Embargos à Execução 0827801-65.2017.8.14.0301 - TJPA

Embargos à Execução 0827801-65.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSÉ VERAS BARBOSA APELADO: ESPÓLIO DE ROLDÃO DA SILVA NEGRÃO, REPRESENTADO POR RICARDINA NASCIMENTO BOTELHO RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE TEMPESTIVIDADE NA JUNTADA DE PROCURAÇÃO E INVALIDADE DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. REJEITADA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A preliminar de intempestividade e invalidade do instrumento procuratório deve ser rejeitada, tendo em vista que apresentada dentro do prazo legal, nos termos do art. 219 do CPC; bem como validamente, conforme se depreende dos arts. 652 e 663 do CC/2002. 2- Em se cuidando o título executivo extrajudicial, de contrato de prestação de serviços advocatícios, não tendo sido cumprida fielmente as obrigações assumidas, ensejando a alegação de exceção do contrato não cumprido, resta caracterizada a sua respectiva inexigibilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido, monocraticamente, nos termos do art. 932 c/c o art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0827801-65.2017.8.14.0301 Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por JOSÉ VERAS BARBOSA, em face da r. sentença (Id. 2428837) proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém que, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo apelado, julgou procedente o feito, declarando a inexigibilidade da obrigação decorrente do título executivo extrajudicial; bem como condenando o exequente/embargado ao pagamento das custas processuais e, em advocatícios de sucumbência, arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões (Id. 2428839), o apelante alegou matéria preliminar, de ausência de juntada tempestiva do instrumento procuratório e de sua invalidade, considerando que a inventariante dos autos da Ação de Inventário, o qual derivaria o contrato de prestação de serviços advocatícios (título executivo extrajudicial), teria outorgado poderes a terceiros, Sr. Ducivaldo Reis da Costa, transferindo, assim, indevidamente, a inventariança a este, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico por se cuidar de direito personalíssimo. Discorreu, no mérito, que o fundamento utilizado para afastar a exigibilidade do título executivo extrajudicial, em razão de ter sido insatisfatórios os serviços de advocacia prestados, não mereceria prosperar. Sustentou que o apelado teria alegado a retenção dos valores pagos por inquilinos e que não teriam sido repassados na íntegra, a título de aluguel, ao espólio. Alegou, nesse sentido, que os serviços jurídicos foram prestados há mais de uma década, tendo situações pontuais, como a demora na devolução de autos ou atraso no cumprimento de despacho, posteriormente justificado; bem como informou que o recorrido não teria apresentado recibo, com valores distintos ao colacionado na prestação de contas, e que também teria juntado o comprovante de pagamento do ITCMD, o que revelaria o motivo da ausência de transferência de valores de aluguel, na íntegra. Narrou, desse modo, que a retenção de valores fora devidamente justificada; e que as falsas alegações realizadas pelo representante legal da inventariante do espólio, que não fora o responsável por acompanhar a prestação de contas e as tratativas ao longo dos anos, seriam infundadas; assim também que a demora na conclusão do inventário deu-se pela divergência entre os herdeiros. Ponderou que não firmou negócio jurídico sem o conhecimento do apelado, que recebeu valores, a título de adiantamento, reconhecendo, inclusive, o abatimento dos valores no pagamento final, conforme se concluiria da Escritura Pública de ID n. 255720; não havendo que se cogitar do não recebimento de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Justificou que, por lealdade processual e boa-fé, não se oporia a eventual compensação, desde que comprovado e apurado em eventual instrução processual. Sustentou também que, no instrumento contratual, em cláusula expressa (cláusula 2ª), constou que os honorários advocatícios seriam pagos no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor do inventário, cujo bem consistiria em um lote de terreno designados pelos números 64 e 65, situado na Travessa Angustura entre as Avenidas 1ª de Dezembro (atual João Paulo II) e Tito Franco, registrado no Cartório de Imóveis do 2º Ofício fls. 187 do Livro 3- S, sob o número de ordem de 25.720. E que o valor do bem, conforme laudo de avaliação, seria de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), tendo direito a perceber, nesse sentido, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Aduziu que, por outro lado, fora apontado pelo apelado, excesso de execução, todavia, sem apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, impondo o consequente não exame de tal arguição. