Execução Fiscal 0039095-84.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0039095-84.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Apensado ao processo 0896874-17.2023.8.14.0301

27/10/2023, 12:58

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 13:59

Transitado em Julgado em 19/05/2023

20/10/2023, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

20/10/2023, 13:37

Juntada de Certidão

20/10/2023, 13:36

Decorrido prazo de ARMANDO CORTEZ FARIAS JUNIOR em 02/06/2023 23:59.

19/07/2023, 03:48

Decorrido prazo de ARMANDO CORTEZ FARIAS JUNIOR em 02/06/2023 23:59.

19/07/2023, 03:48

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 21/06/2023 23:59.

18/07/2023, 23:31

Decorrido prazo de ARMANDO CORTEZ FARIAS JUNIOR em 23/05/2023 23:59.

17/07/2023, 04:06

Juntada de Petição de termo de ciência

05/06/2023, 09:49

Juntada de identificação de ar

22/05/2023, 06:13

Publicado Sentença em 02/05/2023.

02/05/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

01/05/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0039095-84.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ARMANDO CORTEZ FARIAS JUNIOR com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de ISS/PF do(s) exercício(s) de 2011 a 2014 de inscrição 0174019-0 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 10 de abril de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 10:08

Documentos

Sentença

•27/04/2023, 10:07

Sentença

•10/04/2023, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0039095-84.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra ARMANDO CORTEZ FARIAS JUNIOR com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de ISS/PF do(s) exercício(s) de 2011 a 2014 de inscrição 0174019-0 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 10 de abril de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

28/04/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0896874-17.2023.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2023

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ARMANDO CORTEZ FARIAS JUNIOR em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO CORTEZ FARIAS JUNIOR em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO CORTEZ FARIAS JUNIOR em 23/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

Expedição de Outros documentos.

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