Execução de Título Extrajudicial 0811855-14.2021.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0811855-14.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/(91)98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0811855-14.2021.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO CIDADE JARDIM Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 5955, - do km 3,751 ao km 8,000, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: PAULO ROBERTO CUNHA PEREIRA Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, 5955, Qd 14A lt 05, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-110 ZG-ÁREA DECISÃO Verifica-se nos autos que a parte executada apresentou embargos à execução (ID 29612503), porém, a execução ainda não foi garantida. A parte executada, em caráter subsidiário caso as suas arguições nos embargos não sejam acolhidas, indica como bem à garantir a dívida “ METADE da Fração Ideal do Lote do Embargante (Rua JASMIN QD 14A LOTE 05 no Condomínio Cidade Jardim) que trata da metade não construída de seu Lote, na medida de 9 metros de fundo com 17,25 metros de lados”. Porém, não junta aos autos a respectiva certidão do cartório de imóveis a fim de comprovar que é o imóvel indicado é de sua propriedade. Por outro lado, a parte exequente/embarga requer em sua manifestação do ID 91528540 que os embargos à execução não sejam conhecidos justamente devido a parte executada não ter garantido a dívida. Em sede de juizados especiais cíveis, os embargos à execução ou do devedor de título extrajudicial só podem ser conhecidos se, primeiramente, a execução já estiver devidamente garantida, seja por meio de penhora realizada pelo juízo, seja por meio de bens indicados pela própria parte executada/embargante. Nesse sentido estabelecem o art. 53, §1º, da Lei 9099/1995 e o enunciado nº 117 do FONAJE, verbis: Lei 9099/1995: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer a audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente (...). ENUNCIADO 117: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro –Vitória/ES) (grifos sublinhados nossos) Assim, em sede de juizado especial cível, entendo que a regra geral estabelecida no caput do art. 914 do CPC/2015 foi mitigada pela Lei Federal 9099/1995, a qual é norma especial neste tipo de jurisdição. Inobstante a isso, o próprio Código de Processo Civil, em seu art. 919 estabelece que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo, bem como que, no §1º desse mesmo artigo, o juízo poderá atribuir esse efeito a pedido do embargante, desde que a execução já esteja garantida, verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (grifo nosso). Além do mais, a garantia do juízo não significa atos de expropriação do patrimônio da parte executada, mas apenas que este não poderá dispor de determinados bens de sua propriedade enquanto os embargos apresentados não forem julgados no mérito. Todavia, o não conhecimento de plano dos embargos apresentados pela parte embargante por falta de garantia do juízo representaria verdadeira burla aos seus direitos constitucionais de defesa e do contraditório. Além disso, pode haver, em tese, questões de interesse público a serem enfrentadas, as quais são de análise obrigatória pelo juízo, inclusive de ofício, sob pena da possibilidade de futura nulidade processual. Por outro lado, fazer o julgamento de mérito dos embargos sem que a execução estivesse garantida poderia representar um esforço inócuo se, ao cabo, os mesmos fossem julgados improcedentes e não se encontrassem bens penhoráveis do devedor. Assim, entendo que a melhor solução jurídica para o caso em tela é suspender temporariamente a apreciação dos embargos à execução até que a execução seja total ou parcialmente garantida com as medidas constritivas sobre o patrimônio do executado. Em igual sentido já reconheceu o STJ em precedente que melhor elucida e resolve a matéria, conforme a ementa do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OFERECIDOS ANTES DEFORMALIZADA A PENHORA. VIABILIDADE. QUESTÃO DE PROCEDIBILIDADE. APRECIAÇÃO SUSPENSA ATÉ QUE ESTEJA SEGURO O JUÍZO. 1. A oposição dos embargos à execução antes de formalizada a penhora não autoriza a sua extinção sem julgamento do mérito. Por tratar-se de uma questão de procedibilidade, adia-se o processamento dos referidos embargos até que esteja seguro o juízo. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1128778 BA 2009/0006764-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/02/2011). (grifo nosso). Nesse sentido, determino o seguinte: a) Que a parte executada proceda juntada aos autos, no prazo de 15(quinze) dias, de certidão atualizada expedida pelo competente cartório de registro de imóvel do bem indicado nos seus embargos à execução, sob pena de suspensão da apreciação dos embargos à execução opostos nos autos e de imediata adoção de atos de constrição do seu patrimônio por este juízo, a fim de assegurar o valor exequendo; b) Determino que a parte exequente junte aos autos, no prazo de 15(quinze) dias, cópia do anexo I da sua convenção social, conforme referido no artigo 2º desse regulamento, a fim de ser comprovado nos autos o metro quadrado de cada unidade condominial, haja vista o valor da cota condominial ser cobrado de acordo com a área do terreno de cada imóvel, conforme estabelece o parágrafo segundo do artigo 2º da referida convenção social; c) Sendo cumprida pela parte executada, no prazo assinalado, a determinação contida na letra “a” acima, determino que se expeça mandado de avaliação/penhora do respectivo imóvel. Cumprida essa diligência, retornem os autos imediatamente conclusos para fins de prolação da decisão de mérito sobre os embargos em questão. d) Decorrido o prazo de 15(quinze) dias dados à parte executada e não sendo cumprida a determinação da letra “a” ou não havendo garantia do juízo por qualquer outra forma ou, ainda, sendo esta apenas parcial em relação ao valor total da execução, desde já declaro suspensa a apreciação dos referidos embargos e determino que os autos retornem imediatamente conclusos para fins pesquisas oficiais junto aos sistemas RENAJUD E BACENJUD, independentemente de quaisquer outros tipos de arguições que possam vim ser juntadas aos autos; Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura conforme consta no sistema Pje. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

03/04/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO CIDADE JARDIM em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CUNHA PEREIRA em 15/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CUNHA PEREIRA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIDADE JARDIM em 07/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIDADE JARDIM em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO CIDADE JARDIM em 26/07/2024 23:59.

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