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões sob o ID n. 2428846. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria. É o relatório. DECIDO. Primordialmente, justifico o julgamento do presente recurso de forma monocrática por este relator, em conformidade ao disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil c/c o artigo, 133, XI, “d”, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, considerando que a matéria abordada pelo recorrente é contrária à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, atenho-me à análise da preliminar de intempestividade e invalidade do instrumento procuratório. Sobre a juntada extemporânea da procuração, entendo que não merece acolhimento, tendo em vista que fora determinada a respectiva juntada em 15 (quinze) dias, por meio do despacho, sob o ID n. 2428825, datado de 21/11/2018, tendo sido acostado o referido instrumento procuratório, em 09/12/2018; portanto, dentro do prazo legal, nos termos do art. 219 do CPC. Em relação à invalidade da procuração, tendo em vista que estaria transferindo à inventariança a terceiros; anoto que também não subsiste acolhimento da pretensão, em razão de que se deve conferir interpretação conforme o objetivo do mandato, levando-se em consideração que fora conferido poderes ao mandatário no que concerne à representação em face do bem que comporia a meação da Sra. Ricardina Nascimento Botelho, que cedeu seus direitos hereditários ao Sr. Ducivaldo Reis da Costa. Assim, os arts. 653 e 662 do CC prelecionam o seguinte: “Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome,praticar atos ou administrar interesses.” “Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.” Desse modo, rejeito a preliminar arguida. Passo a analisar a matéria de mérito. Com efeito, o art. 917 do CPC dispõe, in verbis: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I. inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II.penhora incorreta ou avaliação errônea; III.excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV. retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V.incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI. qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. § 1o A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. § 2o Há excesso de execução quando: I. o exequente pleiteia quantia superior à do título; II.ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III.ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV. o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V.o exequente não prova que a condição se realizou. § 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I. serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II.serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 5o Nos embargos de retenção por benfeitorias, o exequente poderá requerer a compensação de seu valor com o dos frutos ou dos danos considerados devidos pelo executado, cumprindo ao juiz, para a apuração dos respectivos valores, nomear perito, observando-se, então, o art. 464. § 6o O exequente poderá a qualquer tempo ser imitido na posse da coisa, prestando caução ou depositando o valor devido pelas benfeitorias ou resultante da compensação. § 7o A arguição de impedimento e suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.” Sobre o assunto, o jurista Daniel Assumpção das Neves, em sua obra, “Código de Processo Civil Comentado”, Ed. Juspodivm, Ano de 2023, pág. 1590, leciona o seguinte: “O art. 917 do CPC prevê as matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à execução na hipótese de execução fundada em título executivo extrajudicial. Delimitada a abrangência de aplicação do dispositivo legal, faz-se necessária a análise das matérias previstas em seus incisos, sendo interessante o registro da abrangência ditada pelo art. 917, VI, que permite ao executado alegar ‘qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento’.” Nesse sentido, o embargante/apelado sustentou a exceção do contrato não cumprido, levando-se em consideração que o advogado não teria prestado os seus serviços adequadamente, apropriando-se, assim, indevidamente de valores e perdendo prazos processuais ou apresentando manifestações intempestivamente. Assim, destaco trecho pertinente da sentença guerreada: “Analisando-se os autos, verifica-se que o CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS (ID 2556921 – pag. 11) firmado entre as partes tinha como objeto a prestação dos serviços advocatícios do embargado nos autos da ação de inventário em trâmite na 11ª Vara Cível de Belém. Acerca da remuneração, dispõe a cláusula 2 do referido contrato: ‘2 – Como remuneração pelo serviço já referido, o advogado DR. JOSÉ VERAS BARBOSA receberá da INVENTARIANTE DO ESPÓLIO CONTRATANTE os honorários líquidos e certos na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor do INVENTÁRIO, cujo pagamento ao advogado contratado será efetivado pela INVENTARIANTE DO ESPÓLIO