Monitória 0805829-14.2019.8.14.0028 - TJPA

Monitória 0805829-14.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805829-14.2019.8.14.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Nome: FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA Endereço: AC Paragominas, 125, KM 9 S/N, Praça Célio Miranda 984, Centro, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68625-970 Nome: HGLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP Endereço: Avenida Manaus, 372, Belo Horizonte, MARABÁ - PA - CEP: 68503-700 Nome: MATEUS MACEDO DE SENA NOGUEIRA Endereço: ADEMIR MARTINS QD 119 LT, 6, BOM PLANALTO, MARABÁ - PA - CEP: 68501-973 SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA em face de HGLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP, ambos qualificados nos autos em referência, pelo procedimento especial previsto no Código de Processo Civil. Alega a parte autora, em síntese, que ingressou com essa ação buscando reaver crédito decorrente de documento escrito, firmado pelo devedor e sem eficácia de título executivo. Pede a condenação da requerida ao pagamento da dívida, atualizada até a data do efetivo pagamento. Devidamente citada, por Oficial de Justiça, a parte Ré deixou transcorrer in albis o prazo para a apresentação da sua defesa. Sem outras provas a produzir, os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. As questões de fato estão bem delineadas nos autos, o que torna desnecessária a produção de novas provas. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II do Código de Processo Civil. Inicialmente, decreto a revelia da requerida, pois, apesar de citada (id. 41598691), deixou escoar o prazo para sua defesa. Assim, como principal efeito da revelia, todos os fatos articulados na inicial são presumidos verdadeiros (art. 344, do CPC). Quanto ao mérito, cuida-se de ação monitória na qual a autora pleiteia o recebimento de R$ 39.095,75 (trinta e nove mil, e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos)., decorrente do não pagamento de dívida representada por nota fiscal acostada aos autos. De seu turno, o réu não apresentou defesa, tampouco quitou a dívida. Consoante disposto no artigo 701, § 2º, do CPC, não realizado o pagamento ou não apresentados os embargos à ação monitória (art. 702) no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. A omissão do requerido dispensa, consequentemente, a análise das questões fáticas sobre a origem do débito e que poderiam ser levantadas em embargos, tais como inexistência da dívida pelo pagamento realizado, origem e evolução do saldo devedor, entre outros. Vendo que a situação dos autos se amolda com perfeição a hipótese legal acima referida, especialmente porque não houve o pagamento da dívida e nem a oposição de embargos, hei por bem constituir o documento apresentado, vale dizer, a nota fiscal representativa da dívida, em título executivo de pleno direito, adotando-se a partir de então o rito do cumprimento de sentença comum. Pelo exposto, considerando as razões acima delineadas, e com fundamento nos artigos 487, inciso I, bem como no art. 701, §2º, ambos do CPC, constituo como título executivo de pleno direito o instrumento representativo da dívida no valor descrito na inicial, e, em consequência, CONVERTO o mandado inicial em executivo. Condeno o Réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa. Em havendo interesse, o autor deverá abrir incidente de cumprimento de sentença, no prazo de cinco dias, a contar do trânsito em julgado, consoante o artigo 523, devendo fornecer memória discriminada e atualizada do cálculo do débito. Na inércia, que a serventia certificará, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, servindo essa de expediente de comunicação. Marabá, assinado e datado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

01/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 11/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de certidão de custas

Decorrido prazo de HGLI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS MACEDO DE SENA NOGUEIRA em 23/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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