Execução de Título Extrajudicial 0804097-60.2018.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0804097-60.2018.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Processo n.º 0804097-60.2018.8.14.0051 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). Demandante: DISTRILAB COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS EIRELI - EPP. Demandado(a): CECIL + MED PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME. RH Decisão: I – DOS REQUERIMENTOS: 1. DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, até o valor indicado na execução. 2. Após a conferência do recolhimento das custas (salvo caso de gratuidade), sem dar ciência à parte contrária, providencie-se, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Neste ponto, requisitei, nesta data, a dita indisponibilidade. Os autos permanecerão conclusos até a resposta. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 4. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. À UPJ: Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos Conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. RESTOU INFRUTÍFERA a requisição de restrições de veículo(s) constante(s) em nome da parte devedora, através do RENAJUD (anexos). II – DAS RESPOSTAS: 1. Restou PARCIALMENTE POSITIVA a requisição de bloqueio através do sistema SISBAJUD (anexo). 2. CUMPRA-SE a deliberação acima. Int. Santarém/PA, data registrada no sistema. LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(64)