Procedimento Comum Cível 0819991-68.2019.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0819991-68.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA REU: ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL SENTENÇA TRANSPORTES BERTOLINI LTDA., devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, em face do ESTADO DO PARÁ. Relata que teve lavrado contra si o Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 012015510000285-0, sob a justificativa de que deixou de recolher antecipação de ICMS em operação interestadual, com benefício fiscal não autorizado pelo CONFAZ. Aduz que as autuações são motivadas por ter o autor utilizado de benefício fiscal não autorizado por convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), conforme Decretos nº 24696/2004, nº 26508/2007 e nº 31654/2011 do Estado do Amazonas e LC nº 24/75. Assevera que impugnou administrativamente a exação, mas não obteve sucesso e o crédito tributário foi julgado procedente. Refere que o demandado não reconhece a validade dos benefícios concedidos pelo Estado do Amazonas, contudo, que qualquer insurgência do demandado deveria ser questionada na via judicial. Ao final, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade e, no mérito, a anulação do crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 012015510000285-0. Com a inicial, juntou documentos. Recebidos os autos, o juízo se reservou para apreciar a tutela de urgência após a contestação, ao mesmo tempo em que determinou a citação do requerido (ID Num. 9864955). Contestação conforme ID Num. 10999880, ocasião em que se posicionou pela improcedência dos pedidos. No ID Num. 12603368 o juízo indeferiu a tutela de urgência. Réplica conforme ID Num. 12876230. O autor informou a interposição de recurso de Agravo de Instrumento (ID Num. 12939906), que foi acolhido para deferir a liminar e suspender a exigibilidade do crédito tributário guerreado (decisão juntada no ID Num. 16958382). O juízo determinou a intimação das partes para produção de provas, dentre outras providências (ID Num. 91681939). O autor se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID Num. 91896157). Encaminhados os autos à UNAJ, foi certificada a ausência de custas processuais pendentes de recolhimento (ID Num. 99560395). É o breve relatório. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, ajuizada por TRANSPORTES BERTOLINI LTDA., em desfavor do ESTADO DO PARÁ. O feito trata de matéria eminentemente de direito, pelo que merece julgamento antecipado de mérito. Objetiva o autor com a presente demanda a anulação do crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 012015510000285-0. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao demandante. Isso porque, em que pese os argumentos do demandado quanto à suposta ilegalidade dos benefícios instituídos pelo Estado do Amazonas, com o aval do art. 15 da Lei Complementar nº 24/75, o meio para serem questionados é apenas e tão somente o judicial, por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade, proposta junto ao Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ART. 155, § 2º, I, DA CF. OFENSA. INEXISTÊNCIA. 1. No caso, não há falar em ofensa ao art. 155, § 2º, I, da CF na interpretação que o STJ lhe dá, no sentido que: "nas operações interestaduais, não cabe ao Estado de destino exigir do contribuinte a parte do ICMS que deixou de ser recolhido ao Estado de origem em virtude da fruição de benefício fiscal não previamente autorizado pelo Confaz, uma vez que esse impasse federativo deve ser solucionado em ação própria perante a Suprema Corte, não sendo possível atribuir ao contribuinte a responsabilidade tributária pelos eventuais prejuízos à arrecadação decorrentes da denominada 'guerra fiscal'" (AgInt no REsp 1.535.946/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/4/2017). 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl nos EDcl no AgInt no RMS n. 48.333/PI, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/11/2021, DJe de 8/11/2021.) Assim, ainda que o Estado do Pará entenda pelo descabimento do benefício, a apreciação da legalidade deve ser submetida ao Poder Judiciário. Quanto ao tema, vale destacar parte do voto do Ministro Edson Fachin, relator do Tema 490 da repercussão geral (RE 628.075/RS), que, em seu voto, assim se manifestou: No caso particular, não se faculta à Administração Pública do Estado federado de destino declarar a nulidade de lei concessiva de benefício fiscal editada pelo Estado de origem, mesmo que objetivamente se constate a inobservância do art. 155, §2º, XII, “g”, da Constituição Federal. Nessas hipóteses, é amplamente franqueado acesso à Justiça ao ente federativo prejudicado, como se colhe da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A título exemplificativo, cito os seguintes julgados: “I. TRIBUTÁRIO. LEI ESTADUAL QUE INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO INTERESTADUAL PRÉVIO. OFENSA AO ART. 155, § 2º, XII, g, DA CF/88. II. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS. 1. A instituição de benefícios fiscais relativos ao ICMS só pode ser realizada com base em convênio interestadual, na forma do art. 155, §2º, XII, g, da CF/88 e da Lei Complementar nº 24/75. 2. De acordo com a jurisprudência do STF, o mero diferimento do pagamento de débitos relativos ao ICMS, sem a concessão de qualquer redução do valor devido, não configura benefício fiscal, de modo que pode ser estabelecido sem convênio prévio. 3. A modulação dos efeitos temporais da decisão que declara a inconstitucionalidade decorre da ponderação entre a disposição constitucional tida por violada e os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, uma vez que a norma vigorou por oito anos sem que fosse suspensa pelo STF. A supremacia da Constituição é um pressuposto do sistema de controle de constitucionalidade, sendo insuscetível de ponderação por impossibilidade lógica. 4. Procedência parcial do pedido. Modulação para que a decisão produza efeitos a contatar da data da sessão de julgamento.” (ADI 4481, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 19.05.2015) “INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 11.393/2000, do Estado de Santa Catarina. Tributo. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Benefícios fiscais. Cancelamento de notificações fiscais e devolução dos correspondentes valores recolhidos ao erário. Concessão. Inexistência de suporte em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ, nos termos da LC 24/75. Expressão da chamada "guerra fiscal". Inadmissibilidade. Ofensa aos arts. 150, § 6º, 152 e 155, § 2º, inc. XII, letra "g", da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. Não pode o Estado-membro conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, de modo unilateral, mediante decreto ou outro ato normativo, sem prévia celebração de convênio intergovernamental no âmbito do CONFAZ.” (ADI 2345, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe 05.08.2011) Em conclusão, é vedado ao Estado de destino adotar prerrogativas próprias de seu regime administrativo, como é o caso da lavratura de auto de infração, com vistas a cobrar de contribuinte valor correspondente ao ICMS que não foi exigido na origem. Deve, portanto, obter-se perante o Poder Judiciário o direito de exigir referido numerário. Assim, nota-se que qualquer discussão acerca da constitucionalidade ou legalidade dos benefícios concedidos por entes federativos, devem ser operados junto ao Poder Judiciário, não cabendo ao Estado do Pará, portanto, realizar a glosa de créditos em situações como a dos autos ou, ainda, praticar qualquer ato tendente a cobrar diferença de imposto nesse contexto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0819991-68.2019.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial e declaro o processo extinto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para declarar a nulidade do lançamento tributário constituído através do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 012015510000285-0012015510000285-0, nos termos da fundamentação. Condeno o requerido ao pagamento do reembolso em favor da autora das taxas, custas e despesas judiciais antecipadas, tudo em conformidade com o que preceitua o art. 40, parágrafo único da Lei Estadual nº 8.328/2015 e em honorários advocatícios, que estabeleço nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, observado o respectivo escalonamento (§5º). Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJE/PA para reexame necessário, nos termos do que preceitua o art. 496, do CPC. P.R.I. - Registrando-se a baixa processual, no que se refere ao quantitativo de processos de conhecimento, conforme gestão processual. Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

14/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 26/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES BERTOLINI LTDA em 05/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/05/2024.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(21)