Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 0802825-73.2023.8.14.0045 - TJPA

Medidas de Proteção à Pessoa Idosa - Criminal 0802825-73.2023.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária (res. 10/2026 art. 5°)

05/05/2026, 16:50

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Instância Superior

24/01/2024, 10:14

Decorrido prazo de MPPA em 20/11/2023 23:59.

22/11/2023, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 11:35

Cancelada a movimentação processual

13/11/2023, 15:57

Conclusos para despacho

13/11/2023, 15:57

Publicado Decisão em 31/10/2023.

31/10/2023, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802825-73.2023.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: MPPA Endereço: Avenida Manoel Vicente Pereira, Park dos Buritis, REDENÇÃO - PA - CEP: 68552-760 Nome: LEONILDO AMORIM DOS SANTOS Endereço: Rua Redelvim Dumont, 280, Santos Dumont, REDENÇÃO - PA - CEP: 68551-000 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em favor de JOAQUIM AMORIM DE OLIVEIRA e ROSALINA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA em face de LEONILDO AMORIM DOS SANTOS. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo Criminal desta Comarca, SUSCITOU O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ao ID 93217299, todavia, equivocadamente, remeteu os autos novamente para esta Vara Cível. Assim sendo, diante da suscitação do conflito negativo de competência por parte da Vara Criminal de Redenção, não há que se falar em retorno dos autos ao Juízo de Origem para nova análise, posto que, já decidido. Logo, retornem os autos ao Juízo Criminal para a devida remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJPA, em consonância com o art. 953, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, DETERMINO o retorno dos autos ao Juízo Suscitante (Vara Criminal de Redenção/PA) para as providências legais (art. 953, parágrafo único, do CPC). P.R.I. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

30/10/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/10/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2023, 14:57

Conclusos para decisão

27/10/2023, 12:04

Expedição de Certidão.

27/10/2023, 12:03

Decorrido prazo de LEONILDO AMORIM DOS SANTOS em 17/05/2023 23:59.

17/07/2023, 03:52

Documentos

Despacho

•14/11/2023, 11:35

Decisão

•27/10/2023, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802825-73.2023.8.14.0045. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Redenção Nome: MPPA Endereço: Avenida Manoel Vicente Pereira, Park dos Buritis, REDENÇÃO - PA - CEP: 68552-760 Nome: LEONILDO AMORIM DOS SANTOS Endereço: Rua Redelvim Dumont, 280, Santos Dumont, REDENÇÃO - PA - CEP: 68551-000 DECISÃO/MANDADO Vistos. Trata-se de PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ajuizado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em favor de JOAQUIM AMORIM DE OLIVEIRA e ROSALINA GOMES DOS SANTOS OLIVEIRA em face de LEONILDO AMORIM DOS SANTOS. Alega o parquet, em síntese, que os idosos estão à mercê das ameaças de morte por parte do filho de 42 anos, dependente químico desde os 10 anos de idade, pois, convivem na mesma residência, razão pela qual temem por suas vidas diante das constantes ameaças. Requer o afastamento do agressor da residência das vítimas, Joaquim Amorim de Oliveira e Rosalina Gomes dos Santos Oliveira, a proibição do agressor de frequentar o endereço residencial dos ofendidos a fim de preservar a integridade física e psicológica dos mesmos, a proibição de aproximação do agressor em ralação aos requerentes, bem como a garantia de proteção policial para o cumprimento das medidas requeridas. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, observa-se que o presente feito cuida de matéria criminal. Em que pese as vítimas terem registrado Boletim de Ocorrência na Autoridade Policial competente, com a narrativa completa dos fatos elencados, o agressor continua cometendo crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra seus genitores. Ante exposto, DETERMINO a redistribuição e posterior remessa dos autos à competente, Vara Criminal de Redenção, com as devidas baixas. P.R.I. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Serve como Mandado/Ofício. Redenção/PA, data registrada no sistema. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção/PA (Assinado digitalmente)

28/04/2023, 00:00

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