logo após o resultado da sentença judicial, isto é, seja ou não vitoriosa’. A seguir, a cláusula 4 estabelece que: ‘4 – Considerar-se-á vencido o presente contrato, para todos os efeitos de direitos, inclusive para imediata exigibilidade do integral pagamento dos honorários contratados na cláusula 2 (dois), no caso de ocorrer: 4.1 – Desistência por parte do ESPÓLIO CONTRATANTE no prosseguimento do serviço contratado; 4.2 – Revogação, por parte do ESPÓLIO CONTRATANTE do mandato outorgado ao contratado, antes de concluídos os serviços profissionais advocatícios; 4.3 – Por qualquer circunstância não causada pelo advogado CONTRATADO ou, ainda, se lhe for cassado o mandato, sem culpa do mesmo advogado’. Pois bem, é fato incontroverso que ainda não houve sentença judicial no processo de inventário. No entanto, a controvérsia envolve a revogação do referido contrato pela parte embargante, o que motivou o ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial em apenso. Conforme relatado, a parte embargante informou que o embargado não prestou adequadamente os serviços advocatícios, enumerando os seguintes descasos: a) demora de quase 2 (dois) anos para cumprir despacho de fls. 72 (ID 2556930 – pag. 38); mais de 1 (um) ano para responder despacho de fls. 82 (ID 2556930 – pag. 49); ausência de resposta do despacho de fls. 89 (ID 2556930 – pag. 55); ausência de habilitação dos herdeiros, fls. 90 (ID 2556930 – pag. 56); determinação de busca e apreensão dos auto s, ante a retenção por prazo completamente desarrazoado pelo embargado, fls. 93 (ID 2556930 – pag. 59). Ressalta-se que todos os casos indicados foram devidamente comprovados nos autos conforme respectivo número de ID, o que demonstra que o embargado realmente não estava desempenhando adequadamente o seu dever contratual.” Ademais, colaciono outro excerto elucidativo, senão vejamos: “Saliente-se que além disso, a parte embargante, em 2015, tomou conhecimento de que a parte embargada estava repassando apenas parte dos aluguéis, assim como não repassou o sinal referente aos recibos de ID 2557185 – pag. 2/10, com relação aos imóveis arrolados na ação de inventário. Isso se comprova por meio das prestações de conta de ID 7714612 – pag. 23/34, em que não constam os valores recebidos a título de sinal, o que demonstra que a parte embargada reteve esses valores. Ademais, verifica-se que nas referidas prestações de conta, a parte embargada sempre descontava valores a título de honorários advocatícios, o que não foi pactuado no contrato firmado entre as partes, haja vista que a parte embargada apenas receberia, além do momento do ajuizamento da ação, somente após a sentença judicial. A parte embargada não apresentou nenhum documento que desconstituísse a prova apresentada pela parte autora, haja vista que era seu o ônus de apresentar fato impeditivo, extintivo ou modificativo.” Nesse contexto, compulsando os autos, vislumbro que o apelante não apresentou, de fato, quaisquer documentos que comprovassem as ditas justificativas para a inércia processual, em relação à ausência de cumprimento e tempestividade de prazos processuais nos autos da Ação de Inventário, o qual o causídico funcionava como advogado da causa. Outrossim, não se desincumbiu de demonstrar a legalidade da retenção dos valores constantes nos recibos, como os referentes aos honorários advocatícios do inventário, sendo certo que o único instrumento de contrato de prestação de serviços apresentado, constava que somente seriam pagos após a sentença final da Ação de Inventário; não havendo, por outro lado, recibos de que a inventariante teria recebido os valores na integralidade e nem a assinatura de recebimento acerca da prestação de contas colacionadas aos autos. Nesse diapasão, o apelante não se desincumbiu de provar os fatos impeditivos, extintivos, modificativos do direito do autor/embargante/apelado, nos termos do art. 373, II, do CPC, o qual comprovou, de outro modo, a existência de vários atos que denotam a ausência do fiel implemento da obrigação contratual assumida, o que enseja a inexigibilidade do título executivo extrajudicial. Coadunando a esse entendimento, jurisprudência do STJ: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELAÇÃO. UNÂNIME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESACOLHIMENTO, POR MAIORIA. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO JULGAMENTO. ART. 942 DO CPC/15. DESCABIMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ART. 787 DO CPC/15. INTERDEPENDÊNCIA DAS PRESTAÇÕES. PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA. REFERÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECONHECIMENTO. 1. Cuida-se de embargos à execução de título executivo extrajudicial, consistente em instrumento particular de confissão de dívida assinado por duas testemunhas, nos quais se alega, no que importa ao presente recurso, que o documento não é título executivo, pois a dívida nele constante não é exigível, ante a incidência da exceção de contrato não cumprido em relação ao negócio jurídico subjacente, de parceria rural. 