNDICO 01.02.2020 à 31.01.2022 Documento de Comprovação 23012513163342500000081145172 ATA AGO 31.03.15 Documento de Comprovação 23012513163390800000081145173 CIRCULAR Nº02 2015_07.04.15_TX EXTRA_COND. DEL REY Documento de Comprovação 23012513163440600000081145174 COND.DEL REY - PROCURAÇÃO Del Rey - Atual Procuração 23012513163486200000081145175 CONTRATO BEG Documento de Comprovação 23012513163527000000081145177 CONVENÇÃO DEL REY Documento de Comprovação 23012513163573500000081145178 DOCUMENTO IRIS - SINDICA DEL REY Documento de Comprovação 23012513163635000000081145679 Petição - Pedido de redistribuição e parcelamento Petição 23033011513375400000085288044 doc. 01 - Procuração Procuração 23033011513390100000085288055 doc. 02 - Decisão quanto os honorários Documento de Comprovação 23033011513438900000085288059 Petição Petição 23042013105995300000086546768 Decisão Decisão 23042613591728300000086849179 Decisão Decisão 23042613591728300000086849179 Petição Petição 23050215304336200000087132694

13/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIEL DA COSTA CAXIADO em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIEL DA COSTA CAXIADO em 09/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 16/10/2023.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

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