2. Recurso especial interposto em: 04/05/2018; conclusos ao gabinete em: 11/09/2018; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) a divergência surgida na rejeição de embargos de declaração opostos em face de acórdão unânime do julgamento da apelação é capaz de ensejar a ampliação do julgamento, prevista no art. 942 do CPC/15; b) a alegação de exceção de contrato não cumprido, em relação ao negócio jurídico subjacente ao termo de confissão de dívida, retira-lhe a exigibilidade e, pois, a executoriedade. 4. Uma das principais inovações do novo CPC na ordem do julgamento nos tribunais foi a revogação dos embargos infringentes e sua substituição pela técnica do julgamento ampliado, que deixa de ter natureza recursal, devendo ser adotada de ofício mesmo antes de encerrado o julgamento da apelação. 5. Nos termos do art. 942, caput, do CPC/15, verificada a dissonância de entendimentos, a apelação ainda não está julgada, pois sua apreciação não vem a termo nem se proclama seu resultado até que seja ampliado o quórum de julgamento. 6. Na ampliação do julgamento, os desembargadores que já proferiram seus votos podem revê-los, o que se coaduna com o disposto nos arts. 941,§ 1º, e 494 também do novo CPC, que consagram o princípio da inalterabilidade da sentença ou acórdão após sua publicação. 7. Uma das exceções à inalterabilidade é o julgamento de embargos de declaração; porém, segundo a jurisprudência desta Corte, somente pode haver modificação do julgamento embargado se o reconhecimento de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 importar a alteração da conclusão do julgado. 8. Logo, a incidência da técnica de julgamento ampliado do art. 942 do CPC/15 na apreciação dos embargos de declaração - diferentemente da hipótese em que é a própria apelação que está em exame - ocorre de acordo com o resultado do referido julgamento - portanto, secundum eventum litis - e unicamente na hipótese de serem acolhidos com efeitos infringentes, por maioria, para nova análise da apelação. 9. Na hipótese dos autos, contudo, os embargos de declaração foram rejeitados por maioria, de forma que a discordância dos julgadores se ateve ao mérito dos próprios embargos, e não à apreciação da apelação, descabendo, assim, a ampliação do julgamento. 10. O título executivo nada mais é que o elemento de natureza processual, abstrato e independente do direito material, que é suficiente para que o Estado ofereça a seu titular a via executiva para a satisfação do direito material nele inscrito. 11. A certeza da obrigação constante do título executivo não se confunde com a inquestionabilidade da existência do direito material nele referido, correspondendo à previsão da a natureza da prestação, seu objeto e seus sujeitos. 12. A interdependência das prestações obriga que o exequente prove, com a inicial, que satisfez a prestação que lhe cabia antes de exigir a contraprestação do executado, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 787 do CPC/15. 13. A incidência desta regra demanda, no entanto, que a interdependência das prestações esteja prevista no próprio título executivo, pois, caso contrário, devem ser consideradas totalmente independentes as prestações, devendo a matéria relativa à extensão do direito material ser dirimida em eventuais embargos à execução. 14. Na hipótese concreta, o termo de confissão de dívida que ampara a pretensão executiva não continha qualquer previsão de interdependência entre alguma prestação devida pelo recorrente e aquelas devidas pelos recorridos, estando, assim, presente sua exigibilidade e sua exequibilidade. 15. Recurso especial provido.” (REsp 1758383 MT 2018/0196787-8, T3 - TERCEIRA TURMA, Publicação DJe 07/08/2020, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, majoro os honorários advocatícios recursais, em 2% (dois por cento), perfazendo o montante de 17% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC/2015 c/c o art. 133, XI, “d”, do RITJE/PA, monocraticamente, conheço do recurso e lhe nego provimento, nos termos da fundamentação. Belém, 27 de abril de 2023. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

28/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de RICARDINA NASCIMENTO BOTELHO em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VERAS BARBOSA em 08/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOSE VERAS BARBOSA em 27/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RICARDINA NASCIMENTO BOTELHO em 27/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 06/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOSE VERAS BARBOSA em 05/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de RICARDINA NASCIMENTO BOTELHO em 05/07/2023 23:59.

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